{"id":14941,"date":"2021-09-15T12:22:00","date_gmt":"2021-09-15T15:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14941"},"modified":"2021-09-15T12:48:42","modified_gmt":"2021-09-15T15:48:42","slug":"aos-15-anos-lei-maria-da-penha-enfrenta-desmonte-denunciam-feministas-e-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14941","title":{"rendered":"\u201cAos 15 anos, Lei Maria da Penha enfrenta desmonte\u201d, denunciam feministas e especialistas"},"content":{"rendered":"\n

Considerada a terceira melhor lei mundial de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, a Lei Maria da Penha criou um fato social e salvou vidas, mas, est\u00e1 sendo desmontada, segundo feministas, gestoras p\u00fablicas e especialistas na lei<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

por Edneide Arruda \u2013 Jornal Brasil Popular\/RS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo ex-presidente Lula, a Lei n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), completou 15 anos, em agosto, sendo comemorada, mas, ao mesmo tempo, avaliada por especialistas na lei, advogadas, feministas, gestoras p\u00fablicas, parlamentares e mulheres que foram v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Para muitas delas, a LMP deu visibilidade \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, ajudou a criar uma rede de prote\u00e7\u00e3o e a aumentar pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, provocou a cria\u00e7\u00e3o de varas e juizados especializados para atender e julgar os processos sobre os crimes, estimulou campanhas institucionais de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, levou empresas a criarem programas de responsabilidade social para erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e mostrou a necessidade de reeduca\u00e7\u00e3o e tratamento de homens envolvidos em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, avaliam que, 15 anos depois, a LMP, que \u00e9 considerada a terceira melhor do mundo no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o erradicou esta viol\u00eancia que, ao contr\u00e1rio, recrudesceu. Dados da Pesquisa Nacional sobre Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, colhidos pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observat\u00f3rio da Mulher contra a Viol\u00eancia, revelam que, entre 2011 e 2019, aumentou de 13% para 37%, o percentual de mulheres agredidas por ex-companheiros, ex-maridos e ex-namorados. A pesquisa DataSenado levantou, tamb\u00e9m, 41% de casos que ocorreram durante la\u00e7os de relacionamentos, entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo publicado no site do SOS CORPO, as feministas Analba Braz\u00e3o e Myllena Calasans avaliam a \u201cfor\u00e7a transformadora\u201d da LMP que, denunciam, \u201ctem sido relegada a segundo ou terceiro plano pelos governos federal, estadual ou municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Calasans e Braz\u00e3o apontam, com dados, o desmonte da lei que tem salvado a vidas de muitas v\u00edtimas e que, segundo o Ipea, \u00e9 conhecida por 98% da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ Em 2018, 40% dos servi\u00e7os j\u00e1 tinham sido fechados, de 256 CEAMs \u2013 Centro Especializado de Atendimento \u00e1 Mulher, existentes at\u00e9 2016, as mulheres brasileiras contavam apenas com 228, das 95 casas-abrigos restavam 58 e, das 504 DEAMs \u2013 Delegacia Especializada de atendimento \u00e1 Mulher, restavam 449 (ONU Mulheres, 2018). Desde ent\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se agravou, pois o n\u00famero de Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica contra a Mulher est\u00e1 estacionado em 138; os servi\u00e7os continuam concentradas nas capitais; mais servi\u00e7os foram fechados e menos recursos foram alocados e efetivamente gastos para enfrentar essa forma de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de n\u00f3s mulheres. Em 2020 da \u00ednfima aloca\u00e7\u00e3o de R$ 120,4 milh\u00f5es, apenas R$ 35,4 milh\u00f5es foram efetivamente gastos pelo Governo Federal para apoiar e fomentar a pol\u00edtica em todo pa\u00eds (INESC, 2021).\u201d, escrevem Analba e Myllena.<\/p>\n\n\n\n

Para elas, \u201co desmonte destas pol\u00edticas p\u00fablicas tem agravado o aumento significativo da viol\u00eancia contra as mulheres, em especial os feminic\u00eddios\u201d, o que impelem os movimentos feministas a \u201ccontinuarem lutando para que esta conquista seja efetivada de fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por acaso, o Brasil passou a ocupar a 5\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking mundial do feminic\u00eddio \u2013 que \u00e9 o assassinato de mulheres pelo simples fato de serem mulheres, por motiva\u00e7\u00e3o de \u00f3dio, desprezo ou sentimento de perda de controle e da propriedade sobre as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro da Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre mar\u00e7o de 2015 e dezembro de 2018, foram registrados cerca de 3,7 mil casos de feminic\u00eddio. Em 2019, foram 1.326 mortes provocadas pelo \u00f3dio ao sexo feminino, uma alta de 7,1% em compara\u00e7\u00e3o com o ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

Com a pandemia da Covid-19, o quadro piorou. Segundo o 15\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a p\u00fablica, em 2020, foram registradas 230.160 den\u00fancias de viol\u00eancias dom\u00e9sticas. Tamb\u00e9m foram registradas 294.400 medidas protetivas de urg\u00eancia do Judici\u00e1rio, o que equivale a 630 mulheres que, por dia, procuraram uma autoridade do Judici\u00e1rio para pedir socorro. Somente pelo 190, a Pol\u00edcia Militar recebeu 694.131 liga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, o equivalente a 1,3 liga\u00e7\u00e3o por minuto, revelando um aumento de 16,3%, dos registros, em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

O anu\u00e1rio revelou que em 2020, os casos de feminic\u00eddio tamb\u00e9m aumentaram 0,7% com rela\u00e7\u00e3o a 2019. Foram 1.350 caos de assassinatos por motivo de g\u00eanero da v\u00edtima. No recorte de ra\u00e7a e etnia, os dados mostraram que entre as mulheres assassinadas, 61,8% eram negras.<\/p>\n\n\n\n

Cultura machista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em reportagem do Brasil de Fato, a cientista social Ane Cruz, especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, avalia que o agravamento da situa\u00e7\u00e3o se deve \u201c\u00e0 cultura machista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ Uma cultura em que a sociedade banaliza e normatiza a viol\u00eancia contra as mulheres. Uma cultura machista ainda imposta nas academias que formam advogados e advogadas, futuros ju\u00edzes e ju\u00edzas, com cabe\u00e7as retr\u00f3gradas. Uma cultura machista institucional, dentro dos poderes, Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio. Uma cultura machista na m\u00eddia que ainda permite que m\u00fasicas mis\u00f3ginas sejam veiculadas e assim por diante. H\u00e1 muito que ser feito no \u00e2mbito do enfrentamento da cultura machista que permeia nossa sociedade\u201d, contextualiza Ane Cruz.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma reportagem, a psic\u00f3loga Cristina Schwarz, avalia que a LMP \u201ccriou um fato social\u201d, que inaugura um campo de discuss\u00e3o, antes, distante da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que muitas pesquisas mostram que a Lei Maria da Penha \u00e9 a lei mais conhecida no Brasil. Ainda que as pessoas possam n\u00e3o conhecer exatamente os termos dela, sabem que se trata de uma lei de viol\u00eancia contra as mulheres, e entendem a partir da\u00ed, que a viol\u00eancia contra as mulheres \u00e9 um crime. Isso possibilita o debate sobre a condi\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia que as mulheres vivenciam\u201d, comenta Cristina, que preside a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do RS.<\/p>\n\n\n\n

A jurista Ella Wiecko, uma das integrantes do cons\u00f3rcio que elaborou o projeto que veio a se transformar na Lei Maria da Penha, participou da live \u201cPol\u00edticas p\u00fablicas desmanteladas e viol\u00eancia contra as mulheres \u2013 um balan\u00e7o dos 15 anos da Lei Maria da Penha no DF\u201d, realizada pelo Levante Contra o Feminic\u00eddio local, e avaliou os 15 anos da LMP.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ A lei come\u00e7ou a dar resposta, seja com conv\u00eanios, seja com normas referentes \u00e0s casas abrigo e protocolos de atendimento. Mas a lei come\u00e7ou bem, porque tinha no n\u00edvel do executivo federal, um \u00f3rg\u00e3o, a Secretaria Especial de Pol\u00edticas para as Mulheres, elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rio, que articulava os n\u00edveis de governo \u2013 federal, estadual e municipal -, com protocolos de atua\u00e7\u00e3o, de atendimento e escuta qualificada. Depois, isso foi se perdendo, principalmente com o boicote que vinha se desenvolvendo contra ela e que culminou com o golpe, em 2016\u201d, afirma Wiecko.<\/p>\n\n\n\n

Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica e professora da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Ella acentua que hoje, se v\u00ea a dificuldade da LMP na esfera do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e defende a continuidade da luta em favor dela.<\/p>\n\n\n\n

Outra integrante do cons\u00f3rcio que deu corpo \u00e1 LMP, a feminista Aparecida Gon\u00e7alves, que foi Secret\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres da Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres, tamb\u00e9m comemora os 15 anos da lei. Mas acusa a falta de \u201cvontade pol\u00edtica\u201d dos governos que sucederam os presidentes Lula e Dilma Rousseff, para investir em pol\u00edticas e articula\u00e7\u00f5es que garantissem a efic\u00e1cia da LMP.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_O que garante a implanta\u00e7\u00e3o desta lei s\u00e3o os recursos destinados para que estados e munic\u00edpios possam assegurar sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Aparecida, questionando o que n\u00e3o deu certo na lei, mas, principalmente, por que n\u00e3o deu certo?<\/p>\n\n\n\n

Ela destaca o que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da lei, para evitar que vire \u201cmais uma letra morta nas gavetas do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ Para se implementar uma lei de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, precisamos ter tr\u00eas coisas essenciais: uma estrat\u00e9gia nacional, uma pol\u00edtica que d\u00ea conta de elementos novos e um tratamento com os governos \u2013 estadual, municipal e federal \u2013 sobre as pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Aparecida, com o golpe contra a presidente Dilma, tudo foi modificado, alterado, perdido, desmontado; o que imp\u00f5e \u00e0s feministas, uma nova e desafiadora luta para manter o que foi feito na lei que \u201c\u00e9 importante e completa para salvar vidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A historiadora Benedita Nascimento avalia que a LMP foi uma grande conquista dos movimentos de mulheres e da luta feminista no Brasil no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Por\u00e9m, ressalta a necessidade de se \u201ccriar ferramentas para agilizar as medidas protetivas, o que significa garantir a efetiva retirada da mulher da situa\u00e7\u00e3o de risco, promovendo a sua prote\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ane Cruz a respalda, afirmando que todos os avan\u00e7os na LMP \u201cs\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis ou reais, se todos os setores envolvidos cumprirem com suas partes. \u201cPrincipalmente, se a sociedade denunciar os casos de viol\u00eancia contra as mulheres e se o Poder Judici\u00e1rio julgar e punir com rigor estes casos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na Live \u201c15 Anos da Lei Maria da Penha: avan\u00e7os e retrocessos\u201d, da Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, a feminista e jurista, Isadora Brand\u00e3o, avalia que a LMP \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o importante, porque resulta do reconhecimento pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da responsabilidade do Estado brasileiro, que falhou em prevenir e reprimir em tempo c\u00e9lere, a viol\u00eancia que a v\u00edtima \u2013 Maria da Penha \u2013 sofreu.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ O caso chama a aten\u00e7\u00e3o para uma falha estrutural do Estado no reconhecimento desse problema end\u00eamico e no enfrentamento e ele, identificando como havia uma tradi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em legitimar um poder praticamente absoluto, incondicional dos homens na esfera privada; uma tradi\u00e7\u00e3o de pensar a esfera privada de maneira apartada da dimens\u00e3o p\u00fablica e de representar a fam\u00edlia como espa\u00e7o natural, supostamente onde s\u00f3 h\u00e1 afeto no espa\u00e7o supostamente harm\u00f4nico por natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Embora Isadora considere que a LMP cumpre papel pol\u00edtico, afirma os direitos humanos das mulheres e prev\u00ea o instituto jur\u00eddico de medidas protetivas para interromper o feminic\u00eddio e garantir assist\u00eancia jur\u00eddica e integral \u00e0 mulher, ela aponta desafios na lei, tais como o fracasso do Estado na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e o racismo institucional.<\/p>\n\n\n\n

Isadora situa neste contexto, dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o da LMP na esfera executiva e nos espa\u00e7os do Judici\u00e1rio, e destaca dados do Atlas da Viol\u00eancia\/2019, que revelam que, entre 2007 e 2017, aumentaram em 70,5% os homic\u00eddios de mulheres negras, enquanto os de mulheres n\u00e3o negras foi de apenas 1,7%.<\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar essa \u201cessa discrep\u00e2ncia abissal\u201d, Isadora apresenta dados associados ao Minist\u00e9rio da Fam\u00edlia, da Mulher e dos Direitos Humanos, segundo os quais mais de 60% das mulheres assassinadas hoje, no Brasil, s\u00e3o mulheres negras. Neste contexto, ela levanta a hip\u00f3tese de que os dados demonstram que a LMP n\u00e3o repercutiu no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres negras.<\/p>\n\n\n\n

\u201c_ Nosso grande desafio \u00e9 entender: porque uma legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica formulada em termos universais, que pretendem atender \u00e0s mulheres de maneira indistinta, tem impactos t\u00e3o devastadores e diferentes para grupos de mulheres, de acordo com a sua perten\u00e7a \u00e9tnico-racial\u201d, indaga.<\/p>\n\n\n\n

Agosto Lil\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No quinto ano da campanha Agosto Lil\u00e1s, uma infinidade de lives, webn\u00e1rios, semin\u00e1rios, rodas de conversas, lan\u00e7amentos de v\u00eddeos, podcasts e cartilhas, campanhas contra o feminic\u00eddio, orienta\u00e7\u00f5es sobre direitos, promulga\u00e7\u00e3o de leis, exposi\u00e7\u00f5es de artes e shows art\u00edsticos marcaram a passagem dos 15 anos da lei.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL 3855\/2020, que, conforme ementa, \u201cinstitui, em \u00e2mbito nacional, o \u2018Agosto Lil\u00e1s\u2019 como m\u00eas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, a ser dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o pelo fim da viol\u00eancia contra a mulher\u201d. Enquanto o PL aguarda an\u00e1lise pelo Senado, o Agosto Lil\u00e1s vem se juntando \u00e0s datas alusivas \u00e0s lutas das mulheres: 8 de Mar\u00e7o, Dia Internacional da Mulher e 25 de Novembro, Dia Internacional de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de a C\u00e2mara dos Deputados aprovar o PL, a Secretaria da Mulher e a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher marcaram o Agosto Lil\u00e1s com audi\u00eancias p\u00fablicas, debates, pain\u00e9is e um Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher.<\/p>\n\n\n\n

Crici\u00fama comemorou os 15 anos da LMP, promulgando a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7.937\/2021, conhecida como \u201cMapa do Enfrentamento \u00e0s Viol\u00eancias contra a Mulher\u201d. De autoria da vereadora Giovana Mondardo, esta lei estabelece que o Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio publique anualmente \u201cdados estat\u00edsticos resultantes da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou v\u00edtimas de viol\u00eancias, implementadas pelo Poder P\u00fablico Municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Criado em mar\u00e7o deste ano, o Levante Feminista Contra o Feminic\u00eddio, que j\u00e1 est\u00e1 organizado em quase todos os Estados, tamb\u00e9m marcou o Agosto Lil\u00e1s, com uma s\u00e9rie de lives, conduzidas pela soci\u00f3loga e professora M\u00e1rcia Tiburi, sobre os 15 anos da LMP.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a LMP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha \u00e9 composta de 45 artigos, que resultam da a\u00e7\u00e3o e luta do movimento feminista do Brasil, sobretudo, dos anos 1980, que lutava para combater a viol\u00eancia contra a mulher. Esta lei faz uma homenagem \u00e0 farmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes, de 76 anos, pelas agress\u00f5es que sofreu de seu marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveiros, que quase a matou, com tentativas de feminic\u00eddio \u2013 o que a deixou parapl\u00e9gica -, c\u00e1rcere privado e choque el\u00e9trico. Condenado a 15 anos de pris\u00e3o, Heredia usou recursos e n\u00e3o cumpriu a senten\u00e7a. Inconformadas com as injusti\u00e7as praticadas contra Maria da Penha, feministas apresentaram den\u00fancia \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados da Am\u00e9rica (OEA) e, em 2002, o Brasil foi responsabilizado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Como conta a ex-ministra Eleonora Menicucci, em 2003, quando Lula j\u00e1 estava na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, prop\u00f4s \u00e0 farmac\u00eautica, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas ela n\u00e3o aceitou. Ent\u00e3o, Lula a homenageou dando seu nome \u00e0 lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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