{"id":16863,"date":"2022-11-24T11:12:53","date_gmt":"2022-11-24T14:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=16863"},"modified":"2022-12-06T11:35:50","modified_gmt":"2022-12-06T14:35:50","slug":"carta-da-sociedade-civil-pedindo-a-retirada-do-brasil-da-declaracao-de-consenso-de-genebra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=16863","title":{"rendered":"Carta da Sociedade Civil Pedindo a Retirada do Brasil da Declara\u00e7\u00e3o de Consenso de Genebra"},"content":{"rendered":"\n

S\u00e3o Paulo, 23 de novembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Ao Exmo. Vice-Presidente eleito e Coordenador da Equipe de Transi\u00e7\u00e3o do Governo Sr. Geraldo Jos\u00e9 Rodrigues Alckmin Filho <\/p>\n\n\n\n

Aos\/\u00e0s integrantes dos Grupos T\u00e9cnicos do Gabinete de Transi\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00f5es Exteriores,
Direitos Humanos, Mulheres, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Igualdade Racial<\/p>\n\n\n\n

Ref.: Retirada do Brasil da Declara\u00e7\u00e3o de Consenso de Genebra.<\/p>\n\n\n\n

Prezados(as),<\/p>\n\n\n\n

As organiza\u00e7\u00f5es que assinam o presente documento v\u00eam, respeitosamente, solicitar ao governo eleito que retire a ades\u00e3o do Brasil da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Consenso de Genebra”, para retomar os compromissos internacionais do Estado brasileiro com a igualdade de g\u00eanero e os direitos sexuais e reprodutivos. Criada em 2020, a Declara\u00e7\u00e3o representa uma alian\u00e7a internacional que defende um conceito restritivo de fam\u00edlia, restringe os direitos reprodutivos, sendo contr\u00e1ria ao direito ao aborto, inclusive nos casos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 composta somente por 36 pa\u00edses, dentre eles Estados ultraconservadores reconhecidos por violarem os direitos das mulheres e da popula\u00e7\u00e3o LGBTI. Os Estados Unidos da Am\u00e9rica, \u00e0 \u00e9poca governados pelo ex-presidente Donald Trump, e o Brasil, governado por Jair Bolsonaro, lideraram essa iniciativa. Embora n\u00e3o tenha a for\u00e7a de tratados internacionais, a Declara\u00e7\u00e3o mancha a trajet\u00f3ria da pol\u00edtica externa brasileira em mat\u00e9ria de direitos humanos. Com base nela, o governo Bolsonaro legitimou uma postura voltada a restringir men\u00e7\u00f5es a direitos sexuais e reprodutivos em documentos discutidos em f\u00f3runs multilaterais, marcando o desalinhamento do Brasil com compromissos hist\u00f3ricos assumidos pelo Estado brasileiro de
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, o Brasil se absteve na vota\u00e7\u00e3o de trechos de uma resolu\u00e7\u00e3o debatida no Conselho Econ\u00f4mico e Social da ONU que visava garantir sa\u00fade sexual e reprodutiva a pessoas afetadas por crises humanit\u00e1rias1. J\u00e1 em 2020, o governo brasileiro novamente se absteve em vota\u00e7\u00e3o de normativa sobre discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no Conselho de Direitos Humanos da ONU, exigindo a retirada de informa\u00e7\u00f5es do texto, mais especificamente no trecho sobre acesso a m\u00e9todos contraceptivos2<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

Essa postura lament\u00e1vel se repetiu em 2021, quando o governo se recusou a participar de uma Declara\u00e7\u00e3o elaborada no \u00e2mbito do Conselho no Dia Internacional da Mulher, que apelava aos Estados para inclu\u00edrem servi\u00e7os de sa\u00fade sexual e reprodutiva nos planos de enfrentamento \u00e0 pandemia3<\/sup>; e em 2022, quando novamente o governo tentou vetar outra resolu\u00e7\u00e3o do Conselho com disposi\u00e7\u00f5es no mesmo sentido4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00faltima cartada, atropelando o processo de transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU realizada na semana passada, o governo rejeitou 10 recomenda\u00e7\u00f5es feitas por outros pa\u00edses em mat\u00e9ria de direitos sexuais, reprodutivos e g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Internamente, a pol\u00edtica externa brasileira tamb\u00e9m surtiu efeitos delet\u00e9rios, com destaque para os ataques ao direito de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nas situa\u00e7\u00f5es previstas em Lei. Em 2020, em um epis\u00f3dio deplor\u00e1vel, houve den\u00fancias de que a ex-Ministra da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos \u00e0 \u00e9poca, Damares Alves, teria atuado para impedir o aborto legal de uma menina de 11 anos, estuprada por seu pr\u00f3prio tio. Devido ao vazamento de dados da menina, inclusive sobre a sua localiza\u00e7\u00e3o, ela e sua fam\u00edlia foram hostilizadas e amea\u00e7adas, estando hoje sob tutela do programa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou uma Portaria que determinava a obriga\u00e7\u00e3o de que m\u00e9dicos(as) e profissionais da sa\u00fade notificassem \u00e0 pol\u00edcia quando da procura do servi\u00e7o de aborto legal, mudando o foco da prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia para a criminaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Portaria previa que m\u00e9dicos(as) informassem \u00e0 pessoa interessada sobre a possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o do feto ou embri\u00e3o por meio de ultrassonografia6<\/sup>. Pressionado pela discuss\u00e3o da ADPF 737 pelo Supremo Tribunal Federal,
que contesta tais medidas, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicou uma nova Portaria, ainda em vig\u00eancia, modificando alguns pontos, mas mantendo dispositivos ilegais que constrangem v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual7<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A postura internacional do Brasil nos \u00faltimos quatro anos, cuja posi\u00e7\u00e3o se consolidou em ativa participa\u00e7\u00e3o no Consenso de Genebra, vai na contram\u00e3o da hist\u00f3ria diplom\u00e1tica do pa\u00eds na defesa da igualdade de g\u00eanero e dos direitos sexuais e reprodutivos. Desde a d\u00e9cada de 1990, o Estado brasileiro tem se comprometido, em espa\u00e7os multilaterais, com normas que recomendam a preven\u00e7\u00e3o de abortos inseguros, a revis\u00e3o das leis punitivas e o pleno respeito pelo direito das mulheres \u00e0 autonomia sexual e reprodutiva. S\u00e3o exemplos a participa\u00e7\u00e3o do Brasil nos programas de a\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Confer\u00eancia Mundial de Mulheres (Pequim, 1995) e o Consenso de Montevid\u00e9u (Cepal, 2013). O governo eleito tem o papel fundamental de retomar a coer\u00eancia das pol\u00edticas externas do pa\u00eds, com rela\u00e7\u00e3o a essas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A sa\u00edda do Brasil do Consenso de Genebra representa tamb\u00e9m o compromisso do pa\u00eds em romper com a reprodu\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias raciais, pois registra-se, nos \u00faltimos 4 anos, in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra e ind\u00edgena, inclusive no tocante ao direito \u00e0 sa\u00fade reprodutiva e sexual. <\/p>\n\n\n\n

As viol\u00eancias institucionais produzidas pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 sa\u00fade incidem, mais severamente, na vida de mulheres e meninas negras e ind\u00edgenas, em particular no campo da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e dos direitos reprodutivos. Neste cen\u00e1rio de desigualdades, \u00e9 fundamental o compromisso \u00e9tico e pol\u00edtico do Estado brasileiro com o desenvolvimento de pol\u00edticas de cuidado livres de coer\u00e7\u00f5es, discrimina\u00e7\u00f5es e viol\u00eancias de qualquer ordem. <\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 fam\u00edlia, como sublinha a fil\u00f3sofa Sueli Carneiro8<\/sup>, historicamente, as mulheres negras foram respons\u00e1veis por prover e cuidar de suas sobreviv\u00eancias e de suas fam\u00edlias. Contudo, por efeito do racismo que estigmatiza as fam\u00edlias negras no contexto brasileiro, essas mulheres n\u00e3o s\u00e3o atendidas por pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o e cuidado. Este \u00e9 o modelo de fam\u00edlia brasileira que deve ser priorizado pelos compromissos do Estado brasileiro na promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n

No primeiro m\u00eas de seu mandato, o presidente estadunidense Joe Biden saiu oficialmente do Consenso de Genebra, seguido, em 2022, por Gustavo Petro, presidente da Col\u00f4mbia. Em comunicado oficial de retirada do pa\u00eds da alian\u00e7a, o Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores registrou que \u201co governo da Col\u00f4mbia reconhece, respeita e protege os direitos sexuais e reprodutivos e a sa\u00fade sexual e reprodutiva das mulheres e meninas\u201d indicando ainda que o governo \u201ctem em conta que em diferentes sistemas culturais, sociais e pol\u00edticos existem diversas formas de fam\u00edlia\u201d9<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que com a sa\u00edda dos Estados Unidos da Am\u00e9rica do acordo, o Brasil se tornou sua principal lideran\u00e7a, mantendo inclusive a secretaria de articula\u00e7\u00e3o do Consenso sob responsabilidade do governo de Jair Bolsonaro. O an\u00fancio da sa\u00edda do pa\u00eds dessa alian\u00e7a ultraconservadora significaria a recupera\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de respeito do Brasil no cen\u00e1rio internacional. Abandonar o Consenso indicaria a
retomada da condu\u00e7\u00e3o da nossa pol\u00edtica externa com base em princ\u00edpios e normas internacionais. Para a comunidade mundial, a perman\u00eancia brasileira pode sinalizar negativamente a quebra de compromissos assumidos desde os anos 1990.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a sa\u00edda do Brasil dessa articula\u00e7\u00e3o com governos ultraconservadores \u00e9 uma medida urgente no sentido de conter os efeitos negativos dos ataques da extrema direita global \u00e0s pol\u00edticas de igualdade de g\u00eanero e vai fortalecer o compromisso internacional do pa\u00eds com os direitos das meninas, mulheres e da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, pavimentando a retomada da hist\u00f3rica lideran\u00e7a brasileira na promo\u00e7\u00e3o de agendas multilaterais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as organiza\u00e7\u00f5es sociais, abaixo subscritas, v\u00eam solicitar ao governo eleito que retire a assinatura do Brasil do Consenso de Genebra.<\/p>\n\n\n\n

Agradecemos vossa considera\u00e7\u00e3o e esperamos trabalhar conjuntamente por um Brasil que respeite e garanta os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Subscrevem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ABGLT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
    Transexuais e Intersexos<\/li>\n\n\n\n
  2. Abrasco – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva<\/li>\n\n\n\n
  3. A\u00e7\u00e3o Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  4. AJD – Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia<\/li>\n\n\n\n
  5. Anis – Instituto de Bio\u00e9tica<\/li>\n\n\n\n
  6. ANPED – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  7. ANPEPP – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia<\/li>\n\n\n\n
  8. ANPUH-BRASIL – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Hist\u00f3ria<\/li>\n\n\n\n
  9. ANTRA – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais<\/li>\n\n\n\n
  10. Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras – AMB<\/li>\n\n\n\n
  11. Articula\u00e7\u00e3o para o monitoramento dos DH no Brasil<\/li>\n\n\n\n
  12. ARTIGO 19 Brasil e Am\u00e9rica do Sul<\/li>\n\n\n\n
  13. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Antropologia (ABA)<\/li>\n\n\n\n
  14. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o Musical (ABEM)<\/li>\n\n\n\n
  15. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino e Pesquisa em Servi\u00e7o Social (ABEPSS)<\/li>\n\n\n\n
  16. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)<\/li>\n\n\n\n
  17. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de ONGs (ABONG)<\/li>\n\n\n\n
  18. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisadores de Comunica\u00e7\u00e3o Organizacional e de
    Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – Abrapcorp<\/li>\n\n\n\n
  19. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) – ABPN<\/li>\n\n\n\n
  20. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias (ABRAPEC)<\/li>\n\n\n\n
  21. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Italiano (ABPI)<\/li>\n\n\n\n
  22. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT<\/li>\n\n\n\n
  23. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Pol\u00edtica (ABPP)<\/li>\n\n\n\n
  24. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)<\/li>\n\n\n\n
  25. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)<\/li>\n\n\n\n
  26. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em M\u00fasica (ANPPOM)<\/li>\n\n\n\n
  27. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Filosofia (ANPOF)<\/li>\n\n\n\n
  28. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Geografia (ANPEGE)<\/li>\n\n\n\n
  29. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Planejamento Urbano e
    Regional (ANPUR)<\/li>\n\n\n\n
  30. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Programas de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o (COMPOS)<\/li>\n\n\n\n
  31. Bloco A<\/li>\n\n\n\n
  32. Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  33. Campanha Nem Presa Nem Morta<\/li>\n\n\n\n
  34. Casa Sueli Carneiro<\/li>\n\n\n\n
  35. Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir<\/li>\n\n\n\n
  36. Central \u00danica dos Trabalhadores – CUT<\/li>\n\n\n\n
  37. Centro de Cultura Luiz Freire
    4<\/li>\n\n\n\n
  38. CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n\n\n\n
  39. Centro Interdisciplinar de Estudos de G\u00eanero da Unilab – CIEG DANDARA<\/li>\n\n\n\n
  40. CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Informa\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  41. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria<\/li>\n\n\n\n
  42. Cidade Escola Aprendiz<\/li>\n\n\n\n
  43. CLAM – Centro Latino Americano de Sexualidade e Direitos Humanos – UERJ<\/li>\n\n\n\n
  44. Cl\u00ednica Cravinas – Pr\u00e1tica Jur\u00eddica em Direitos Humanos e Direitos Sexuais e
    Reprodutivos da Universidade de Bras\u00edlia<\/li>\n\n\n\n
  45. Coaliz\u00e3o Negra por Direitos<\/li>\n\n\n\n
  46. Coletivo 4D<\/li>\n\n\n\n
  47. Coletivo Adelaides – Feminismos e Sa\u00fade<\/li>\n\n\n\n
  48. Coletivo Feminista Peitamos<\/li>\n\n\n\n
  49. Coletivo Frente Popular de Mulheres contra o Feminic\u00eddio do Piau\u00ed<\/li>\n\n\n\n
  50. Coletivo Popular de Advocacia Piauiense<\/li>\n\n\n\n
  51. Comit\u00ea Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM Brasil)<\/li>\n\n\n\n
  52. Conectas Direitos Humanos<\/li>\n\n\n\n
  53. Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o – CNTE<\/li>\n\n\n\n
  54. CRIOLA<\/li>\n\n\n\n
  55. Grupo Curumim – Gesta\u00e7\u00e3o e Parto<\/li>\n\n\n\n
  56. FMNDF – Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal<\/li>\n\n\n\n
  57. Frente Nacional contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto<\/li>\n\n\n\n
  58. F\u00f3rum das Ci\u00eancias Humanas, Sociais Aplicadas, Lingu\u00edstica, Letras e Artes
    (FCHSSALLA)<\/li>\n\n\n\n
  59. GELED\u00c8S – Instituto da Mulher Negra<\/li>\n\n\n\n
  60. GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Institui\u00e7\u00f5es em Dobras
    da UERJ<\/li>\n\n\n\n
  61. GREFAC – Grupo de Estudos sobre Fam\u00edlia Contempor\u00e2nea (UFRJ e UERJ)<\/li>\n\n\n\n
  62. Grupo Alteridade, Subjetividades, Estudos de G\u00eanero e Performance nas
    Comunica\u00e7\u00f5es e nas Artes (AlterGen)<\/li>\n\n\n\n
  63. Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Democracia e Mem\u00f3ria do Instituto de
    Estudos Avan\u00e7ados (IEA-USP)<\/li>\n\n\n\n
  64. INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunica\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n\n\n\n
  66. Instituto Alziras<\/li>\n\n\n\n
  67. Instituto de Estudos de G\u00eanero (IEG)<\/li>\n\n\n\n
  68. Instituto de Refer\u00eancia Negra Peregum<\/li>\n\n\n\n
  69. Instituto Marielle Franco<\/li>\n\n\n\n
  70. IROHIN – Centro de Documenta\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Mem\u00f3ria Afro Brasileira<\/li>\n\n\n\n
  71. ISER – Instituto de Estudos da Religi\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  72. Justi\u00e7a Global<\/li>\n\n\n\n
  73. LabGen – Laborat\u00f3rio de Estudos de G\u00eanero e Interseccionalidade da UFF<\/li>\n\n\n\n
  74. Laborat\u00f3rio Filosofias do Tempo do Agora (UFRJ)<\/li>\n\n\n\n
  75. LABUTA – UFRRJ<\/li>\n\n\n\n
  76. Marcha Mundial de Mulheres<\/li>\n\n\n\n
  77. Neseg – N\u00facleo de Estudos de Sexualidade e G\u00eanero da UFRJ<\/li>\n\n\n\n
  78. NIMMIN – N\u00facleo Interdisciplinar Mulheres, Movimentos, Institui\u00e7\u00f5es e
    Normatividades da UERJ
    5<\/li>\n\n\n\n
  79. N\u00facleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da Universidade Federal de Minas
    Gerais<\/li>\n\n\n\n
  80. N\u00facleo de Estudos de G\u00eanero (NEG) da UFPR<\/li>\n\n\n\n
  81. N\u00facleo de Identidade de G\u00eanero e Subjetividades (Nigs)<\/li>\n\n\n\n
  82. Nuderg – N\u00facleo de Estudos sobre Desigualdades Contempor\u00e2neas e Rela\u00e7\u00f5es de
    G\u00eanero da UERJ<\/li>\n\n\n\n
  83. NuSex – N\u00facleo de Estudos em Corpos, G\u00eanero e Sexualidade da UFRJ<\/li>\n\n\n\n
  84. Observat\u00f3rio da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental Brasileira Rede OBSERVARE<\/li>\n\n\n\n
  85. Observat\u00f3rio de Sexualidade e Pol\u00edtica (SPW)<\/li>\n\n\n\n
  86. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil<\/li>\n\n\n\n
  87. Portal Catarinas<\/li>\n\n\n\n
  88. Projeto Diversidade na ECA<\/li>\n\n\n\n
  89. REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano<\/li>\n\n\n\n
  90. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco<\/li>\n\n\n\n
  91. Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras<\/li>\n\n\n\n
  92. Rede Fluminense de N\u00facleos de Pesquisa de G\u00eanero, Sexualidade e Feminismos
    nas Ci\u00eancias Sociais (REDEGEN)<\/li>\n\n\n\n
  93. Rede M\u00e9dica pelo Direito de Decidir<\/li>\n\n\n\n
  94. Rede N\u00e3o Cala USP<\/li>\n\n\n\n
  95. RFS – Rede Feminista de Sa\u00fade<\/li>\n\n\n\n
  96. SBEC – Sociedade Brasileira de Estudos Cl\u00e1ssicos<\/li>\n\n\n\n
  97. SBEnBio – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Biologia<\/li>\n\n\n\n
  98. Ser-T\u00e3o – N\u00facleo de Ensino, extens\u00e3o e Pesquisa em G\u00eanero e Sexualidade da
    Universidade Federal de Goi\u00e1s<\/li>\n\n\n\n
  99. Sempreviva Organiza\u00e7\u00e3o Feminista – SOF<\/li>\n\n\n\n
  100. Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema e Audiovisual (SOCINE)<\/li>\n\n\n\n
  101. Sociedade Brasileira de Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade – SBMFC<\/li>\n\n\n\n
  102. Sociedade Brasileira de Sociologia<\/li>\n\n\n\n
  103. SOS Corpo<\/li>\n\n\n\n
  104. Terra de Direitos<\/li>\n\n\n\n
  105. Uneafro Brasil<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n


    1 https:\/\/jamilchade.blogosfera.uol.com.br\/2019\/06\/26\/brasil-se-abstem-em-voto-sobre-saude-sexual-e
    -reprodutiva-na-onu\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2 https:\/\/www.conectas.org\/noticias\/na-onu-brasil-se-abstem-sobre-propostas-de-retrocessos-a-direito
    s-das-mulheres\/#:~:text=Na%20manh%C3%A3%20desta%20sexta%2Dfeira,R%C3%BAssia%2C%2
    0Egito%20e%20Ar%C3%A1bia%20Saudita.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    3 https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/jamil-chade\/2021\/03\/08\/brasil-nao-adere-a-ato-de-60-democracias
    -na-onu-pela-defesa-das-mulheres.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    4 https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/jamil-chade\/2022\/06\/22\/contra-aborto-brasil-veta-direitos-reprodutivos-e-sexuais-em-texto-da-onu.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

    5 https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2020\/09\/ministra-damares-alves-agiu-para-impedir-aborto-de
    -crianca-de-10-anos.shtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    6 https:\/\/www.conectas.org\/noticias\/centenas-de-entidades-repudiam-portaria-que-cria-barreiras-paraaborto-legal-em-caso-de-estupro\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

    7 http:\/\/cepia.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/Segunda_Nota-de-rep%C3%BAdio-aa-Nova-Portariado-MS_def1.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

    8 CARNEIRO, S. Racismo, sexismo e desigualdade no Brasil. S\u00e3o Paulo: Selo Negro, 2011.<\/p>\n\n\n\n

    9 https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/08\/nota-relac%CC%A7o%CC%83es-exteriores-colombia-22ago
    2022.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n



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    O SOS Corpo, juntamente com 104 Organiza\u00e7\u00f5es de Sociedade Civil, enviou uma carta \u00e0 Equipe de Transi\u00e7\u00e3o de Governo para que o Brasil retire a assinatura da Declara\u00e7\u00e3o de Consenso de Genebra.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":11693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"O SOS Corpo, juntamente com 104 Organiza\u00e7\u00f5es de Sociedade Civil, enviou uma carta \u00e0 Equipe de Transi\u00e7\u00e3o de Governo para que o Brasil retire a assinatura da Declara\u00e7\u00e3o de Consenso de Genebra.","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16863","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lutafeminista"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/pad-onu-denunciaonu-1024x418-1.jpg?fit=1024%2C418&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p5mcIC-4nZ","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16863"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16863\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16864,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16863\/revisions\/16864"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/11693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16863"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}