{"id":14611,"date":"2021-07-06T12:00:00","date_gmt":"2021-07-06T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14611"},"modified":"2021-07-06T11:26:01","modified_gmt":"2021-07-06T14:26:01","slug":"nota-tecnica-sobre-a-pec-125-11-reforma-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14611","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica sobre a PEC 125\/11 \u2013 Reforma Eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

Nota T\u00e9cnica sobre a PEC 125\/11 \u2013 Reforma Eleitoral<\/h1>\n\n\n\n

A C\u00e2mara vem discutindo mudan\u00e7as no c\u00f3digo eleitoral. A PEC 125\/11 prop\u00f5e a reserva de vagas para candidaturas femininas e sua composi\u00e7\u00e3o nos legislativos. Infelizmente, boa parte das emendas apresentadas limitam a cota em 15%, o que n\u00e3o alteraria em nada a sub-representatividade das mulheres no Congresso. Leia abaixo a Nota T\u00e9cnica da Plataforma dos Movimentos Social Pela Reforma do Sistema Pol\u00edtico.<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) no <\/sup>125\/2011, de autoria coletiva, apresentada pelo deputado Carlos Sampaio, com relatoria da deputada Renata Abreu, tratava, em sua origem, da veda\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a feriados. No entanto, o documento protocolado pela Comiss\u00e3o no dia 14 de junho de 2021, reunindo um conjunto de 54 artigos apresentados por diversos parlamentares, ignorou o objeto de origem da PEC em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de tratar do calend\u00e1rio eleitoral, a proposta sugere uma Reforma Eleitoral ampla, cujo documento foi batizado de \u201cEmend\u00e3o\u201d. Esse desvirtuamento do conte\u00fado da PEC traz complica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de deslocar para um mesmo projeto emendas diversas e conflitantes entre si, que demandaria debates espec\u00edficos, tal atipicidade pode representar inseguran\u00e7a jur\u00eddica por conta do v\u00edcio em sua origem.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Pol\u00edtico questiona a forma como o projeto tramitou e manifesta sua preocupa\u00e7\u00e3o diante do resultado do \u201cEmend\u00e3o\u201d. No entanto, compreendendo que o acordo entre os partidos representados na Comiss\u00e3o vem endossando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, a Plataforma se posiciona diante de algumas das emendas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>    Paridade de G\u00eanero na composi\u00e7\u00e3o do Legislativo \u2013 Artigos: 23, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 47, 49, 54<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A maioria dos artigos apresentados representa um retrocesso na busca pela amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina nos legislativos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. No \u201cEmend\u00e3o\u201d, as propostas de cotas para garantir a representatividade das mulheres variam de 12% a 16% da composi\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os legislativos, valendo para a pr\u00f3xima legislatura. Considerando a progress\u00e3o para as legislaturas seguintes, o m\u00e1ximo apresentado, v\u00e1lido em 2030, chega a 30%.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o os artigos 23 e 47, que prop\u00f5em a reserva de 30% para a pr\u00f3xima legislatura, atingindo a paridade de g\u00eanero, em 50%, no ano de 2030. O artigo 23 ainda prop\u00f5e que, j\u00e1 no pr\u00f3ximo pleito, metade das candidaturas apresentadas pelos partidos respeite a divis\u00e3o por g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maioria dos artigos apresentados, com cotas baix\u00edssimas, as propostas se distanciam da realidade brasileira. Primeiro, porque, apesar de lento, h\u00e1 um crescimento no n\u00famero de parlamentares eleitas e que no \u00faltimo pleito alcan\u00e7ou 15% de deputadas federais eleitas. Portanto, propor uma reserva de vagas inferior a esse n\u00famero significa um retrocesso no debate, al\u00e9m de ser in\u00f3cuo do ponto de vista pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo os artigos que prop\u00f5em 30% das vagas, valendo a partir de 2030, tamb\u00e9m s\u00e3o insuficientes. As mulheres representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, de acordo com dados do IBGE (2019). Portanto, a reserva de 1\/3 mant\u00e9m a sub-representatividade feminina no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a estrutura patriarcal da sociedade brasileira sempre excluiu as mulheres da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. No Brasil, o primeiro registro de vota\u00e7\u00e3o se deu em 1532, na elei\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Vila de S\u00e3o Vicente \u2013 apenas homens tinham o direito de participar. J\u00e1 na Rep\u00fablica, o primeiro projeto de lei sobre o voto feminino s\u00f3 foi apresentado em 1919 pelo senador Justo Chermont. Tal conquista s\u00f3 ocorreu em 1932 e a incorpora\u00e7\u00e3o do voto feminino \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi concretizada em 1934.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u201catraso\u201d de quatro s\u00e9culos na abertura do espa\u00e7o pol\u00edtico para as mulheres trouxe resultados preocupantes. Considerando a partir da proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o Brasil teve 38 presidentes, incluindo governos interinos e ditatoriais. Desses, apenas uma mulher, Dilma Rousseff foi impedida, em um processo de impeachment com interesses duvidosos, pelo Congresso de terminar o segundo mandato pelo qual foi democraticamente eleita.<\/p>\n\n\n\n

A falta de representatividade feminina na pol\u00edtica brasileira est\u00e1 intimamente ligada a uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es e viol\u00eancias cometidas contra as mulheres. O Brasil ostenta n\u00fameros vergonhosos e estarrecedores em rela\u00e7\u00e3o ao estupro, ass\u00e9dio, feminic\u00eddio e viol\u00eancia de g\u00eanero. No plano socioecon\u00f4mico, as mulheres s\u00e3o as que mais sofrem com o desemprego, a desigualdade salarial, a tripla jornada de trabalho e com os principais impactos que essa vulnerabiliza\u00e7\u00e3o proporciona.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que diversos pa\u00edses v\u00eam debatendo e implementando mudan\u00e7as significativas para efetivar a representatividade feminina na pol\u00edtica. Na Argentina, o regime de cotas come\u00e7ou a valer em 1991, com a reserva de 30% das vagas para mulheres; em 2017 alcan\u00e7ou a paridade. O M\u00e9xico tamb\u00e9m iniciou a implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, em 1996, com a reserva de 30%, alcan\u00e7ando o equil\u00edbrio em 2014 \u2013 em 2019, uma reforma estendeu a paridade aos tr\u00eas poderes. Nos anos 2010, Costa Rica e Honduras tamb\u00e9m alcan\u00e7aram a paridade, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das cotas. E o caso mais recente ocorreu no Chile, cuja demanda popular resultou em uma assembleia constituinte, cuja paridade de g\u00eanero na sua composi\u00e7\u00e3o fez o pa\u00eds entrar para a hist\u00f3ria: pela primeira vez no mundo, uma Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 redigida por metade das parlamentares mulheres. Esses s\u00e3o alguns exemplos internacionais, considerando apenas a Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante desse hist\u00f3rico de sub-representatividade na pol\u00edtica brasileira e a urg\u00eancia para proteger a vida das mulheres e garantir as mesmas condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas que os homens, defendemos a paridade de g\u00eanero na composi\u00e7\u00e3o das candidaturas e no n\u00famero de cadeiras legislativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Consideramos a aprova\u00e7\u00e3o do artigo 23:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Art. 23. Inclua-se, onde couber, a seguinte modifica\u00e7\u00e3o ao texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. X. No registro de candidaturas para as elei\u00e7\u00f5es aos cargos de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores, observar-se-\u00e3o, obrigatoriamente, a paridade de candidaturas de cada sexo, de modo que 50% dever\u00e3o ser candidaturas femininas e 50% masculinas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71o Ser\u00e3o eleitas, na primeira elei\u00e7\u00e3o, federal, estadual ou municipal que se seguir \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o desta emenda constitucional, na forma da lei, respeitando-se as vagas conquistas por cada Partido, ao menos 1\/3 de candidatas mulheres, observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n

a) Se obtida uma vaga, ser\u00e1 ocupada pelo candidato ou candidata mais votado\/a;<\/p>\n\n\n\n

b) Se obtidas 2 vagas, ser\u00e3o ocupadas pelo homem mais votado e pela mulher mais votada;<\/p>\n\n\n\n

c) Se obtidas 3 vagas, ser\u00e3o ocupadas pelos mais votados, com a inclus\u00e3o, no m\u00ednimo, de uma mulher;<\/p>\n\n\n\n

d) Se obtidas 4 vagas, ser\u00e3o ocupadas pelos mais votados, com a inclus\u00e3o, no m\u00ednimo, de uma mulher;<\/p>\n\n\n\n

e) Se obtidas 5 vagas, ser\u00e3o ocupadas pelos mais votados, com a inclus\u00e3o, no m\u00ednimo, de 2 mulheres;<\/p>\n\n\n\n

f) Se obtidas 6 vagas, ser\u00e3o ocupadas pelos mais votados, com a inclus\u00e3o, no m\u00ednimo, de 2 mulheres.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72o Nos casos em que o Partido conquistar vagas superiores \u00e0s definidas nas al\u00edneas do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o observadas a sistem\u00e1tica de preenchimento de vagas ali definidas, de modo que, ao final da apura\u00e7\u00e3o, se tenha, consoante definido no \u00a71o, o n\u00famero m\u00ednimo de 1\/3 de cadeiras conquistadas pelas candidatas mulheres.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73o. Na segunda e terceira elei\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal que se seguir \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o desta emenda constitucional, ser\u00e3o eleitas, na forma do \u00a71o deste artigo, respectivamente, 2\/5 e 1\u20442 de candidatas mulheres.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74o A lei de que trata o par\u00e1grafo 1o dever\u00e1 ser editada pelo<\/p>\n\n\n\n

Congresso nacional no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias.<\/p>\n\n\n\n

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A C\u00e2mara vem discutindo mudan\u00e7as no c\u00f3digo eleitoral e h\u00e1 riscos de retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 representatividade das mulheres. Defendemos a paridade de g\u00eanero, com reserva de 50% das vagas. Acesse o site da Plataforma e confirma a nota t\u00e9cnica sobre a PEC 125\/11 #QueroMeVerNoPoder<\/a> pic.twitter.com\/exwXEzMlRz<\/a><\/p>— reformapolitica.br (@reformapolitic_) July 6, 2021<\/a><\/blockquote>