A raz\u00e3o desta convocat\u00f3ria \u00e9 o an\u00fancio, esta semana, de que o PNDH3 estar\u00e1 em debate em v\u00e1rias audi\u00eancias no Congresso Nacional nas primeiras semanas de abril, ap\u00f3s o que o Governo anuncia que far\u00e1 mudan\u00e7as no Programa.<\/p>\n
Em nota divulgada pela Ag\u00eancia Brasil, o governo informa para tratar da altera\u00e7\u00e3o do programa, o [ministro] Paulo Vannuchi se reuniu com os ministros da Sa\u00fade e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, com o ouvidor agr\u00e1rio nacional, com a secret\u00e1ria especial de Pol\u00edticas para as Mulheres, com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com 11 organiza\u00e7\u00f5es do movimento feminista\u201d. O que n\u00e3o diz \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de cada um dos interlocutores.<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A AMB estava entre as organiza\u00e7\u00f5es que, em posi\u00e7\u00e3o unificada, reuniram-se com o ministro para reafirmar que n\u00e3o aceitamos qualquer recuo do Governo no apoio \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e aos demais pontos apontados como pol\u00eamicos pelos opositores dos direitos humanos. Para as organiza\u00e7\u00f5es feministas, \u00e9 preciso destacar a legitimidade do processo de constru\u00e7\u00e3o do Programa (as confer\u00eancias de pol\u00edticas p\u00fablicas) e a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o integral do seu texto, firmado no Decreto n\u00ba 7037\/2009.<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A nosso ver, a divulga\u00e7\u00e3o desta agenda do ministro Paulo Vannuchi \u00e9 parte do esfor\u00e7o do Governo Federal no sentido de recuar nos chamados pontos pol\u00eamicos do Programa. Contudo, consideramos que se o Governo Lula determinar altera\u00e7\u00f5es sobre quaisquer a\u00e7\u00f5es do Programa, ir\u00e1 desqualificar n\u00e3o s\u00f3 o Programa mas todo o processo de participa\u00e7\u00e3o que promoveu e os mecanismos de democracia participativa.<\/p>\n Por que unir for\u00e7as em torno do PNDH3?<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0De acordo com divulga\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Brasil, o ministro Vannuchi declarou, como vem fazendo h\u00e1 dois meses, que j\u00e1 \u00e9 decis\u00e3o do Governo alterar tr\u00eas das a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas previstas no Programa: (1)<\/strong> alterar a proposta de media\u00e7\u00e3o de conflitos agr\u00e1rios, retirando a exig\u00eancia de audi\u00eancia pr\u00e9via com os envolvidos antes de decis\u00f5es judiciais, como a reintegra\u00e7\u00e3o de posse; (2)<\/strong> retirar o apoio a projetos de lei que descriminalize o aborto e (3)<\/strong> retirar a propostas de medidas legais que impe\u00e7am a ostenta\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos religiosos em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Mas n\u00e3o s\u00e3o apenas estes pontos que est\u00e3o amea\u00e7ados. Denunciamos a alian\u00e7a entre setores reacion\u00e1rios religosos, auto-denominados Pro-Vida, com os representantes dos interesses do latif\u00fandio, express\u00e3o mais antiga do patriarcado no Brasil, parte da grande m\u00eddia e outras for\u00e7as de direita que insistem em denunciar o PNDH3 como arbitr\u00e1rio, autorit\u00e1rio, como amea\u00e7a \u00e0 vida e \u00e0s liberdades individuais, \u00e0 liberdade de imprensa, \u00e0 ordem e \u00e0 propriedade privada.<\/p>\n Por que defendemos a integralidade do PNDH3?<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Os mecanismos da democracia participativa s\u00e3o leg\u00edtimos e democr\u00e1ticos.<\/strong> O PNDH3 \u00e9 resultante de um processo democr\u00e1tico e participativo decorrente de 50 confer\u00eancias de Pol\u00edticas P\u00fablicas. O processo de elabora\u00e7\u00e3o do PNDH3 levou dois anos e envolveu a participa\u00e7\u00e3o de 14 mil pessoas. O plano foi colocado em consulta p\u00fablica por 6 meses no ano de 2009 ao final do qual o decreto foi editado. O Plano n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1rio nem autorit\u00e1rio.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A media\u00e7\u00e3o de conflitos agr\u00e1rios considera a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e garante os direitos econ\u00f4micos, civis e pol\u00edticos.<\/strong> O PNDH3 prop\u00f5e papel para o Estado na media\u00e7\u00e3o de conflitos agr\u00e1rios e que seja exigido audi\u00eancia pr\u00e9via com os envolvidos antes de decis\u00f5es judiciais como a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Trata-se de garantir o direito de defesa antes de julgamento do lit\u00edgio. Esta medida confere legitimidade \u00e0s lutas sociais e garante procedimentos pautados pelos direitos humanos nos conflitos sociais derivados da luta por terra. Os representantes do latif\u00fandio e seus aliados, ao afirmarem que o plano amea\u00e7a a propriedade privada querem atacar, em verdade, a legitimidade das lutas sociais e questionar o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A apura\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos pelos servi\u00e7os de repress\u00e3o da ditadura militar (1964-1985) \u00e9 uma proposta democr\u00e1tica<\/strong> que est\u00e1 prevista no PNDH3. Esta medida j\u00e1 foi adotada em in\u00fameros pa\u00edses inclusive de nosso continente. O PNDH n\u00e3o pode modificar os termos desta proposi\u00e7\u00e3o pois resultaria em tornar equivalentes os presos pol\u00edticos da ditadura brasileira a seus torturadores.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A retirada de s\u00edmbolos religiosos de pr\u00e9dios p\u00fablicos garante a liberdade religiosa.<\/strong> A ostenta\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos da Igreja Cat\u00f3lica em pr\u00e9dios p\u00fablicos cujos fins n\u00e3o sejam a pr\u00e1tica religiosa (este \u00e9 o caso de Gabinetes da Presidencia e governadores, plen\u00e1rios do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio (f\u00f3runs e juizados) faz parecer que o Estado brasileiro est\u00e1 intrinsecamente submetido aos ditames desta Igreja, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 que afirma o princ\u00edpio do Estado Laico. Esta medida cumpre o princ\u00edpio do Estado laico e o respeito indiscriminado a todas as express\u00f5es religiosas.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0O controle social da m\u00eddia n\u00e3o \u00e9 censura nem limita a liberdade de imprensa.<\/strong> O PNDH 3 prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um ranking dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o comprometidos com os direitos humanos e a suspens\u00e3o de propaganda oficial em ve\u00edculos que mantenham programas que atentem contra os direitos humanos. Indica as diferentes responsabilidades do Estado na efetiva\u00e7\u00e3o desta medida definindo explicitamente as fun\u00e7\u00f5es do executivo, do judici\u00e1rio, do legislativo e da sociedade civil. N\u00e3o \u1e55e procedente a afirma\u00e7\u00e3o de que o Programa n\u00e3o respeita a diferen\u00e7a entre os poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Por fim, afirmamos que manter o aborto como crime favorece todo tipo de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres,<\/strong> que s\u00e3o perseguidas, presas, maltratadas, humilhas, muitas vezes morrem em decorr\u00eancia da falta de assist\u00eancia adequada por parte do Estado. O PNDH3 avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao PNDH1 (aprovado no Governo FHC) que incluiu o tema do aborto mas apenas para garantir a legisla\u00e7\u00e3o atual. Para este Governo, retirar este item do PNDH3 significar recuar e retroceder para aqu\u00e9m do PNDH1.<\/p>\n Qual legaliza\u00e7\u00e3o do aborto defendemos?<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Informamos que o projeto de lei a que se refere o Programa tem como crit\u00e9rios para legaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil:<\/strong> interrup\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o por livre decis\u00e3o da mulher; at\u00e9 20 semanas em casos de gravidez resultante de viol\u00eancia sexual; e a qualquer momento se for em defesa da vida da gestante.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Portanto, o aborto tardio, realizado com a gravidez j\u00e1 avan\u00e7ada, n\u00e3o \u00e9 o que defendemos.<\/strong> Os conservadores afirmam que o Plano quer \u201clegalizar totalmente\u201d o aborto no Brasil e o fazem t\u00e3o somente com o intuito de insinuar a falta de crit\u00e9rio do Programa e de criminalizar as mulheres.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0O PNDH3 protege a totalidade das mulheres sem discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a ou renda.<\/strong>O aborto foi criminalizado no Brasil por lei de 1940, esta lei protege as mulheres que realizem aborto em duas situa\u00e7\u00f5es: risco de vida ou gravidez decorrente de estupro. Esta diretiva foi incluida no PNDH1 (Gov FHC). Mas a maioria das mulheres que recorrem ao aborto n\u00e3o o fazem por estas raz\u00f5es, mas por falhas na contracep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Chamamos aten\u00e7\u00e3o para o perfil das mulheres nesta situa\u00e7\u00e3o e que tem seus direitos humanos violados:<\/strong> s\u00e3o mulheres jovens, mantendo vida sexual ativa com parceiro fixo, m\u00e3es de 1 ou 2 filhos e que est\u00e3o usando m\u00e9todos de contracep\u00e7\u00e3o (Pesquisa SUS\/UnB.2009). Neste caso pode-se afirmar que muito provavelmente a gravidez indesejada foi decorrente de falhas na contracep\u00e7\u00e3o. A pesquisa revela ainda que a op\u00e7\u00e3o pela interrup\u00e7\u00e3o da gravidez (aborto) \u00e9 , em muitos casos, uma decis\u00e3o do casal ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o do que \u00e9 melhor para a fam\u00edlia naquele momento. Entre as que morrem em decorr\u00eancia de prec\u00e1rio atendimento de sa\u00fade est\u00e3o em maioria as mulheres negras da classe trabalhadora.<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Na quest\u00e3o doa borto, recuar no Programa ao marco do PNDH1, \u00e9 manter ampla criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres, promovendo a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos humanos e mantendo-as em situa\u00e7\u00e3o de risco de morte.<\/p>\n Embora o PNDH3 esteja muito aqu\u00e9m de nossos anseios por igualdade,<\/strong><\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0compreendemos como leg\u00edtimas as delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias de Pol\u00edticas P\u00fablicas nas quais o PNDH3 se pautou e conferimos legitimidade a este governo, cujos ministros acordaram o plano;<\/p>\n \u2022\u00a0\u00a0 \u00a0e entendemos que qualquer mudan\u00e7a no decreto 7037\/2010 relativo ao PNDH3 representar\u00e1 um retrocesso para a democracia brasileira e para o sistema de constru\u00e7\u00e3o participativa das pol\u00edticas p\u00fablicas, significando a nega\u00e7\u00e3o das vozes e lutas travadas ao longo de d\u00e9cadas pelos movimentos de Direitos Humanos, os Movimentos sociais e os Movimentos de Mulheres em particular.<\/p>\n Pela unidade dos movimentos sociais na defesa do PNDH3 !<\/strong><\/p>\n Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras, 19 de mar\u00e7o de 2010.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A raz\u00e3o desta convocat\u00f3ria \u00e9 o an\u00fancio, esta semana, de que o PNDH3 estar\u00e1 em debate em v\u00e1rias audi\u00eancias no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":790,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[16,69,160,161,158,159,157],"class_list":["post-670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lutafeminista","tag-aborto","tag-amb","tag-democratizacao-da-comunicacao","tag-direito-a-terra","tag-direitos-humanos","tag-estado-laico","tag-pndh3"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/pndh3.jpg?fit=138%2C80&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p5mcIC-aO","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=670"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/670\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":791,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/670\/revisions\/791"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/790"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}