Carta conjunta em defesa da laicidade do Estado.<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso convocou para hoje, 15 de junho de 2015, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras. \u00c9 muito importante mobilizar atores estrat\u00e9gicos pela defesa da laicidade na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Educativa A\u00e7\u00e3o Educativa, Atea- Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ateus e Agn\u00f3stico, Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir, CLADEM- Comit\u00ea Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM\/Brasil), Conectas Direitos Humanos, ECOS Comunica\u00e7\u00e3o em Sexualidade, OL\u00c9- Observat\u00f3rio da Laicidade na Educa\u00e7\u00e3o, Geled\u00e9s \u2013 Instituto da Mulher Negra, Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (DhESCA Brasil) constru\u00edram uma carta conjunta\u00a0<\/strong>para defender a laicidade do Estado e a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es negativas \u00e0 oferta do ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras, para evitar o proselitismo e a intoler\u00e2ncia religiosa<\/span>. O SOS Corpo apoia essa iniciativa.<\/p>\n MANIFESTO EM DEFESA DA APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS LIMITES\u00a0CONSTITUCIONAIS AO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS P\u00daBLICAS<\/p>\n Lan\u00e7ado por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica na ADI 4439 em discuss\u00e3o no STF\u00a0As institui\u00e7\u00f5es que ao final assinam v\u00eam chamar aten\u00e7\u00e3o de educadores(as), estudantes, pais,\u00a0gestores educacionais, membros do sistema de justi\u00e7a, movimentos sociais e sindicais e\u00a0popula\u00e7\u00e3o em geral para a import\u00e2ncia da Audi\u00eancia P\u00fablica realizada junto ao Supremo\u00a0Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, dia 15 de junho, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de\u00a0Inconstitucionalidade (ADI) n. 4439 sobre o ensino religioso em escolas p\u00fablicas. Esta \u00e9 uma\u00a0oportunidade sem precedentes para a afirma\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades de pensamento e de\u00a0cren\u00e7a no sistema educacional p\u00fablico, liberdades que s\u00e3o pressupostos para o exerc\u00edcio de\u00a0todos os demais direitos fundamentais e que est\u00e3o na base do Estado democr\u00e1tico e republicano.<\/p>\n Sua garantia \u00e9 a laicidade estatal, que veda a colabora\u00e7\u00e3o entre Estado e religi\u00f5es para fins que\u00a0n\u00e3o sejam p\u00fablicos (portanto, n\u00e3o religiosos), enquanto protege as liberdades religiosas e\u00a0promove um ambiente social favor\u00e1vel \u00e0 diversidade, \u00e0 toler\u00e2ncia e \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0direitos humanos de todos.<\/p>\n A ADI, proposta em 2010 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), busca enfrentar um dos\u00a0principais entraves \u00e0 laicidade e ao pleno exerc\u00edcio das liberdades que decorrem da presen\u00e7a do\u00a0ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras. Fruto de press\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es religiosas no\u00a0processo Constituinte, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica integralmente laica\u00a0protagonizada pelo campo educacional representado no F\u00f3rum em Defesa da Escola P\u00fablica, o\u00a0ensino religioso recebeu previs\u00e3o no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 210 do texto constitucional de 1988.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, a forma de oferta e configura\u00e7\u00e3o do ensino religioso nas escolas p\u00fablicas vem\u00a0sendo objeto de intensa discuss\u00e3o, com evidente preju\u00edzo para as liberdades constitucionais, a\u00a0diversidade religiosa e os direitos humanos. Consolidaram-se ao menos duas vertentes de\u00a0implementa\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional que vem extrapolando os limites constitucionais e\u00a0que, portanto, merecer\u00e3o aten\u00e7\u00e3o do STF tanto por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica como do\u00a0julgamento da ADI.<\/p>\n A primeira vertente de interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional extrapola o pr\u00f3prio ensino religioso\u00a0enquanto \u201cdisciplina\u201d, ainda que a ele esteja relacionado. Conforme demonstram estudos\u00a0promovidos por pesquisadores do campo educacional \u2013 alguns dos quais inscritos na Audi\u00eancia\u00a0P\u00fablica \u2013 e tamb\u00e9m pela Relatoria Nacional para o Direito Humano \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o da Plataforma\u00a0Brasileira de Direitos Humanos, a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para o ensino religioso \u00e9 tomada\u00a0como porta de entrada para a viola\u00e7\u00e3o da laicidade nas escolas p\u00fablicas, em atos que v\u00e3o desde\u00a0a pr\u00e1tica de ora\u00e7\u00f5es e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de doutrinas religiosas no tratamento de quest\u00f5es pedag\u00f3gicas e\u00a0disciplinares, chegando a situa\u00e7\u00f5es de intoler\u00e2ncia contra ateus, popula\u00e7\u00e3o LGBTT e praticantes\u00a0de religi\u00f5es n\u00e3o hegem\u00f4nicas, com especial preju\u00edzo para as religi\u00f5es de matriz africana. A\u00a0abertura representada pelo ensino religioso nas escolas p\u00fablicas refor\u00e7a uma confus\u00e3o ainda\u00a0generalizada nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e nos servidores, entre concep\u00e7\u00f5es e cren\u00e7as de \u00e2mbito\u00a0privado e \u00e9tica p\u00fablica. Isto cria obst\u00e1culos cotidianos quase intranspon\u00edveis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o\u00a0de algumas diretrizes obrigat\u00f3rias, como o ensino da hist\u00f3ria e da cultura africana e afro-brasileira, de direitos humanos e da diversidade sexual e de g\u00eanero.<\/p>\n A segunda vertente de interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional se manifesta na pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o e\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o do ensino religioso nas escolas p\u00fablicas. Tamb\u00e9m baseados em seguidos\u00a0estudos, podemos concluir que, a despeito das limita\u00e7\u00f5es constitucionais, o comum hoje \u00e9 a\u00a0presen\u00e7a do ensino religioso confessional (ou interconfessional) n\u00e3o facultativo nas escolas\u00a0p\u00fablicas brasileiras. Confessional porque aplicado segundo diretrizes formuladas pelo campo\u00a0religioso, em vers\u00f5es expl\u00edcitas, como no caso do Rio de Janeiro, mas em geral dissimuladas, na\u00a0maior parte do Pa\u00eds. Este campo religioso que atua no ensino religioso tem em comum a\u00a0concep\u00e7\u00e3o de que este \u201c\u00e9 parte da forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o\u201d (concep\u00e7\u00e3o evidentemente\u00a0BRASILEIRAS\u00a0confessional e, portanto, inconstitucional que foi inclu\u00edda na LDB pela Lei n\u00b0 9.475\/97). N\u00e3o\u00a0facultativo porque ofertado de forma \u201ctransversal\u201d nas s\u00e9ries iniciais do ensino fundamental\u00a0(quando n\u00e3o chega a ser ofertado tamb\u00e9m na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino m\u00e9dio), porque o\u00a0comum \u00e9 a matr\u00edcula autom\u00e1tica dos estudantes na disciplina, porque h\u00e1 constrangimentos \u00e0 n\u00e3o\u00a0frequ\u00eancia, porque n\u00e3o h\u00e1 oferta de outras disciplinas optativas no ensino fundamental e porque,\u00a0em geral, contabiliza-se o ensino religioso na carga-hor\u00e1ria m\u00ednima do ensino p\u00fablico.<\/p>\n Buscando enfrentar tais inconstitucionalidades, a ADI posiciona-se contra o trecho do acordo\u00a0entre o Estado brasileiro e a Santa S\u00e9 que prev\u00ea \u201censino cat\u00f3lico e de outras confiss\u00f5es\u201d na rede\u00a0p\u00fablica de ensino do pa\u00eds (artigo 11, \u00a71o, do Decreto n. 7.107\/2010). Pede ainda que o STF\u00a0interprete o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), que determina que o\u00a0ensino religioso \u201c\u00e9 parte integrante da forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o\u201d, no sentido de proibir o\u00a0ensino confessional, interconfessional ou ecum\u00eanico, bem como a admiss\u00e3o de professores na\u00a0qualidade de representantes de confiss\u00f5es religiosas.<\/p>\n Entendemos que a iniciativa da PGR \u00e9 mais do que oportuna, sobretudo porque busca enfrentar\u00a0os retrocessos recentes que amea\u00e7am ainda mais a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente p\u00fablico favor\u00e1vel\u00a0\u00e0 toler\u00e2ncia, \u00e0s liberdade religiosas e \u00e0s diversidades no Pa\u00eds. O acordo entre o Brasil e a Santa\u00a0S\u00e9 e a declarada inten\u00e7\u00e3o de aplicar o ensino confessional \u201ccat\u00f3lico e de outras confiss\u00f5es\u201d,\u00a0somada \u00e0 recente ascens\u00e3o do conservadorismo religioso e de suas express\u00f5es pol\u00edticas nos\u00a0poderes do Estado, n\u00e3o deixa d\u00favida sobre a relev\u00e2ncia do pronunciamento que se espera do\u00a0STF. Este, em ocasi\u00f5es anteriores, como no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132,\u00a0sobre o reconhecimento jur\u00eddico das uni\u00f5es homoafetivas, j\u00e1 se posicionou claramente em favor\u00a0da laicidade do Estado e da consequente separa\u00e7\u00e3o entre concep\u00e7\u00f5es privadas dos agentes e\u00a0interesse p\u00fablico.<\/p>\n Levando em conta as vertentes de interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional que est\u00e3o consolidadas na\u00a0pr\u00e1tica e na legisla\u00e7\u00e3o, entendemos que o pronunciamento do STF em favor da ADI 4439\u00a0deveria tamb\u00e9m estabelecer par\u00e2metros para a interpreta\u00e7\u00e3o tanto dos limites que a regra da\u00a0laicidade inscrita no inciso I do art. 19 imp\u00f5e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 210, ambos da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, como dos limites inscritos na pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo. Tais par\u00e2metros\u00a0negativos ao ensino religioso s\u00e3o absolutamente necess\u00e1rios ainda que o Supremo venha a\u00a0conceder integralmente a pretens\u00e3o da PGR, pois s\u00f3 com eles estar\u00e1 assegurado que a decis\u00e3o\u00a0ser\u00e1 capturada pelos interesses n\u00e3o-laicos que hegemonizam v\u00e1rios aparelhos do Estado.<\/p>\n Nesse sentido, entendemos que o STF deveria explicitar na decis\u00e3o um conjunto de limita\u00e7\u00f5es\u00a0negativas \u00e0 oferta do ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras, complementares e\u00a0assecurat\u00f3rios da pretens\u00e3o b\u00e1sica da PGR, tudo com o objetivo de assegurar a Constitui\u00e7\u00e3o, as\u00a0liberdades p\u00fablicas e a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o que ela visa proteger com absoluta centralidade. S\u00e3o\u00a0estas as limita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias:<\/p>\n 1 \u2013 Que nenhum financiamento estatal seja direcionado a qualquer das formas\u00a0confessionais de ensino religioso nas escolas p\u00fablicas;<\/p>\n 2 \u2013 Que al\u00e9m de n\u00e3o se admitir que os professores de ensino religioso sejam\u00a0representantes de religi\u00f5es, como prop\u00f5e a PGR, n\u00e3o se admita que seja exigida\u00a0habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em ci\u00eancias da religi\u00e3o ou ensino religioso, j\u00e1 que os conte\u00fados\u00a0relacionados ao ensino religioso n\u00e3o confessional, como filosofia, hist\u00f3ria, geografia e\u00a0ci\u00eancias sociais, j\u00e1 podem ser ministrados e comp\u00f5em a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos professores\u00a0das \u00e1reas de ci\u00eancias humanas;<\/p>\n 3 – Que o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas seja colocado, em nenhuma hip\u00f3tese,\u00a0como alternativa a uma educa\u00e7\u00e3o \u00e9tica laica de valores c\u00edvicos, cidadania, liberdades\u00a0p\u00fablicas e direitos humanos, e que se declare a inconstitucionalidade da previs\u00e3o legal\u00a0que o classifica como \u201cparte integrante da forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o\u201d (Lei n\u00b0 9.394\/96,\u00a0art. 33, caput, alterado pela Lei n\u00b0 9.475\/97);<\/p>\n 4 \u2013 Que a disciplina facultativa de ensino religioso n\u00e3o seja contabilizada na carga-hor\u00e1ria m\u00ednima nacional estabelecida no art. 31, II, da Lei n\u00b0 9.394\/96 e na carga-hor\u00e1ria\u00a0obrigat\u00f3ria regulamentada pelos diferentes sistemas municipais, estaduais e do Distrito\u00a0Federal;<\/p>\n 5 \u2013 Que em respeito \u00e0 regra da facultatividade n\u00e3o se admita a matr\u00edcula autom\u00e1tica como\u00a0comumente ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais disciplinas do curr\u00edculo do ensino fundamental,\u00a0requerendo-se dos pais ou respons\u00e1veis que manifestem expressamente a inten\u00e7\u00e3o de\u00a0matr\u00edcula;<\/p>\n 6 – Que em respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o constitucional do ensino religioso nas escolas p\u00fablicas\u00a0como \u201cdisciplina\u201d e \u00e0 facultatividade, n\u00e3o se admita a oferta transversal no ensino\u00a0fundamental ou sua oferta durante os componentes obrigat\u00f3rios e universais do curr\u00edculo\u00a0escolar.<\/p>\n Assinam este documento:<\/strong><\/p>\nA\u00e7\u00e3o Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informa\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
Atea – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ateus e Agn\u00f3stico<\/h6>\n
Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir<\/h6>\n
CLADEM- Comit\u00ea Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher,<\/h6>\n
Conectas Direitos Humanos<\/h6>\n
ECOS Comunica\u00e7\u00e3o em Sexualidade<\/h6>\n
Geled\u00e9s \u2013 Instituto da Mulher Negra<\/h6>\n
OL\u00c9 – Observat\u00f3rio da Laicidade na Educa\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (DhESCA Brasil)<\/h6>\n
SOS CORPO – Instituto Feminista para a Democracia<\/h6>\n