H\u00e1 bastante press\u00e3o no Congresso Nacional para que seja votada e aprovada a proposta do governo sobre a Reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/2019) antes do recesso dos parlamentares, que acontecer\u00e1 de 18 de julho a 1 de agosto. <\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o final na comiss\u00e3o especial aconteceu na calada da noite do dia 03 de julho, na qual foi aprovado o relat\u00f3rio do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019. A primeira sess\u00e3o foi realizada pela manh\u00e3, com grande presen\u00e7a da oposi\u00e7\u00e3o e de movimentos sociais manifestando-se contra a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma. <\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios movimentos se manifestaram publicamente contra a proposta. O movimento feminista realizou, a manh\u00e3 do dia 3 de julho, o Tribunal Popular sobre a Reforma da Previd\u00eancia, na Tenda dos Servidores, na Esplanada dos Minist\u00e9rios. A a\u00e7\u00e3o foi organizada pela Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras, Marcha Mundial de Mulheres, Movimento de Mulheres Camponesas, Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Negras e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Trabalhadoras Dom\u00e9sticas. Depois de horas de testemunhos, o j\u00fari popular.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a, com valor simb\u00f3lico, foi lida\u00a0ap\u00f3s uma rodada de discuss\u00f5es entre as entidades\u00a0na Esplanada dos Minist\u00e9rios, em Bras\u00edlia (DF), e\u00a0considerou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6\/2019 injusta em sua integralidade. \u00a0Ao final do dia, representantes das participantes do tribunal fizeram um ato na C\u00e2mara dos Deputados para divulgar o posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 reforma. <\/p>\n\n\n\n
\u00c0 noite, entretanto, quando a C\u00e2mara de Deputados estava esvaziada, a Comiss\u00e3o Especial reuniu-se novamente e continuou o processo regimental, ignorando todas as express\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Reforma por parte da popula\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio foi aprovado na manh\u00e3 do dia 4 de julho e seguiu para o Plen\u00e1rio do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Os Tribunais de Mulheres s\u00e3o processos e car\u00e1ter \u00e9tico-pol\u00edtico e simb\u00f3lico propostos para sensibilizar e chamar a aten\u00e7\u00e3o para os danos sofridos por mulheres em v\u00e1rias esferas da vida. Do ponto de vista \u00e9tico, o testemunho significa respeito pelas experi\u00eancias vividas, solidariedade para com aqueles que tornam vis\u00edveis e denunciam ao p\u00fablico todo sofrimento, afeta\u00e7\u00e3o pessoal e coletiva e alternativas de resist\u00eancia. O ato de testemunhar pressup\u00f5e credibilidade e fidelidade \u00e0 realidade, expressando que a hist\u00f3ria de uma pode ser a de muitas mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Nesta edi\u00e7\u00e3o do Tribunal, foi julgada a proposta de contrarreforma da previd\u00eancia PEC 06\/2019, sua vers\u00e3o original e o parecer do relator. Mulheres de diferentes movimentos de trabalhadoras e feministas analisaram a proposta de reforma da previd\u00eancia e testemunharam sobre seus impactos na sua situa\u00e7\u00e3o de vida e trabalho, no campo, nas cidades, nas floresta, nas \u00e1guas e nas casas, sustentado a reprodu\u00e7\u00e3o social. Baseadas nestas experi\u00eancias, especialistas na \u00e1rea do direito do trabalho e nos estudos sobre as mulheres no mundo do trabalho, julgaram e apresentaram o seu veredito sobre a proposta de contrarreforma da previd\u00eancia.\u00a0As vozes das mulheres, suas experi\u00eancias de trabalho e resist\u00eancia, foram a mat\u00e9ria para o julgamento, \u00e9tico e pol\u00edtico, desta proposta de reforma.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Medida Provis\u00f3ria 871 retira o poder dos sindicatos de garantir o reconhecimento e comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural.\u00a0 A MP 871 autoriza que o perito ganhe b\u00f4nus para retirar e restringir direitos das mulheres. Essa reforma amplia o tempo de atividade rural e institui a contribui\u00e7\u00e3o. As camponesas vivem de colheitas anuais. Em alguns anos, pela seca ou pela chuva, n\u00e3o se colhe, n\u00e3o se tem renda, o que inviabiliza a contribui\u00e7\u00e3o. A\u00a0 desvincula\u00e7\u00e3o significar\u00e1 perda do poder de compra e de uma par\u00e2metro, agravando a situa\u00e7\u00e3o que hoje j\u00e1 \u00e9 de n\u00e3o exist\u00eancia de aumento real. \u00c9 muito grava retirar o princ\u00edpio da constitucionalidade como um princ\u00edpio b\u00e1sico. A desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o abre a previd\u00eancia p\u00fablica para a capitaliza\u00e7\u00e3o. A maioria que ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de garantir aposentadoria pela capitaliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o homens, dos setores mais abastados.\u00a0 A reforma joga n\u00f3s mulheres da classe trabalhadora \u00e0 margem da sociedade. Se a gente n\u00e3o impedir a reforma, o cen\u00e1rio \u00e9 de morte e suic\u00eddio. A reforma ir\u00e1 atingir a manuten\u00e7\u00e3o e a sobreviv\u00eancia dos pequenos munic\u00edpios. O fundo municipal \u00e9 \u00ednfimo frente aos recursos movimentados pela previd\u00eancia social. O com\u00e9rcio se movimenta porque aposentados e aposentadas sustentam a economia local. Paulo Guedes \u00e9 mau economista, porque sua proposta vai quebrar os pequenos munic\u00edpios brasileiros.\u00a0 A reforma vai aumentar a pobreza e a mis\u00e9ria. Na velhice, temos necessidade de uma alimenta\u00e7\u00e3o mais adequada. Com os benef\u00edcios reduzidos, e o SUS enfraquecido, as mulheres ser\u00e3o mais pobres e e mais adoecidas. Com a resist\u00eancia das mulheres camponesas, do campo, das florestas e das \u00e1guas, ajudamos a construir os direitos e a previd\u00eancia. Estivemos juntas no f\u00f3rum itinerante em luta, juntas, contra a proposta de 2007, fizemos greve de fome contra as medidas de Temer e estamos fazendo as brigadas loiva em Bras\u00edlia h\u00e1 12 semanas fazendo resist\u00eancia. Vamos a todos os lugares resistir pela dignidade do campo.\u00a0 Vamos denunciar, vamos \u00e0s ruas e vamos dar as contas a qualquer parlamentar que votar nessa maldita reforma. Nos mantemos vigilantes e articuladas com as mulheres, como classe trabalhadora, em defesa da previd\u00eancia p\u00fablica, universal e solid\u00e1ria. A previd\u00eancia \u00e9 nossa, ningu\u00e9m tira ela da ro\u00e7a!\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Francisca Pereira, do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Baba\u00e7u, de Cod\u00f3, Assentamento do Maranh\u00e3o, <\/strong>quebradeira de coco, m\u00e3e e filha, testemunha sobre a situa\u00e7\u00e3o de trabalho das mulheres quebradeiras de coco: <\/h4>\n\n\n\n
\u201cN\u00f3s que quebradeiras de coco produzimos os alimentos. N\u00f3s contribu\u00edmos, trabalhamos no campo, preservamos o meio ambiente, com nosso jeito de trabalhar, guardamos as florestas e os baba\u00e7uais, lutamos contra o latif\u00fandio. Essa reforma da previd\u00eancia vem para dificultar a nossa vida.\u00a0 Nossa vida \u00e9 sofrida, temos vantagens e desvantagens de morar no campo. N\u00e3o conseguimos acessar mais as pol\u00edticas p\u00fablicas, estamos perdendo direitos. A vida na base est\u00e1 mais dif\u00edcil. Hoje a gente contribui 15 anos. Com a reforma, vamos contribuir mais tempo ainda. Nem sabemos se vamos ter o direito \u00e0 previd\u00eancia garantida. O movimento est\u00e1 fazendo debates e est\u00e1 se fortalecendo como mulheres unidas.\u00a0 S\u00f3 quem sabe, s\u00f3 quem mora no campo, quando a gente vai pro mato quebrar nosso coco debaixo da palmeira, estamos no coletivo conversando e trabalhando, escutamos as mulheres. O que a gente sabe fazer de melhor na nossa vida \u00e9 quebrar o nosso coco. Nosso depoimento traz nosso compromisso de lutar para que a reforma n\u00e3o seja aprovada. N\u00f3s quebradeiras de coco dizemos n\u00e3o \u00e0 reforma da previd\u00eancia\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Vilmara do Carmo, do Sindicato das Professoras do DF, testemunhou sobre a situa\u00e7\u00e3o das trabalhadoras da educa\u00e7\u00e3o. <\/strong>Testemunha a dura realidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no nosso pa\u00eds. Testemunha a sobrecarga e longas jornadas: trabalhamos nas escolas e levamos trabalho para casa. Testemunha o desgaste f\u00edsico e emocional do trabalho na educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental.\u00a0<\/h4>\n\n\n\n
\u201cNosso trabalho na sala de aula na educa\u00e7\u00e3o infantil temos at\u00e9 26 crian\u00e7as de 04 a 05 anos numa sala de aula para uma professora sozinha, sem assistentes. As primeiras habilidades de consci\u00eancia social s\u00e3o feitas na escola. Aprender a ouvir, a interpretar, a se relacionar: tudo isso \u00e9 repetido pelas professoras v\u00e1rias vezes numa sala de aula, de manh\u00e3 e de tarde. Trabalhos com o princ\u00edpio da inclus\u00e3o e temos que lidar com as diferen\u00e7as na sala de aula. N\u00e3o h\u00e1 monitoria. As professoras t\u00eam que dar conta sozinhas de todas essas singularidades.\u00a0 Quando as crian\u00e7as t\u00eam mais autonomia, n\u00f3s falamos e nos movimentamos mais. Usamos nossa voz, \u00e9 nosso instrumento de trabalho. Nossa estrutura f\u00edsica, voz, bra\u00e7os e colunas, s\u00e3o usadas numa aula. N\u00e3o h\u00e1 instrumentos de trabalho: sem som, sem recursos audiovisuais. Tudo \u00e9 concentrado no corpo da professora. Com o empobrecimento massivo, as crian\u00e7as v\u00e3o pra escolar se alimentar. O objetivo da escola se perde diante da pobreza e da fome. A rede socioassistencial n\u00e3o d\u00e1 conta de atender os problemas. Professoras sabem de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e abuso e n\u00e3o h\u00e1 retaguarda. Isso gera adoecimento grave na categoria. No ensino fundamental, a situa\u00e7\u00e3o de sobrecarga \u00e9 grande. Uma professora d\u00e1 conta de 300 a 400 estudantes por ano.\u00a0 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem decorar o nome dos alunos e alunas. Lutamos por mais escolas, mais salas de aula. Pra garantir um atendimento mais individualizado.\u00a0<\/em><\/p>
Estou fazendo esse relato para mostrar porque a aposentadoria de professores e professoras \u00e9 um diferencial. Nossas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, das professoras brasileiras, s\u00e3o prec\u00e1rias. Enquanto as condi\u00e7\u00f5es forem essas, n\u00e3o podemos aceitar aumentar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nem de idade, para acessar a aposentadoria. O fracasso recai nos ombros das professoras. A consequ\u00eancia \u00e9 o adoecimento das nossas docentes. Temos alto percentual de professoras readaptadas, adoecidas. N\u00e3o aceitamos a reforma da previd\u00eancia, PEC 06. Essa proposta \u00e9 injusta. Primeiro, porque estamos pagando uma conta que n\u00e3o \u00e9 nossa, \u00e9 dos banqueiros.\u00a0 Segundo, n\u00f3s n\u00e3o damos conta: com 50 anos de idade, \u00e9 imposs\u00edvel encontrar uma companheira que trabalhou 25 anos de idade s\u00e3, com sa\u00fade para trabalhar, ainda mais nessas condi\u00e7\u00f5es. N\u00f3s professoras n\u00e3o aceitamos a PEC 06. N\u00e3o temos condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sociais e psicol\u00f3gicas de trabalhar depois dos 50 anos de idade. Seguiremos defendendo a nossa aposentadoria especial\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Brenda Marques e Liliane Carvalho, da Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras, testemunham sobre a situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o social das mulheres na juventude e na informalidade, nas grandes cidades e pequenos munic\u00edpios do interior.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Brenda Marques:<\/strong> \u201cN\u00f3s da AMB somos plurais, do campo e da cidade.\u00a0 A maioria de n\u00f3s \u00e9 trabalhadora informal. Eu trabalho desde os 16 anos de idade, como jovem aprendiz, e depois fazendo tran\u00e7as, vendendo produtos atrav\u00e9s de revistas, na informalidade.\u00a0 A juventude LGBT, meus amigos e amigas, est\u00e1 na informalidade, nos centros de telemarketing, superexploradas. Imaginem como a juventude vai arcar com a capitaliza\u00e7\u00e3o? Como vamos contribuir? J\u00e1 entramos com inseguran\u00e7a. Nos acomete a inseguran\u00e7a, a depress\u00e3o.\u00a0 Estamos sem perspectiva de futuro. Temos um alto \u00edndice de suic\u00eddio na juventude. N\u00f3s da AMB defendemos previd\u00eancia para todo tipo de trabalho, para todas as mulheres que trabalham, inclusive as que est\u00e3o na informalidade. N\u00e3o queremos a reforma da previd\u00eancia\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u201cEu sou Liliane<\/strong>, sou de um munic\u00edpio bem pequenininho, Vi\u00e7osa do Cear\u00e1, um munic\u00edpio pequeno em que muitas vivem no campo. Estou aqui para dizer que esta reforma atinge a n\u00f3s mulheres, trabalhadoras rurais. Na minha cidade, quando sai a aposentadoria, o com\u00e9rcio se movimenta. As mulheres gastam toda a sua aposentadoria no com\u00e9rcio. Mexer com a aposentadoria das trabalhadoras rurais \u00e9 mexer com a economia dos nossos munic\u00edpios. N\u00e3o s\u00f3 o com\u00e9rcio, mas tamb\u00e9m o transporte se aquece com a movimenta\u00e7\u00e3o das trabalhadoras rurais para a cidade. Na minha cidade, no interior, as mulheres est\u00e3o na informalidade. N\u00e3o tem acesso a emprego. Trabalhamos desde muito cedo e por toda a vida sem direitos. Depois do golpe, que retirou direitos, no interior, aumentou o n\u00famero de mulheres com sua banquinha e carrinho vendendo na rua, mulheres que para manter suas fam\u00edlias trabalham como manicure, faxineira, em busca de emprego.\u00a0 Esse trabalho prec\u00e1rio torna a vida mais dif\u00edcil hoje, mas tamb\u00e9m compromete seu futuro. Como uma mulher na informalidade pode garantir sua previd\u00eancia? Emprego com carteira assinada s\u00f3 no tempo de elei\u00e7\u00e3o. As prefeituras s\u00f3 oferecem emprego tempor\u00e1rio. N\u00f3s mulheres somos as que mais sofremos. Na minha cidade o emprego dom\u00e9stico existe, as mulheres trabalham o m\u00eas inteiro para ganhar 400 reais. A lei ainda n\u00e3o chegou em Vi\u00e7osa. As mulheres que est\u00e3o na informalidade s\u00e3o negras, para sermos antirracistas, precisamos lutar essa reforma. Essa reforma n\u00e3o respeita nossos direitos, n\u00e3o enfrenta a desprote\u00e7\u00e3o social. As mulheres que est\u00e3o na informalidade geram riqueza. A maioria daquelas que est\u00e3o aqui ao nosso redor s\u00e3o mulheres. \u00c9 justo que as mulheres que garantem a reprodu\u00e7\u00e3o social sejam esquecidas? Queremos que a riqueza que a gente produz e n\u00e3o \u00e9 pouca sejam destinadas \u00e0s pessoas humanas, \u00e0 classe trabalhadora, n\u00e3o aos bancos. Reafirmamos o compromisso da AMB, da qual fa\u00e7o parte, como Movimento Ibiapano de Mulheres, como F\u00f3rum Cearense de Mulheres, contra essa reforma \u00e9 ilegal, imoral. Nem a PEC original, nem os remendos que est\u00e3o sendo costurados. Nenhum passo atr\u00e1s, nenhum direito a menos.\u00a0 Queremos uma previd\u00eancia universal, que garantem direitos para todas as mulheres\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Creuza Oliveira, da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas \u2013 FENATRAD:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\u201cN\u00f3s trabalhadoras dom\u00e9sticas somos 6 milh\u00f5es de trabalhadoras, a maioria mulheres negras, que hoje j\u00e1 temos muita dificuldade de ter acesso \u00e0 previd\u00eancia. Somos contra essa reforma, que para n\u00f3s deforma o sistema de previd\u00eancia. Como categoria, temos direito \u00e0 carteira assinada h\u00e1 46 anos. Direito \u00e0 previd\u00eancia tamb\u00e9m h\u00e1 46 anos. Mas a maioria est\u00e1 na informalidade, sem previd\u00eancia social. Somos chefes de fam\u00edlia, m\u00e3es solteiras, que cuidam de seus filhos e filhas, com menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Eu j\u00e1 vi em Salvador uma trabalhadora ganhando 200 reais h\u00e1 10 anos numa mesma casa. As trabalhadoras dom\u00e9sticas s\u00e3o violadas nos seus direitos, sofrem ass\u00e9dio sexual e moral no seu local de trabalho. As diaristas s\u00e3o mais precarizadas. Muitas trabalhadoras dom\u00e9sticas precisam vender produtos de beleza para as multinacionais, sem direitos, sem regulamenta\u00e7\u00e3o, sem pagar os direitos. Essas trabalhadoras dom\u00e9sticas ainda vivem em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade. Tivemos avan\u00e7os importantes com o Governo Lula e Dilma, com a EC 72 e a Lei 150\/2015, mas infelizmente, com a reforma trabalhista, estamos perdendo esses direitos. Os direitos perdidos enfraquecem o nosso movimento sindical. Dizemos n\u00e3o a essa PEC 06. O presidente, machista, homof\u00f3bico, intolerante, n\u00e3o est\u00e1 preocupado com a classe trabalhadora. Estamos aqui para dizer n\u00e3o a essa reforma. Estamos fazendo abaixo-assinado, palestras, conversando com a classe trabalhadora, estamos dizendo n\u00e3o \u00e0 reforma previdenci\u00e1ria. Conquistamos direitos com luta e organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos perd\u00ea-los, n\u00e3o vamos abrir m\u00e3o dos nossos direitos. N\u00e3o podemos desanimar.\u00a0 Precisamos continuar na luta. Sem luta, n\u00e3o h\u00e1 vit\u00f3ria\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Cleusa Aparecida, da Rede Nacional de Organiza\u00e7\u00f5es de Mulheres Negras Brasileiras.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\u201cO que est\u00e1 na pauta do governo federal n\u00e3o \u00e9 reforma. Quando a gente faz reforma na casa, a gente melhora a casa. Como voc\u00ea faz uma reforma na sua casa destruindo o alicerce? N\u00e3o \u00e9 uma reforma, \u00e9 o fim da aposentadoria, \u00e9 o desmonte do sistema de seguridade social, \u00e9 jogar todo mundo na miserabilidade permanente. N\u00f3s mulheres negras ainda estamos lutando para acessar esse sistema. Na constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00f3s conseguimos v\u00e1rios direitos. A partir dos anos 1990 come\u00e7a o desmonte, o processo desconstituinte permanente, com as reformas de FHC. De l\u00e1 pra c\u00e1 s\u00e3o PEC, s\u00e3o leis, para destruir nossos direitos. Hoje n\u00f3s temos um governo subserviente e entreguista que quer acabar com a soberania nacional. Dizem que essa reforma \u00e9 necess\u00e1ria porque estamos em crise. Nosso pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 em crise, o que gera crise no capitalismo \u00e9 a quebra do sistema banc\u00e1rio, que o Brasil n\u00e3o teve, cat\u00e1strofe, guerra e outros fatores. Nenhum deles n\u00f3s estamos vivendo no Brasil. O problema \u00e9 que o tesouro nacional est\u00e1 remunerando o sistema banc\u00e1rio pagando juros da d\u00edvida p\u00fablica. Estamos pagando quatro vezes a d\u00edvida p\u00fablica. A crise n\u00e3o \u00e9 na previd\u00eancia, \u00e9 no sistema financeiro. N\u00f3s mulheres temos que ir pra cima do sistema banc\u00e1rio, lutar contra os juros absurdos, lugar com os setores que o sistema banc\u00e1rio \u00e9 suicida. Por justi\u00e7a redistributiva, dizemos n\u00e3o a esse governo. Como fala em moralidade temo Moro como ministro? A reforma est\u00e1 retirando tamb\u00e9m direitos do trabalho e direitos trabalhistas. O que mata o povo \u00e9 o sistema o capitalismo, o racismo, o machismo, no mundo. N\u00f3s temos que destruir esses tr\u00eas sistemas. Se um governo quer de fato colocar o dinheiro no caixa, acabe com a DRU, taxe as grandes fortunas, taxe as exporta\u00e7\u00f5es, mude o sistema regressivo de impostos, enfrente a sonega\u00e7\u00e3o. Vamos denunciar a corrup\u00e7\u00e3o do sistema privado! Nenhum direito a menos, fora Bolsonaro! N\u00e3o h\u00e1 moralidade em um governo cheio de corruptos e assassinos para mexer na previd\u00eancia p\u00fablica\u201d.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Testemunhou pelas mulheres da CONTAG, Edjane Rodrigues, da Secretaria de Pol\u00edticas Sociais da CONTAG, denunciou o desmonte social que significa a reforma da previd\u00eancia nos espa\u00e7os da sociedade. <\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\u201cQuero dizer que o discurso de que os rurais est\u00e3o fora dessa reforma \u00e9 mentira. Isso \u00e9 tentativa de desmobilizar os trabalhadores e trabalhadoras rurais. A proposta prejudica a produ\u00e7\u00e3o de alimentos saud\u00e1veis, gera \u00eaxodo rural e impactar a economia dos munic\u00edpios. Ainda que estivessem resguardados os nossos direitos, a gente faria essa luta, porque nossa luta \u00e9 de classe, n\u00e3o \u00e9 de categoria. Os avan\u00e7os que n\u00f3s tivemos se deu como resultado de nosso protagonismo. Constru\u00edmos unidade das mulheres desde o m\u00eas de mar\u00e7o na luta contra a reforma da previd\u00eancia. Seguimos resistentes, mobilizadas.\u00a0 Temos algo que levar\u00e1 \u00e0 derrota dessa proposta de reforma: adiar a reforma para p\u00f3s-recesso. Em agosto, teremos a for\u00e7a da marcha das margaridas para dar um recado a esse governo que n\u00e3o tem nos representado e um n\u00e3o \u00e0 reforma da previd\u00eancia\u201d.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Isabel Freitas, da Marcha Mundial de Mulheres, testemunha sobre o desmonte da previd\u00eancia como parte da atual fase do capitalismo, que avan\u00e7a se apropriando de nossos diretos<\/strong>. <\/h4>\n\n\n\n
\u201cVimos a trag\u00e9dia no estado de Minas Gerais. As escavadeiras do capitalismo avan\u00e7am no Rio Grande do Sul. O capitalismo caminha para o final de um processo de absoluta usurpa\u00e7\u00e3o dos nossos bens comuns. Nesse momento de ofensiva do capitalismo internacional e nacional se d\u00e1 sobre os direitos de manuten\u00e7\u00e3o da nossa vida. Isso inclui a reforma trabalhista, a precariza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, que foi avassaladora sobre os direitos humanos de todas as popula\u00e7\u00f5es. Est\u00e1 em curso uma pol\u00edtica de desmonte das pol\u00edticas que garantem dos direitos dos povos ind\u00edgenas, quilombolas. O capitalismo est\u00e1 em um momento de aniquilamento da vida das popula\u00e7\u00f5es. Esse governo ganhou as elei\u00e7\u00f5es na base da mentira e da corrup\u00e7\u00e3o gra\u00fada dos fake news, do dinheiro sujo, e da corrup\u00e7\u00e3o miudinha. O governo corrompe o servidor p\u00fablico ao oferecer 59 reais a um profissional para retirar direitos da popula\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o ganhou na classe trabalhadora, porque quem votou, votou enganado. A marcha mundial de mulheres debate que a reforma da previd\u00eancia como parte desse momento do capitalismo, momento que gera morte. A reforma da previd\u00eancia vai vulnerabilizar ainda mais a vida das pessoas idosas. O \u00edndice de viol\u00eancia do idoso s\u00f3 diminuiu por conta da renda da previd\u00eancia. Se a proposta for aprovada, vai aumentar a viol\u00eancia contra as mulheres rurais. Esse momento do capitalismo \u00e9 precariza\u00e7\u00e3o e exterm\u00ednio da vida dos pobres. Estamos nos organizando, mostrando para o movimento sindical que existimos e somos diferentes, organizando a resist\u00eancia e a organiza\u00e7\u00e3o local, debatendo e discutindo a precariedade do momento que estamos vivendo\u201d.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Testemunhos ouvidos na Tribuna Livre<\/h2>\n\n\n\n
Leila Rebou\u00e7as, Promotora Legal Popular, <\/strong>testemunhou sobre pontos obscuros da reforma: \u201ca militariza\u00e7\u00e3o das escolas \u00e9 impulsionada pela reforma; a reforma criminaliza e precariza a pr\u00e1tica pedag\u00f3gica e o trabalho de professores e professoras; impacta e impede a universaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e laica. \u00c9 grave o que pode vir a acontecer. O mundo do trabalho \u00e9 estruturado por desigualdades de g\u00eanero e quest\u00e3o geracional: quando a gente \u00e9 jovem, o mundo do trabalho n\u00e3o nos acolhe quando a gente pare. Quando somos mais idosas, s\u00f3 o fato de ter um cabelo branco nos discrimina no mundo do trabalho, porque acham que n\u00e3o temos mais capacidade de produ\u00e7\u00e3o e s\u00f3 nos resta o trabalho informalizado, sem nenhuma garantia, e o trabalho de cuidado das pessoas da fam\u00edlia. Estou desempregada h\u00e1 05 anos, sou professora, mas n\u00e3o posso trabalhar porque tenho que cuidar da minha m\u00e3e que tem alzeheimer. Isso n\u00e3o \u00e9 justo. Essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que n\u00f3s temos j\u00e1 sem a reforma.\u00a0 O que vai acontecer depois da reforma da previd\u00eancia? Vamos continu<\/em>ar sendo discriminadas, criminalizadas, sem nenhum apoio para viver dignamente\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Claudete, da Frente Unificada da Cultura e do Movimento de Mulheres do Audiovisual:<\/strong> \u201cN\u00f3s mulheres da cultura que estamos no trabalho prec\u00e1rio e informal, sequer almejamos entrar no sistema de previd\u00eancia. Estamos num momento de extrema precariedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social e estamos em luta com os demais movimentos de mulheres, fortificando trincheiras, e nos fortificarmos como classe e g\u00eanero para que possamos juntas combater e vencer a luta contra a reforma da previd\u00eancia\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
Gra\u00e7a, a Associa\u00e7\u00e3o de Juristas pela Democracia: <\/strong>\u201cEsta reforma \u00e9 uma proposta de mis\u00e9ria da fome, da morte, proposta pelo desgoverno Bolsonaro. O que est\u00e1 hoje posto para n\u00f3s n\u00e3o \u00e9 outra coisa que n\u00e3o seja rua, rua, fora Bolsonaro. O ex-juiz, hoje Ministro, estava no congresso nacional com a maior cara de pau e descalabro.\u00a0 N\u00f3s precisamos estar na rua contra este desgoverno\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
Clarete,\u00a0 do Movimento Sem-Terra:<\/strong> \u201cSou pr\u00e9-assentada na Brasil\u00e2ndia, na luta h\u00e1 11 anos e vivendo o descaso do governo no encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o. O governo tamb\u00e9m probiu cavar po\u00e7os e cortou o abastecimento com carros pipas. O governo n\u00e3o est\u00e1 nem a\u00ed pra nossa situa\u00e7\u00e3o. Eu tenho 34 anos e me preocupo, pretendo me aposentar como trabalhadora rural, e me preocupo muito. Esse governo n\u00e3o est\u00e1 nos representando.\u00a0 \u00c9 um governo frio. Sem feminismo, n\u00e3o h\u00e1 socialismo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Igina, F\u00f3um de mulheres da Amaz\u00f4nia Paraense:<\/strong> \u201cEstamos na Amaz\u00f4nia reinventando uma luta chamada empate. N\u00f3s queremos empatar o neoliberalismo, as pol\u00edticas de desmonte e a reforma da previd\u00eancia. A proposta de reforma amea\u00e7a nossa vida e nosso bem viver. Somos unidas pela for\u00e7a e pela vontade de lutar juntas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
PORTANTO, CONSIDERANDO QUE:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
S\u00e3o as mulheres est\u00e3o mobilizando o debate local e democr\u00e1tico, ouvindo e dialogando com a popula\u00e7\u00e3o sobre a reforma da previd\u00eancia, o que o governo n\u00e3o est\u00e1. Baseada na fidedignidade de seu testemunho, sua experi\u00eancia e sua resist\u00eancia, o j\u00fari, formado por Ana Cl\u00e1udia Rodrigues Bandeira Monteiro (Procuradora do Trabalho e Diretora da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho); Luana Pinheiro (Economista, Doutora em Sociologia pela Unb e especialista em g\u00eanero, trabalho remunerado e n\u00e3o remunerado e pol\u00edticas sociais) e Elisa An\u00edbal (Advogada feminista, Pernambuco).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O J\u00daRI DO TRIBUNAL POPULAR SENTENCIA QUE:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Primeira jurada: Ana Cl\u00e1udia Rodrigues<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
- A reforma da previd\u00eancia n\u00e3o pode ser considerada desvinculada da reforma trabalhista e seus impactos. A reforma trabalhista manteve as pessoas desempregadas e levou as pessoas a ficarem mais desanimadas. Levou mais gente \u00e0 informalidade. Trabalhadores e trabalhadoras vivem em ang\u00fastia;<\/li>
- A reforma representa a supress\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria para as mulheres, um dos pilares do sistema de prote\u00e7\u00e3o brasileiro e esperan\u00e7a para trabalhadores e trabalhadoras;<\/li>
- A reforma da previd\u00eancia \u00e9 uma falsa promessa. A proposta da reforma trabalhista gerou expectativa de salvar a economia. N\u00e3o foi assim. Quem defende a reforma da previd\u00eancia proposta, promete que ela vai salvar a economia. Os depoimentos das mulheres mostram o contr\u00e1rio. A proposta levar\u00e1 a mais desprote\u00e7\u00e3o, maior empobrecimento, perdas para as economias locais;<\/li>
- As mulheres, com seus depoimentos, questionam as informa\u00e7\u00f5es confusas e enganosas divulgadas pelo governo de que a reforma \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o;<\/li>
- A reforma da previd\u00eancia tal como proposta significa uma afronta ao estado democr\u00e1tico de direito e viola um princ\u00edpio constitucional de assegurar direitos para enfrentar pobreza e desigualdade A proposta, se aprovada, aprofundar\u00e1 pobreza e desigualdades, principalmente para as mulheres;<\/li>
- A proposta de reforma da previd\u00eancia n\u00e3o tem fundamento legal, constitucional e social para ser aprovada.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Segunda Jurada, Luana Pinheiro:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
- As mulheres s\u00e3o um grupo especialmente atingido pela reforma em todas as suas vers\u00f5es, original e relat\u00f3rio;<\/li>
- A ideia de uma reforma da previd\u00eancia sempre trazida pelos governos \u00e9 apresentada como sa\u00edda para reduzir gastos e apenas pela l\u00f3gica do gasto. N\u00e3o se toca na quest\u00e3o da receita: o desemprego, a reforma trabalhista, o enxugamento do estado, reduz receitas do Estado para prover direitos. O que \u00e9 preciso n\u00e3o \u00e9 reduzir despesas retirando direitos, \u00e9 aumentar receitas para ampliar direitos e prote\u00e7\u00e3o social;<\/li>
- As mulheres contribuem para as futuras gera\u00e7\u00f5es todos os dias, fazendo e garantindo a reprodu\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito das fam\u00edlias. Essa j\u00e1 \u00e9 nossa grande contribui\u00e7\u00e3o para a sociedade brasileira;<\/li>
- A proposta atual e o relat\u00f3rio nos coloca permanentemente em reforma por meio da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o. Estabelece inseguran\u00e7a e instabilidade jur\u00eddica porque permite altera\u00e7\u00f5es por leis complementares. O discurso de que medidas como capitaliza\u00e7\u00e3o foi retirado \u00e9 falacioso: porque se a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o for aprovada, todos os mecanismos hoje retirados podem ser reintegrados;\u00a0<\/li>
- \u00c9 preciso manter o sistema solid\u00e1rio de previd\u00eancia social que garanta prote\u00e7\u00e3o a cada trabalhador e trabalhadora desse pa\u00eds.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Terceira jurada: Elisa Anibal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
- A deforma da previd\u00eancia acaba com a ideia constitucional de bem viver da popula\u00e7\u00e3o. Ela afeta a sa\u00fade integral e universal, pois impacta a expectativa de vida da juventude, gera adoecimento e prejudica a sa\u00fade f\u00edsica, integral, mental da popula\u00e7\u00e3o trabalhadora, principalmente das mulheres;<\/li>
- Viola tratados internacionais que estabelecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante \u00e0 lei, mas com equidade. As mulheres t\u00eam uma dupla jornada de trabalho. As mulheres arcam com o trabalho produtivo, reprodutivo, desregulamentado, e mant\u00e9m nossa sociedade de p\u00e9. Igualar a idade para a aposentadoria, n\u00e3o \u00e9 gerar igualdade. \u00c9 gerar mais desigualdade;<\/li>
- A maioria das mulheres est\u00e1 na informalidade e a proposta de reforma n\u00e3o enfrenta, antes aumentar\u00e1, a desprote\u00e7\u00e3o social das mulheres;<\/li>
- As mulheres entram e saem do mercado de trabalho para realizar o cuidado de pessoas adoecidas e isso afeta o seu sal\u00e1rio, rebaixa seus rendimentos e reduz sua capacidade contributiva. A proposta de forma gerar\u00e1 maior depend\u00eancia, subordina\u00e7\u00e3o das mulheres nas fam\u00edlias, poder patriarcal sobre as mulheres, vulnerabilidade \u00e0 viol\u00eancia. Reduz a autonomia das mulheres.<\/li>
- A proposta deste governo revela o descaso com a vida das mulheres e revela o interesse com o capital como motor da reforma da previd\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Leitura da senten\u00e7a na Subcomiss\u00e3o Especial da Seguridade da Mulher<\/h2>\n\n\n\n