{"id":14261,"date":"2021-05-27T10:55:15","date_gmt":"2021-05-27T13:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14261"},"modified":"2021-05-27T10:55:17","modified_gmt":"2021-05-27T13:55:17","slug":"causa-justa-o-movimento-pela-eliminacao-do-delito-de-aborto-na-colombia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=14261","title":{"rendered":"CAUSA JUSTA: O movimento pela elimina\u00e7\u00e3o do delito de aborto na Col\u00f4mbia"},"content":{"rendered":"\n
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Por Ana Mar\u00eda M\u00e9ndez, Ana Cristina Gonz\u00e1lez V\u00e9lez, Catalina Mart\u00ednez y Mariana Ardila, em Pol\u00edticas del Cuerpo, na Revista Bravas<\/a>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u2026 o acontecimento da concep\u00e7\u00e3o e inclusive o eventual desejo n\u00e3o implica um projeto e, menos ainda, desejo de maternidade\u201d\u00a0<\/em>(PITCH, 2003, p. 83)\n<\/pre>\n\n\n\n
Mais de 90 organiza\u00e7\u00f5es e 150 ativistas da Col\u00f4mbia t\u00eam se unido para eliminar o delito de aborto (consentido) do C\u00f3digo Penal colombiano. Esta mobiliza\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 sendo liderada pelo Movimento Causa Justa[2] que recentemente apresentou uma demanda perante a Corte Constitucional colombiana para declarar inexequ\u00edvel o artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que penaliza parcialmente o aborto no pa\u00eds. Neste artigo, explicamos como come\u00e7ou esta mobiliza\u00e7\u00e3o legal e quais s\u00e3o as principais estrat\u00e9gias que o movimento tem articulado para alcan\u00e7ar este objetivo.<\/h3>\n\n\n\n
O marco constitucional atual<\/h2>\n\n\n\n
Em 2006, com a senten\u00e7a C-355 do 2006[3], a Corte Constitucional resolveu que o artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que tipificava o aborto como delito em qualquer circunst\u00e2ncia, significava uma carga desproporcionada para as mulheres e, portanto, uma viola\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais. Outra considera\u00e7\u00e3o feita pela Corte foi que deviam ser explicadas exce\u00e7\u00f5es extremas ao uso do Direito penal para proteger os direitos da mulher gr\u00e1vida. Assim, a Corte Constitucional colombiana despenalizou o aborto em tr\u00eas circunst\u00e2ncias: 1) quando a continua\u00e7\u00e3o da gravidez constitui um perigo para a vida ou a sa\u00fade integral da mulher, certificada por um m\u00e9dico ou um psic\u00f3logo; 2) quando a gravidez implicar m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o fetal incompat\u00edvel com a vida, certificada por um m\u00e9dico; e 3) quando a gravidez for o resultado da viol\u00eancia sexual, devidamente reportado \u00e0s autoridades oficiais.<\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favida nenhuma, a senten\u00e7a C-355\/2006 representou um marco no reconhecimento dos direitos das mulheres por, pelo menos, tr\u00eas raz\u00f5es. Em primeiro lugar, porque a Corte limitou o uso do poder punitivo do Estado quando uma mulher decide n\u00e3o continuar com uma gravidez e se encontra em alguma das tr\u00eas circunst\u00e2ncias mencionadas. Segundo, porque a Corte centrou o debate na obriga\u00e7\u00e3o do Estado de respeitar, proteger e cumprir os direitos fundamentais da mulher, em particular, o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva e \u00e0 dignidade humana. E em terceiro lugar, porque, a partir desta decis\u00e3o, a Corte Constitucional enquadrou o reconhecimento dos direitos reprodutivos em um enfoque baseado nos direitos humanos, e reconheceu que o aborto, em qualquer das tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es, constituem um direito fundamental da mulher.<\/p>\n\n\n\n
De fato, com a jurisprud\u00eancia constitucional subsequente[4], a Corte reconheceu e ratificou que a Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da Gravidez (IVG) nos termos da senten\u00e7a C-355\/2006, converteu-se em um direito fundamental das mulheres. Como direito fundamental, o tribunal superior constitucional estabeleceu que requeria o maior grau de prote\u00e7\u00e3o e, portanto, estabeleceu um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es para que as autoridades garantam o acesso aos servi\u00e7os de aborto. Apesar deste enorme avan\u00e7o, o delito de aborto n\u00e3o foi eliminado completamente. Isso significa que um aborto realizado fora destes tr\u00eas motivos ou exce\u00e7\u00f5es poderia ser classificado como um delito que poderia resultar em uma pena privativa da liberdade de 1 a 4 anos para a mulher.<\/p>\n\n\n\n
\"Foto:
O movimento Causa Justa pede a Corte Constitucional da Col\u00f4mbia que sejam reconhecidas a liberdade reprodutiva e a cidadania plena \u00e0s mulheres, jovens e crian\u00e7as do pa\u00eds, o que se consegue com a elimina\u00e7\u00e3o do aborto como delito do C\u00f3digo Penal. Foto: Keyth Monta\u00f1a. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
El Movimiento Causa Justa<\/h2>\n\n\n\n
Desde que a senten\u00e7a C-355\/2006 foi emitida, as organiza\u00e7\u00f5es de mulheres t\u00eam trabalhado arduamente para implementar o marco constitucional. Temos promovido v\u00e1rias estrat\u00e9gias para fazer cumprir as tr\u00eas causas despenalizadas, que abarcam as campanhas midi\u00e1ticas, a forma\u00e7\u00e3o no marco de direitos a profissionais m\u00e9dicos, administrativos e, inclusive, judiciais, a mobiliza\u00e7\u00e3o para difundir o marco jur\u00eddico, os lit\u00edgios estrat\u00e9gicos[5], e o assessoramento jur\u00eddico \u00e0s mulheres que enfrentam barreiras no acesso aos servi\u00e7os, entre muitos outros. Apesar de todos esses esfor\u00e7os, as barreiras para acessa \u00e0 aten\u00e7\u00e3o do aborto n\u00e3o t\u00eam desaparecido, e, inclusive, algumas barreiras, como a criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres no pa\u00eds, aumentaram[6]. Pesquisas recentes realizadas pela Universidade dos Andes e A mesa pela Vida e pela Sa\u00fade das Mulheres concluem que, desde 2006, os \u00edndices de criminaliza\u00e7\u00e3o aumentaram apesar de haver uma despenaliza\u00e7\u00e3o parcial[7].<\/p>\n\n\n\n
Em 2018, A Mesa pela Vida e pela Sa\u00fade das Mulheres[8] come\u00e7ou a construir uma estrat\u00e9gia para conseguir a elimina\u00e7\u00e3o do delito de aborto, seu principal objetivo desde princ\u00edpios de 1998. A despenaliza\u00e7\u00e3o total do delito do aborto necessitava de argumentos muito s\u00f3lidos e, por isso, este foi o ponto de partida. Ao longo dos primeiros anos de trabalho, A Mesa come\u00e7ou a construir um conjunto de argumentos e instou outras organiza\u00e7\u00f5es para unir for\u00e7as rumo a este objetivo. Durante este tempo, a partir das organiza\u00e7\u00f5es defensoras dos direitos sexuais e reprodutivos, temos nos centrado em fortalecer os argumentos principais que logo alentariam o debate p\u00fablico sobre a elimina\u00e7\u00e3o do delito do aborto do C\u00f3digo Penal[9].<\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2020, o Movimento Causa Justa foi lan\u00e7ado publicamente e come\u00e7aram a ser implementadas estrat\u00e9gias como a difus\u00e3o de argumentos, o trabalho pedag\u00f3gico com diferentes p\u00fablicos, as campanhas de comunica\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de mensagens pol\u00edticas e a an\u00e1lise de cen\u00e1rios jur\u00eddicos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, Causa Justa queria ampliar seu alcance recolhendo a experi\u00eancia de outras organiza\u00e7\u00f5es nesse campo e o fez, convidando-as para se unir ao movimento. Hoje em dia, somamos mais de 90 organiza\u00e7\u00f5es e mais de 150 ativistas, o que torna a Causa Justa o primeiro e mais importante movimento que luta pela elimina\u00e7\u00e3o do delito de aborto na Col\u00f4mbia. Cada vez mais, express\u00f5es e aliados de diversas origens, idades e regi\u00f5es do pa\u00eds continuam se unindo ao Movimento Causa Justa.<\/p>\n\n\n\n
\"Fotograf\u00eda:
O movimento Causa Justa apresentou, em 16 de setembro de 2020, a demanda pela elimina\u00e7\u00e3o do delito de aborto do C\u00f3digo Penal. Fotograf\u00eda: Keyth Monta\u00f1a.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A estrat\u00e9gia legal<\/h2>\n\n\n\n
Durante estes 14 anos de implementa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a C-355\/2006, a Corte Constitucional colombiana tem mantido a prote\u00e7\u00e3o do direito ao aborto. Com mais de 20 senten\u00e7as, a Corte tem estabelecido uma multiplicidade importante de modelos constitucionais que refor\u00e7am as obriga\u00e7\u00f5es de respeitar, proteger e cumprir este direito. Por exemplo, a Corte determinou: i) que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que uma v\u00edtima de viol\u00eancia sexual apresente uma queixa para ter acesso ao servi\u00e7o; ii) que as autoriza\u00e7\u00f5es de terceiros ou juntas m\u00e9dicas desnecess\u00e1rias sejam consideradas pr\u00e1ticas proibidas; iii) que, inclusive, se a vida do embri\u00e3o deve ser protegida, n\u00e3o h\u00e1 um reconhecimento de um direito constitucional \u00e0 vida antes do nascimento e os direitos constitucionais das mulheres gr\u00e1vidas sempre prevalecer\u00e3o. Estes princ\u00edpios, igualmente a muitas outras normas estabelecidas na jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional, converteram-se na base de pol\u00edticas p\u00fablicas e protocolos m\u00e9dicos para acessar aos servi\u00e7os de atendimento m\u00e9dico do aborto.<\/p>\n\n\n\n
Pelo contr\u00e1rio, o Congresso n\u00e3o tem feito nenhum progresso sobre a mat\u00e9ria. Durante v\u00e1rias ocasi\u00f5es \u2013 nos anos de 2006, 2014 e 2018 \u2013, a Corte Constitucional tem incentivado o Congresso a regulamentar o acesso aos servi\u00e7os de aborto, sem nenhum sucesso. O movimento feminista tamb\u00e9m apresentou 9 projetos de lei para avan\u00e7ar nesse assunto, com o mesmo resultado. Pelo contr\u00e1rio, houve v\u00e1rias iniciativas legislativas para limitar o aborto \u2013 at\u00e9 dezembro de 2020 identificamos 56 projetos de lei \u2013, inclu\u00edda a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cComiss\u00e3o Pr\u00f3-vida\u201d como uma bancada pol\u00edtica no Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente e, a pesar dos progressos j\u00e1 realizados na jurisprud\u00eancia constitucional e outros regulamentos, a aplica\u00e7\u00e3o do direito ao aborto ainda tem muitas dificuldades. Organiza\u00e7\u00f5es como A Mesa tinham acompanhado at\u00e9 31 de dezembro de 2020 mais de 1300 casos de mulheres que se deparavam com as barreiras. Depois de quase 15 anos de luta pela plena aplica\u00e7\u00e3o das tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es, ficou claro que o fato de que o aborto continuasse sendo um delito tipificado cria grandes dificuldades para proporcionar um acesso efetivo, inclusive sendo legal em tr\u00eas causas. Contudo, temos muitas raz\u00f5es para argumentar que a coexist\u00eancia do aborto como delito e como direito cria uma situa\u00e7\u00e3o profundamente amb\u00edgua para os prestadores de servi\u00e7os, para as mulheres que precisam fazer um aborto, para a opini\u00e3o p\u00fablica e para a sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n
Entre 2018 e 2020, a Corte Constitucional resolveu tr\u00eas casos importantes sobre o aborto (senten\u00e7as SU-096\/2018, C-088\/2020, C-089\/2020). Com estes casos, come\u00e7ou a se conhecer nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e no movimento que v\u00e1rios magistrados estavam preocupados com as barreiras que continuam impedindo a plena aplica\u00e7\u00e3o do direito ao aborto. Mais ainda, sabia-se que havia uma proposta de uma senten\u00e7a que despenalizava o acesso ao aborto nas primeiras 14 semanas de gesta\u00e7\u00e3o por vontade da mulher. Embora esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha conseguido a maioria dos votos dos magistrados, pelo menos 4 ou 5 dos 9 togados da Corte revelaram que estavam abertos para estudar poss\u00edveis avan\u00e7os. O Movimento Causa Justa sabia que havia uma oportunidade de propor avan\u00e7os na Corte, para ir mais al\u00e9m dos motivos j\u00e1 reconhecidos em 2006.<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, ent\u00e3o, decidimos reunir todos os argumentos nos quais t\u00ednhamos estado trabalhando desde 2017 e expor uma demanda de constitucionalidade inovadora e suficientemente madura perante a Corte Constitucional. Nossa afirma\u00e7\u00e3o era clara: \u00e9 necess\u00e1rio eliminar o delito de aborto.<\/p>\n\n\n\n
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Os argumentos mais inovadores que expusemos perante a Corte Constitucional s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O uso do direito penal viola o reconhecimento constitucional do aborto como um direito fundamental. Como foi mencionado anteriormente, tem ocorrido uma transforma\u00e7\u00e3o no discurso constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao aborto. Desde 2010, a Corte Constitucional reconheceu e ratificou que o aborto, sob as tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es, converteu-se em um direito fundamental para as mulheres na Col\u00f4mbia. Ao fornecer pesquisas, dados, estat\u00edsticas e casos reais, mostramos que a ambiguidade jur\u00eddica do aborto como um direito e como delito cria um ambiente hostil para a plena aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais que protegem o direito fundamental ao aborto[10]. Tamb\u00e9m chamamos a aten\u00e7\u00e3o para saber se o Estado respeita, protege e cumpre este direito em lugar de criminaliz\u00e1-lo, se reduzir\u00e1 o estigma frente ao aborto e as barreiras para acessar os servi\u00e7os m\u00e9dicos de aborto. Isso conduz o argumento da criminaliza\u00e7\u00e3o parcial como a barreira estrutural que impede ou previne o pleno gozo do direito fundamental ao aborto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O uso do direito penal para regular o aborto viola o princ\u00edpio de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Cada uma das reivindica\u00e7\u00f5es constitucionais aplica um enfoque baseado na igualdade. Em primeiro lugar, demonstramos que a grande maioria das mulheres que enfrenta obst\u00e1culos no acesso ao atendimento do aborto s\u00e3o as mais vulner\u00e1veis: mulheres de zonas rurais, mulheres jovens, migrantes, mulheres de escassos recursos econ\u00f4micos[11]. E, em segundo lugar, que o delito de aborto tem sido aplicado de maneira desproporcional e discriminat\u00f3ria contra mulheres mais vulner\u00e1veis. Os dados da Procuradoria Geral da Col\u00f4mbia revelam que:<\/p>\n\n\n\n