{"id":22282,"date":"2025-05-23T16:50:33","date_gmt":"2025-05-23T19:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=22282"},"modified":"2025-07-03T13:13:39","modified_gmt":"2025-07-03T16:13:39","slug":"resolucao-no-258-do-conanda-e-o-enfrentamento-ao-aumento-de-partos-de-criancas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=22282","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 do CONANDA e o enfrentamento ao aumento de partos de crian\u00e7as no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Na mira de fundamentalistas e pol\u00edticos conservadores no Brasil, a Resolu\u00e7\u00e3o desmascara a estrat\u00e9gia natalista deste grupo ao garantir atendimento humanizado para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e daquelas que venham a engravidar por conta de estupro.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

| Texto e fotos: Fran Ribeiro | Comunica\u00e7\u00e3o SOS Corpo |<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Fran Ribeiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo dados divulgados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica e pelo Ipea no Atlas da Viol\u00eancia 2025<\/a>, o Brasil vive uma epidemia de viol\u00eancia contra as mulheres, que atinge tamb\u00e9m crian\u00e7as e adolescentes, v\u00edtimas vulner\u00e1veis de viol\u00eancia sexual cometida na grande maioria das vezes, dentro de casa. De acordo com os dados, s\u00e3o registrados no pa\u00eds cinco estupros por hora.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, o Disque 100 registrou um aumento de 195% de den\u00fancias de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual contra crian\u00e7as e adolescentes. Em 2020 foram registrados 6.380 casos. J\u00e1 em 2024, o n\u00famero foi para 18.826 den\u00fancias. <\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes – CONANDA, aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258, que determina diretrizes para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de estupro, incluindo o direito legal \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de uma gravidez resultante da viol\u00eancia. Desde a sua aprova\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA vem sofrendo sistem\u00e1ticos ataques de fundamentalistas na pol\u00edtica, que tentam romantizar a gravidez infantil, tirando do foco a responsabilidade social e do Estado em proteger as crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas deste tipo de crime. Em mar\u00e7o de 2025, a C\u00e2mara de Vereadores de Recife viu a for\u00e7a do movimento feminista, mais uma vez, quando por press\u00e3o popular, barraram a aprova\u00e7\u00e3o de projetos que atacam os direitos reprodutivos, como o PDL 3\/2025, que queria impedir a implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 do CONANDA no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, que tem o dia 18 de maio como marco dessa luta no Brasil<\/strong>, o SOS Corpo conversou com Talita Rodrigues, educadora e pesquisadora do Instituto na \u00e1rea dos direitos sexuais e reprodutivos. Talita, que \u00e9 especialista em Sa\u00fade da Fam\u00edlia e mestra em Sa\u00fade P\u00fablica pela FioCruz, militante feminista da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e atua na Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto, repercutiu a import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 do Conselho Nacional de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes, que busca orientar profissionais dos servi\u00e7os p\u00fablicos na hora de acolher crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e porque ela vem sendo atacada pela extrema-direita.<\/p>\n\n\n\n

SOS Corpo –<\/em><\/strong> <\/em>Do que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 do CONANDA?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Talita Rodrigues – <\/strong>O Conselho Nacional de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes tem como responsabilidade construir estrat\u00e9gias, normativas e orienta\u00e7\u00f5es na defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. A Resolu\u00e7\u00e3o que est\u00e1 dentro do arcabou\u00e7o legal do CONANDA e busca orientar um fluxo para o acolhimento e atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos, de crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e que engravidam. \u00c9 um fluxo para viol\u00eancia sexual que inclui o aborto legal que \u00e9 um direito das meninas, das crian\u00e7as de forma geral, que engravidem de algum estupro at\u00e9 os 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

SOS Corpo – A ascens\u00e3o da extrema-direita no Brasil, bem como dos fundamentalistas nas inst\u00e2ncias pol\u00edticas, t\u00eam provocado ataques sistem\u00e1ticos aos direitos sexuais e reprodutivos. Por que a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA entrou na mira deles?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Talita Rodrigues –<\/strong> Uma primeira coisa para destacar nesse campo dos ataques a essa resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 bem emblem\u00e1tica para a gente, \u00e9 que ela n\u00e3o foi atacada inicialmente pela direita ou pela extrema direita. O primeiro boicote foi do pr\u00f3prio governo Lula. O que a gente soube \u00e9 que no processo de constru\u00e7\u00e3o da minuta, ela foi vazada para um jornal da extrema direita, que come\u00e7ou a fazer mat\u00e9ria sobre a Resolu\u00e7\u00e3o. E depois disso, os representantes do governo que estavam construindo junto com os representantes da sociedade civil a Resolu\u00e7\u00e3o, o CONANDA \u00e9 um Conselho parit\u00e1rio, come\u00e7aram a colocar dificuldade na aprova\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n

E depois de um longo per\u00edodo, a presid\u00eancia do Conselho decidiu que a Resolu\u00e7\u00e3o ia ser votada e quando foi votada, para a surpresa pelo menos da sociedade civil, tiveram 15 votos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, os 15 de representantes da sociedade civil, e 13 votos contr\u00e1rios, 13 votos de representantes do governo. Isso \u00e9 bem impactante, pensando que \u00e9 um governo que se elegeu com a pauta progressista, de apoio \u00e0s mulheres e que recua sistematicamente no campo dos direitos humanos, at\u00e9 mesmo dentro de um espa\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 um espa\u00e7o de governo, o CONANDA \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de estado.<\/p>\n\n\n\n

Houve um processo do pr\u00f3prio governo, alguns Minist\u00e9rios, como a Ministra de Direitos Humanos, que se posicionou dizendo que tinha problemas na escrita, usando a justificativa de que eram problemas t\u00e9cnicos. O governo usou o mesmo argumento da Damares. E a Damares Alves acionou um mandado de seguran\u00e7a para que, mesmo sendo aprovada, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse publicada, alegando quest\u00f5es regimentais. Mas o Tribunal de Justi\u00e7a garantiu que a Resolu\u00e7\u00e3o fosse aprovada e publicada. Depois desse movimento do governo, da Damares, come\u00e7ou essa estrat\u00e9gia da extrema direita, que \u00e9 uma estrat\u00e9gia comum nos \u00faltimos anos que \u00e9 de territorializar. Da\u00ed eles manipulam o debate, atacam pelas redes sociais e esse ataque \u00e9 uma forma de mobilizarem tamb\u00e9m o p\u00fablico deles. <\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 incomoda tanto porque ela regulamenta, garante esse fluxo que n\u00e3o existia no Brasil e coloca o aborto como parte desse fluxo. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a crian\u00e7a v\u00edtima de viol\u00eancia sexual que engravida pode acessar o aborto legal sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, dando import\u00e2ncia a autonomia gradativa da crian\u00e7a que foi v\u00edtima. Mas, o argumento principal dos fundamentalistas \u00e9 que a fam\u00edlia tem a responsabilidade de proteger as crian\u00e7as. Mas, nos casos de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, o que a gente tem visto registrado no Brasil, \u00e9 que \u00e9 dentro da fam\u00edlia, dentro da casa onde moram que elas sofrem a viol\u00eancia, o estupro. Ou seja, a fam\u00edlia n\u00e3o est\u00e1 conseguindo proteger e ainda est\u00e1 violando aquela crian\u00e7a. Ent\u00e3o, diante desse contexto de viola\u00e7\u00e3o, o Estado precisa garantir essa prote\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o garante que a crian\u00e7a tem direito a um acompanhante que pode ser uma tia, uma av\u00f3, pode ser algu\u00e9m maior de idade que esteja do lado dela, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja o pai ou a m\u00e3e fazer essa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Talita Rodrigues (de verde) em ato no Recife contra o PL 1904. Foto: Fran Ribeiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Inclusive, porque tem uma estrat\u00e9gia da extrema-direita, das organiza\u00e7\u00f5es pr\u00f3-vida, como em alguns casos que a gente v\u00ea acontecer aqui no Brasil, de que uma menina sofreu viol\u00eancia, a m\u00e3e muitas vezes queria que ela fizesse o aborto e os grupos religiosos v\u00e3o atr\u00e1s do pai, que \u00e9 um pai que nunca foi presente e pressiona pqra ela fazer a reivindica\u00e7\u00e3o e impedir que a crian\u00e7a tenha acesso ao direito ao aborto legal, garantido por lei em casos de estupro. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 \u00e9 uma resposta tamb\u00e9m a esse movimento de negativa de direitos promovida por esses grupos.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, avalio que o ataque \u00e9 porque a Resolu\u00e7\u00e3o mexe nesse ponto da quest\u00e3o e \u00e9  por isso que incomoda tanto. Ela tira da extrema-direita, dos fundamentalistas, o poder e a estrat\u00e9gia que eles est\u00e3o construindo, de negativa desses direitos legais e reprodutivos.<\/p>\n\n\n\n

SOS Corpo – O que a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA pode ajudar a enfrentar nesse cen\u00e1rio alarmante de casos de estupro de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Talita Rodrigues – <\/strong>A Resolu\u00e7\u00e3o busca reduzir o n\u00famero de partos de meninas abaixo de 14 anos v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. E a gente tem um n\u00famero exorbitante no Brasil de gravidez infantil, s\u00e3o meninas que tem o direito ao aborto legal, porque uma gravidez abaixo de 14 anos tem um risco de vida e tem o permissivo da viol\u00eancia. N\u00f3s temos hoje no pa\u00eds uma raz\u00e3o de mortalidade materna de meninas nessa idade importante, que n\u00e3o deveria estar acontecendo. A gente tem uma quantidade massiva de meninas parindo e n\u00e3o se sabe o tipo de morbidade, porque elas podem n\u00e3o morrer de causa materna, mas adquirirem uma morbidade. Quando a gente associa a raz\u00e3o de mortalidade infantil, que \u00e9 at\u00e9 1 ano de idade, os filhos dessas meninas t\u00eam mais chance de morrer no primeiro ano de vida, do que de mulheres em outras faixas et\u00e1rias. Ent\u00e3o, veja que uma viol\u00eancia vai causar uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es, de revitimiza\u00e7\u00e3o, de sofrimento das meninas que s\u00e3o obrigadas a gestar e colocar a vida em risco ao parir, e beb\u00eas que t\u00eam grande chance de \u00f3bito no primeiro ano. E a\u00ed, voc\u00ea percebe o quanto essa extrema-direita \u00e9 apenas natalista.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o enfrenta ainda a quest\u00e3o dos abortos tardios, os abortos acima de 22 semanas. Porque as meninas t\u00eam mais dificuldade, muitas vezes, de perceber a viol\u00eancia, perceber a gravidez, saber que o aborto legal \u00e9 um direito e conseguir acessar o servi\u00e7o. Quando voc\u00ea regulamenta um fluxo para orientar os profissionais da Assist\u00eancia Social, para o Conselho Tutelar e para os profissionais de sa\u00fade, a crian\u00e7a precisa entrar dentro desse fluxo. A Resolu\u00e7\u00e3o busca acelerar isso e \u00e9 justamente onde os ataques dos \u00faltimos tempos acontecem, tem a ver com o aborto acima de 22 semanas, e as meninas s\u00e3o as principais que chegam em gravidez tardias para o aborto legal, o que \u00e9 tamb\u00e9m o maior risco, fazer o procedimento quando ele est\u00e1 mais avan\u00e7ado e que trouxe danos para essa crian\u00e7a sustentar a gravidez tanto tempo.<\/p>\n\n\n\n

SOS Corpo – Qual \u00e9 a responsabilidade do estado, dos munic\u00edpios, como \u00e9 que o movimento pode pressionar para que a resolu\u00e7\u00e3o seja de fato implementada?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Talita Rodrigues –<\/strong> Enquanto Resolu\u00e7\u00e3o, ela orienta as pol\u00edticas p\u00fablicas, mas n\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica em si espec\u00edfica. Por exemplo, ela pode orientar dentro da sa\u00fade uma linha de cuidado, que \u00e9 o fluxo na sa\u00fade, em casos de viol\u00eancia. Ela orienta na assist\u00eancia, como \u00e9 que a rede de assist\u00eancia pode se instrumentalizar e fazer o acolhimento a partir disso. E sobretudo para os Conselhos Tutelares, a Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque ela responsabiliza e enquadra os conselheiros, porque a gente sabe que os Conselhos Tutelares est\u00e3o dominados pelos fundamentalistas. Ent\u00e3o, para al\u00e9m de sensibilizar, a Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma normativa para criar um fluxo de atendimento humanizado para crian\u00e7as e adolescentes que sofreram viol\u00eancia sexual.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 colocada, as pol\u00edticas p\u00fablicas precisam atend\u00ea-la e precisam atender criando estrat\u00e9gias para fazer com que ela seja executada. E a\u00ed a gente est\u00e1 na fase de implementa\u00e7\u00e3o que \u00e9 fazer forma\u00e7\u00e3o de profissionais, de gestores para garantir que ela seja implementada, porque se n\u00e3o ela vira uma palavra morta. O esfor\u00e7o \u00e9 visibilizar e implementar e n\u00f3s, dos movimentos, monitorar, incidir, para que ela seja implementada, para que ela de fato, se concretize na vida das meninas. Mas tem a\u00ed um desafio, que \u00e9 o trabalho intersetorial. Porque a resolu\u00e7\u00e3o vai obrigar que as pol\u00edticas dialoguem. A assist\u00eancia com a educa\u00e7\u00e3o… Porque a educa\u00e7\u00e3o, muitas vezes, \u00e9 a porta de entrada para o conhecimento de casos de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A\u00ed, por exemplo, as profissionais n\u00e3o v\u00e3o poder encaminhar mais uma menina para um pr\u00e9-natal, porque tem uma Resolu\u00e7\u00e3o que diz que n\u00e3o. Agora, como \u00e9 que isso chega na ponta, no territ\u00f3rio \u00e9 o nosso desafio, \u00e9 o desafio de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas. E precisa ter recurso para implementar, porque sem recurso n\u00e3o chega em canto nenhum.<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Fran Ribeiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

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Na mira de fundamentalistas e pol\u00edticos conservadores no Brasil, a Resolu\u00e7\u00e3o desmascara a estrat\u00e9gia natalista deste grupo ao garantir atendimento humanizado para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e daquelas que venham a engravidar por conta de estupro. <\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":22283,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"Na mira de fundamentalistas e pol\u00edticos conservadores no Brasil, a Resolu\u00e7\u00e3o desmascara a estrat\u00e9gia natalista deste grupo ao garantir atendimento humanizado para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e daquelas que venham a engravidar por conta de estupro. ","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,14,8],"tags":[273],"class_list":["post-22282","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lutafeminista","category-destaques","category-entrevista","tag-direitos-sexuais-e-reprodutivos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/DSC_0057-3-scaled.jpg?fit=2560%2C1708&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p5mcIC-5No","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22282"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22646,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22282\/revisions\/22646"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/22283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}