Desde o dia 3 de agosto, est\u00e1 sendo discutido no Supremo Tribunal Federal a\u00a0Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que prop\u00f5e a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 o terceiro m\u00eas de gravidez.\u00a0Essa argui\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica ajuizaram na Suprema Corte h\u00e1 um ano, no dia 8 de mar\u00e7o do ano passado. A a\u00e7\u00e3o\u00a0pede que a Corte declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autoriza\u00e7\u00e3o, violam os princ\u00edpios e direitos fundamentais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O caso est\u00e1 nas m\u00e3os da ministra Rosa Weber.\u00a0Foram protocolados 37 Amicus Curie no Supremo Tribunal Federal sobre esta mat\u00e9ria. O Amicus Curiae, ou “amigos da corte”, em tradu\u00e7\u00e3o literal, \u00e9 uma express\u00e3o em Latim utilizada para designar um instrumento que tem por finalidade fornecer subs\u00eddios \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para quest\u00f5es relevantes e de grande impacto.\u00a0O SOS Corpo foi uma das organiza\u00e7\u00f5es que apresentou Amicus Curiae. Segue um resumo executivo do texto protocolado por n\u00f3s, escrito pela advogada, pesquisadora e educadora do Instituto Feminista para a Democracia – SOS Corpo, Rivane Arantes.<\/p>\n
Autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva: uma contribui\u00e7\u00e3o feminista \u00e0 constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica brasileira<\/strong><\/p>\n A interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ou abortamento \u00e9 parte da vida reprodutiva das mulheres e suas raz\u00f5es s\u00e3o m\u00faltiplas e complexas. No Brasil, em 2016, 1 em cada 5 mulheres com at\u00e9 40 anos j\u00e1 havia realizado aborto, algo em torno de 3,9 milh\u00f5es de mulheres e, pelo menos 4,7 milh\u00f5es j\u00e1 fizeram ao menos 1 aborto at\u00e9 aquele ano, se constituindo numa pr\u00e1tica entre brasileiras de todas as idades, classes sociais, grupos raciais, religi\u00f5es, n\u00edveis educacionais, regi\u00f5es do pa\u00eds, tamanhos de munic\u00edpio, casadas ou n\u00e3o, com e sem filhos(as), trabalhadoras ou n\u00e3o<\/span>. <\/span><\/p>\n Entretanto, mesmo sendo recorrente, a realidade do abortamento n\u00e3o \u00e9 homog\u00eanea nos diferentes grupos de mulheres. O delineamento racial e de classe \u00e9 determinante na sua configura\u00e7\u00e3o: enquanto em 2016 a taxa de mulheres brancas que abortaram foi de 9%, a de mulheres negras foi de 29%; enquanto as mulheres que tinham renda familiar acima de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos apresentaram uma taxa de 8%, as de renda entre 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo e 1 a 2 sal\u00e1rios, apresentaram taxa de 16% e 13% respectivamente<\/span>; assim como nas consequ\u00eancias: s\u00e3o as mulheres negras e empobrecidas a maioria das que s\u00e3o submetidas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de comprometimento da sa\u00fade, \u00f3bito e criminaliza\u00e7\u00e3o, inclusive o encarceramento.<\/span><\/p>\n Apesar dessa realidade, a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez segue fortemente criminalizada no Brasil e totalmente em desacordo com os princ\u00edpios constitucionais, os instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, e as v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o legislativa dos mecanismos de controle convencional dos sistemas ONU e OEA. Isso nos impede de viver a autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva, obrigando-nos a abortamentos clandestinos, em condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e inseguran\u00e7a que t\u00eam se constitu\u00eddo numa das principais causas de morbimortalidade materna e criminaliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n A<\/span> legaliza\u00e7\u00e3o do aborto institui esta pr\u00e1tica como direito das mulheres, gerando, num Estado democr\u00e1tico de Direito, a obrigatoriedade deste garantir a efetiva\u00e7\u00e3o deste direito. Apenas com legaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar justi\u00e7a reprodutiva na sociedade desigual em que vivemos n\u00f3s mulheres, tanto por divis\u00f5es de classe como pelas injusti\u00e7as do racismo. Entendemos tamb\u00e9m que \u00e9 preciso confrontar os argumentos dos fundamentalistas religiosos e conservadores em geral, que atacam as que defendem legaliza\u00e7\u00e3o ou descriminaliza\u00e7\u00e3o, e pretendem criminalizar o aborto em todos os casos. Por isso lutamos pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e por isso contribu\u00edmos com o Amicus Curiae junto a ADPF 442. <\/span><\/p>\n Entretanto, na luta mais larga pelo aborto, nos mantemos na perspectiva do consenso expresso at\u00e9 aqui na Plataforma da Frente Nacional contra Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres: legaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 12 semanas por livre decis\u00e3o das mulheres, e at\u00e9 20 semanas em casos de viol\u00eancia sexual. Pr\u00e9-adolescentes, adolescentes, jovens e mulheres adultas, ao sofrerem viol\u00eancia sexual precisam de um tempo para se recompor e poder tomar decis\u00e3o informada sobre o seguimento ou n\u00e3o de uma gesta\u00e7\u00e3o fruto de estupro. Em especial as mais jovens de n\u00f3s, muitas vezes sequer percebem a gravidez nos primeiros meses, raz\u00e3o pela qual defendemos este consenso.<\/span><\/p>\n Este texto compartilha brevemente os argumentos que sustentaram o pedido de Amicus Curiae apresentado pelo SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia na ADPF 442 que tramita no STF. A ADPF \u00e9 uma das estrat\u00e9gias utilizadas pelo feminismo brasileiro para garantir como direito humano, a autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva das mulheres, no contexto de golpe institucional e avan\u00e7o de perspectivas mis\u00f3ginas-facistas-racistas-capitalista na sociedade e Estado Brasileiro. Apresentamos rapidamente a situa\u00e7\u00e3o de abortamento no pa\u00eds, os elementos que orientaram nossa argumenta\u00e7\u00e3o no Amicus, e um hist\u00f3rico da atua\u00e7\u00e3o do SOS Corpo na luta pela n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres e legaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/span>. <\/span><\/p>\n <\/p>\n Direito ao aborto para todas as mulheres<\/b><\/p>\n O direito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, ou seja, a pr\u00e1tica do abortamento \u00e9 um direito humano das mulheres, no entanto, segue negado e criminalizado pelo Estado Brasileiro que, organizado sob a determina\u00e7\u00e3o do sistema patriarcal, racista e capitalista, se serve do controle sobre o corpo de n\u00f3s mulheres, principalmente sobre a nossa sexualidade e a reprodu\u00e7\u00e3o, como meio de domina\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, compreendemos que os<\/span> mecanismos de controle de nossos corpos foi uma dimens\u00e3o do Estado brasileiro patriarcal e racista no passado e, apesar de muitas mudan\u00e7as, ainda permanecem estruturando-o na contemporaneidade.<\/span><\/p>\n Todavia, entendemos que a autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva \u00e9 um direito e uma quest\u00e3o de justi\u00e7a para n\u00f3s mulheres. A decis\u00e3o livre e aut\u00f4noma sobre o que se passa em nosso corpo n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de liberdade, mas de igualdade tamb\u00e9m, dada a import\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es materiais para sua realiza\u00e7\u00e3o. Portanto, o livre exerc\u00edcio dos direitos reprodutivos \u00e9 um direito humano das mulheres e sua viv\u00eancia \u00e9 a nossa contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica brasileira. Disso decorre que a manuten\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o de n\u00f3s mulheres, pelo fato do aborto seguir ilegal, \u00e9 totalmente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios de direitos humanos e o Estado democr\u00e1tico de direito definido como paradigma do Estado Brasileiro pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em que pese as sucessivas viola\u00e7\u00f5es e desrespeito a esta, no presente.<\/span><\/p>\n Um Estado de Direito que se pretende democr\u00e1tico <\/span>h\u00e1 de prover democracia substantiva, e isso n\u00e3o ocorrer\u00e1 se n\u00f3s mulheres seguirmos objeto de tutela, se n\u00e3o tivermos pleno controle sobre o que se passa sobre nosso corpo, se n\u00e3o formos consideradas sujeitos de direitos, se n\u00e3o decidirmos sobre nossas vidas. <\/span><\/p>\n A ADPF 442 \u00e9 uma iniciativa leg\u00edtima. A luta pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 uma estrat\u00e9gia necess\u00e1ria, e deve encampar todas as iniciativas que dialogam com esta proposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Sos Corpo na luta pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/b><\/p>\n O SOS Corpo \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil brasileira, situada no Recife\/PE, Nordeste do pa\u00eds, que se constituiu em 1981 a partir do trabalho sobre sa\u00fade das mulheres, sendo o corpo e a reprodu\u00e7\u00e3o suas quest\u00f5es fundamentais. Desde ent\u00e3o vimos desenvolvendo atividades sobre sa\u00fade sexual e reprodutiva, trabalho e viol\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e fortalecimento da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, sobretudo em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, pesquisa e a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Atualmente, somos um instituto feminista que produz conhecimento sobre o cotidiano e os direitos das mulheres, tendo como uma das \u00e1reas de ac\u00famulo, a pesquisa e atua\u00e7\u00e3o no campo da sa\u00fade e direitos reprodutivos. <\/span><\/p>\n Desde sua origem o SOS Corpo tem atuado pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e, mais recentemente, com a amplia\u00e7\u00e3o da repress\u00e3o, contra a criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres. Tem feito isso em nome pr\u00f3prio e a partir das iniciativas da Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras (AMB) cuja estrat\u00e9gia \u00e9 construir a luta pelo direito ao aborto a partir da organiza\u00e7\u00e3o das mulheres, articulando-se \u00e0 Frente Nacional Contra Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto em todo o pa\u00eds. O SOS Corpo contribuiu na constru\u00e7\u00e3o desta coalis\u00e3o por entender que a a\u00e7\u00e3o organizada de grupos, coletivos e movimentos sociais \u00e9 a forma mais democr\u00e1tica de ampliar e qualificar o debate sobre as quest\u00f5es reprodutivas na sociedade e de democratizar a pr\u00f3pria democracia, reconhecendo nos direitos das mulheres \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Nestes 37 anos de hist\u00f3ria, desenvolvemos atividades educativas com as mulheres populares e de periferia, rurais e urbanas, com base na educa\u00e7\u00e3o popular e pedagogia feminista. Os estudos e investiga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e em co-participa\u00e7\u00e3o com centros acad\u00eamicos do Brasil, institutos de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e organismos internacionais tamb\u00e9m s\u00e3o parte de nossas pr\u00e1ticas, assim como a produ\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico, impressos, audiovisuais e publica\u00e7\u00f5es que disseminam e debatem o pensamento cr\u00edtico e a pr\u00e1tica pol\u00edtica feminista. Na d\u00e9cada de 80 colaboramos com a constru\u00e7\u00e3o do Programa de Assist\u00eancia Integral \u00e0 Sa\u00fade da Mulher (PAISM) e os debates internacionais que institu\u00edram e consolidaram os direitos reprodutivos como conceito e proposi\u00e7\u00e3o do movimento feminista. Ainda nesta d\u00e9cada, no processo Constituinte, fomos uma das organiza\u00e7\u00f5es feministas que liderou a constru\u00e7\u00e3o da Emenda Popular pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto. No final dos anos 90 e in\u00edcio de 2000 fomos respons\u00e1veis por fazer, no Congresso Nacional, a defesa dos direitos das mulheres em nome do movimento feminista brasileiro, contra a PEC de iniciativa do ent\u00e3o parlamentar H\u00e9lio Bicudo, que abordava a origem da vida desde a concep\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m participamos de todas as confer\u00eancias sociais da ONU e integramos o Conselho Consultivo Internacional da Rede Mundial de Mulheres por Direitos Reprodutivos.<\/span><\/p>\n No plano das pol\u00edticas p\u00fablicas, integramos por muitos anos, a Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade da Mulher (CISMU) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS), \u00f3rg\u00e3o onde tramitam as normas de atendimento \u00e0s mulheres sobre contracep\u00e7\u00e3o, parto e abortamento. Neste, atuamos na gest\u00e3o que prop\u00f4s que o MS regulamentasse os casos de aborto previstos em lei. Por fim, integramos a Comiss\u00e3o de Cidadania e Reprodu\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil formada por especialistas em popula\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e direitos reprodutivos \u00a0al\u00e9m de ter sido uma das que criou as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro. Esta coalis\u00e3o antecipou a Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto, que est\u00e1 impulsionando a luta atualmente.<\/span><\/p>\n <\/p>\n