*Comunicado \u00e0 imprensa da Frente Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto*<\/p>\n
Integrantes da Frente Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto ocupar\u00e3o espa\u00e7o na C\u00e2mara Federal na quarta-feira (25\/11) para entregar \u00e0 Mesa Diretora e \u00e0 Bancada Feminina uma Peti\u00e7\u00e3o com cerca de 87 mil assinaturas contra o Projeto de Lei 5069\/ 2013. O projeto \u00e9 considerado inconstitucional por ferir o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ferir a \u00e9tica m\u00e9dica.<\/p>\n
Indigna\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 O PL 5069\/13 tem como principal autor o atual Presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, e passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados em 21 de outubro. De l\u00e1 para c\u00e1 explodiram protestos em v\u00e1rias cidades, pela amea\u00e7a grave de retrocesso que este PL representa. A proposta ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, posteriormente, do Senado.<\/p>\n A lei brasileira n\u00e3o pune o aborto quando a gravidez \u00e9 consequ\u00eancia de um estupro ou representa risco de vida para a gestante (art. 128 do C\u00f3digo Penal). Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 punida a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o em caso de gravidez de feto anencef\u00e1lico, por decis\u00e3o do STF. Em 2009 a Lei 12.015, sobre crimes sexuais, regulamentou o Procedimento de Justifica\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o da Gravidez nos casos previstos em lei. O PL 5069 modifica esta situa\u00e7\u00e3o. Caso aprovado, ele ter\u00e1 os seguintes efeitos:<\/p>\n O que diz a lei vigente:<\/strong><\/p>\n – Define estupro como qualquer atividade sexual n\u00e3o consentida. (Lei 12.015\/ 2009). O que prop\u00f5e o PL 5069?<\/strong> Reduzir o estupro aos casos que resultem em dano f\u00edsico e psicol\u00f3gico \u201cconstatado em exame de corpo e delito e comunicado \u00e0 autoridade policial\u201d; retirar a obrigatoriedade do atendimento imediato e integral e retoma a obrigatoriedade do B.O.; criminalizar (tr\u00eas anos de pris\u00e3o) profissionais de sa\u00fade que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es, orientem ou ofere\u00e7am tratamento a essas mulheres sem a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do registro de ocorr\u00eancia na pol\u00edcia e da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito no IML. A oferta de informa\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9todo de preven\u00e7\u00e3o ficaria a crit\u00e9rio do profissional de plant\u00e3o, podendo este se negar caso considere o m\u00e9todo abortivo.<\/p>\n A realidade brasileira – Os dados demonstram que 527 mil pessoas s\u00e3o estupradas por ano no Brasil; 10% dos casos s\u00e3o reportados \u00e0 pol\u00edcia; 89% das v\u00edtimas s\u00e3o do sexo feminino; 70% s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n O PL 5069 VIOLA DIREITOS DAS MULHERES E DE PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE<\/p>\n Servi\u00e7o<\/strong>:<\/p>\n Quando<\/strong>: Dia 25 de Novembro (Dia Internacional da N\u00e3o-viol\u00eancia contra a Mulher)
\n– Obriga todos os hospitais do SUS a dar atendimento imediato e integral \u00e0s v\u00edtimas de estupro sem necessidade do Boletim de Ocorr\u00eancia (B.O.) para interromper a gravidez da\u00ed decorrente.
\nEste atendimento inclui a oferta de informa\u00e7\u00f5es sobre todos os direitos legais e a oferta da Contracep\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia, em tempo h\u00e1bil para prevenir a gravidez por estupro.
\n– A Contracep\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um m\u00e9todo abortivo.<\/p>\nFonte: Ag\u00eancia Patr\u00edcia Galv\u00e3o<\/em><\/h5>\n
\nOnde<\/strong>: C\u00e2mara dos Deputados\/ Bras\u00edlia
\nQuem<\/strong>: Frente Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto
\nDe que trata o PL 5069<\/strong>: Altera o Artigo 127-A do C\u00f3digo Penal de 1940 para tornar crime \u201ccontra a vida\u201d o an\u00fancio de meio abortivo estabelecendo penas para quem induz a gestante \u00e0 pr\u00e1tica de aborto.<\/p>\n