{"id":13386,"date":"2020-12-22T09:23:00","date_gmt":"2020-12-22T12:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=13386"},"modified":"2021-01-19T15:43:05","modified_gmt":"2021-01-19T18:43:05","slug":"trabalhadoras-domesticas-a-linha-de-frente-invisivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=13386","title":{"rendered":"Trabalhadoras dom\u00e9sticas: a linha de frente invis\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

Por Marilia Parente, no portal LeiaJ\u00e1<\/a>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dezesseis de mar\u00e7o de 2020. Com hipertens\u00e3o, obesidade, diabetes e infec\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, a empregada dom\u00e9stica Cleonice Gon\u00e7alves, aos 63 anos, n\u00e3o teve direito a folga nem quando seus patr\u00f5es regressaram da It\u00e1lia com sintomas de Covid-19. Pela \u00faltima vez, ela repetiu o \u00fanico caminho que a pobreza lhe permitira nos \u00faltimos dez anos: os 120 km que separavam sua casa, na pequena Miguel Pereira, do bairro do Leblon, que ostenta o metro quadrado mais caro do Rio de Janeiro, cruzados em dois \u00f4nibus e um trem. Daquela vez, contudo, o esfor\u00e7o para comparecer ao trabalho seria in\u00fatil. Diante de uma persistente falta de ar, Cleonice precisou voltar para casa \u00e0s pressas. Um dia depois, ela se tornaria a primeira brasileira a morrer de Covid-19, em um hospital p\u00fablico de sua cidade. O caso escancarou a maneira como a pandemia da doen\u00e7a agudizou as vulnerabilidades das trabalhadoras dom\u00e9sticas no Brasil. Em uma s\u00e9rie de reportagens, o LeiaJ\u00e1 <\/strong>analisa os impactos sofridos pela categoria no per\u00edodo de crise sanit\u00e1ria, da perda em massa de emprego \u00e0 piora das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), exemplificam o impacto da pandemia do novo coronav\u00edrus para a categoria. Comparando os n\u00fameros do segundo trimestre de 2019 com aqueles que correspondem ao mesmo per\u00edodo de 2020, quando os efeitos da crise come\u00e7aram a ser sentidos no Brasil, \u00e9 poss\u00edvel observar que o Brasil perdeu 1,54 milh\u00e3o de postos de trabalho dom\u00e9stico, o equivalente a 24,63% do total do ano passado. Se antes o n\u00famero de vagas ocupadas era de 6.254.000, depois passou a ser de 4.714.000.<\/p>\n\n\n\n

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No segundo trimestre deste ano, o\u00a0Brasil perdeu 1,54 milh\u00e3o de postos de trabalho dom\u00e9stico, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019. (J\u00falio Gomes\/LeiaJ\u00e1)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mesmo na compara\u00e7\u00e3o com o primeiro trimestre, os meses de abril, maio e junho de 2020, totalizaram 1.257.000 (21,05%) empregos dom\u00e9sticos perdidos. Apenas no Estado de Pernambuco, por exemplo, que responde por 3,22% das trabalhadoras dom\u00e9sticas do Brasil (antes da pandemia, a porcentagem era de 3,69%), a compara\u00e7\u00e3o relativa ao segundo trimestre de 2019 com o de 2020 revela a perda de 26,21% dos postos de trabalho, o que corresponde a 54 mil trabalhadores desempregados.<\/p>\n\n\n\n

O fundador e presidente da empresa Dom\u00e9stica Legal e da ONG Dom\u00e9stica Legal, Mario Avelino, destaca que o emprego dom\u00e9stico \u00e9 mais vulner\u00e1vel ao desemprego porque est\u00e1 na ponta da linha de produ\u00e7\u00e3o. \u201cForam mais de 700 mil empresas fechadas e outras 900 mil paralisadas, algumas at\u00e9 agora. Se sou funcion\u00e1rio de uma empresa e perco meu emprego, minha primeira provid\u00eancia \u00e9 dispensar a empregada dom\u00e9stica. As pessoas perderam renda e precisaram cortar custos\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3ria de lutas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o estudo “Os desafios do passado no Trabalho Dom\u00e9stico do S\u00e9culo XXI”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), no ano de 2018, 63% dos brasileiros que exerciam o of\u00edcio no Brasil eram mulheres negras e apenas 1% dos postos de trabalho na \u00e1rea s\u00e3o ocupados por homens.<\/p>\n\n\n\n

A soci\u00f3loga e fundadora do SOS Corpo, Bet\u00e2nia \u00c1vila, destaca que os recortes de g\u00eanero e ra\u00e7a da profiss\u00e3o denunciam sua origem, ligada \u00e0 escravid\u00e3o e \u00e0 divis\u00e3o sexual do trabalho, que delega \u00e0s mulheres a sobrecarga de atividades ligadas ao lar. \u201c\u00c9 uma fun\u00e7\u00e3o cheia de marcas do Brasil Col\u00f4nia e de sua viol\u00eancia, da qual somos tribut\u00e1rios. Desde as trabalhadoras escravas na casa dos patr\u00f5es, violentadas, estupradas e engravidadas, um processo que faz parte da forma\u00e7\u00e3o social brasileira. O per\u00edodo de pandemia e confinamento pelo qual estamos passando, agudiza tudo isso e cria, inclusive, novas formas de perversidade\u201d, coloca.<\/p>\n\n\n\n

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Em 1936, foi fundada a primeira Associa\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Dom\u00e9sticos do Brasil, em Santos, no interior de S\u00e3o Paulo. (Acervo\/Fenatrad)<\/em><\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o antigas quanto as opress\u00f5es sofridas pelas trabalhadoras dom\u00e9sticas s\u00e3o as lutas por elas encampadas. Ainda em 1936, a sindicalista e militante negra Laudelina de Campos Melo fundou a primeira Associa\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Dom\u00e9sticos do Brasil, em Santos, no litoral de S\u00e3o Paulo. A institui\u00e7\u00e3o chegou a ser fechada pelo Estado Novo, voltando a funcionar em 1946. A professora do curso de Servi\u00e7o Social da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Elisabete Pinto chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, \u00e0quela \u00e9poca, Laudelina j\u00e1 discutia feminismo, ainda que n\u00e3o se intitulasse feminista. \u201cEla conseguia, de sua forma, fazer a interseccionalidade entre g\u00eanero, ra\u00e7a e classe. Quando se fala de empregadas dom\u00e9sticas, mulheres negras e brancas, empregadas e patroas, estamos falando de uma rela\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, que expressa a desigualdade entre as mulheres. Ela conseguiu perceber isso\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Filiada ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), Laudelina tamb\u00e9m se tornaria respons\u00e1vel pelo surgimento do sindicato das dom\u00e9sticas de Campinas, em 1961, o que a solidificou como uma refer\u00eancia nacional na milit\u00e2ncia pelos direitos dessas trabalhadoras e figura central na conquista dos direitos \u00e0 Carteira de Trabalho, \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas de 20 dias e \u00e0 Previd\u00eancia Social, atrav\u00e9s da Lei n 5.859 de 1972, em plena ditadura militar, que j\u00e1 eram usufru\u00eddos por outras categorias desde os anos 1930. As conquistas, contudo, s\u00f3 foram asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, por um detalhe, manteve a segrega\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre dom\u00e9sticas e demais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

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Procuradora do MPT D\u00e9bora Tito lembra que constitui\u00e7\u00e3o de 1988 exclui as trabalhadoras dom\u00e9sticas em seu par\u00e1grafo \u00fanico (J\u00falio Gomes\/LeiaJ\u00e1 Imagens)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente tem uma constitui\u00e7\u00e3o estudada no mundo todo, considerada uma constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, mas que em seu artigo s\u00e9timo elenca uma s\u00e9rie de dispositivos dos quais exclui as trabalhadoras dom\u00e9sticas, no seu par\u00e1grafo \u00fanico\u201d, comenta a procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em Pernambuco D\u00e9bora Tito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a constitui\u00e7\u00e3o concedeu \u00e0 categoria repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos), d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rio m\u00ednimo, aviso pr\u00e9vio e licen\u00e7a para gestantes, mas deixava de fora direitos como seguro-desemprego, remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao diurno, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), jornada de trabalho m\u00e1xima de oito horas e seguro contra acidentes de trabalho. Essas \u00faltimas conquistas s\u00f3 foram alcan\u00e7adas pela categoria com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2012, conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas, que daria, por fim, origem \u00e0 Lei Complementar 150\/2015.<\/p>\n\n\n\n

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Lu\u00edsa Batista, presidente da Fenatrad, pontua que a Lei Complementar 150 n\u00e3o trouxe a t\u00e3o sonhada igualdade para a categoria. (J\u00falio Gomes\/LeiaJ\u00e1 Imagens)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lu\u00edsa Batista, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas (Fenatrad), pontua, contudo, que a luta pelos direitos da categoria est\u00e1 longe de acabar. \u201cA gente sabe que a Lei Complementar 150 n\u00e3o trouxe a t\u00e3o sonhada igualdade. Para outras categorias, o Seguro Desemprego \u00e9 concedido em cinco parcelas no valor que o trabalhador teria direito. No nosso caso, a gente faz rescis\u00e3o de contrato, mas a trabalhadora s\u00f3 tem direito a tr\u00eas parcelas no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2020, o Ipea e a ONU Mulheres publicaram uma nota t\u00e9cnica a respeito das “Vulnerabilidades das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil”. O texto destaca que, al\u00e9m dos recortes raciais e de g\u00eanero, a categoria \u00e9 marcada pela precariedade trabalhista. Os dados do primeiro trimestre da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (PNAD Cont\u00ednua) de 2020 mostram que apenas 28% dos(as) trabalhadores(as) dom\u00e9sticos(as) do Pa\u00eds possu\u00edam carteira de trabalho assinada. Como em 1995, essa porcentagem era de 18%, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a formaliza\u00e7\u00e3o da categoria cresceu apenas 10 pontos percentuais em 25 anos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental lotada na Diretoria de Estudos e Pol\u00edticas Sociais da Ipea, Carolina Torkaski, que assinou a nota  t\u00e9cnica ao lado de Luana Pinheiro e Marcia Vasconcelos, a desprote\u00e7\u00e3o social da categoria \u00e9 primeira de tr\u00eas vulnerabilidades espec\u00edficas da categoria mapeadas durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. \u201cH\u00e1 inclusive um movimento de redu\u00e7\u00e3o da quantidade de mensalistas e aumento das diaristas, que tem que buscar essa prote\u00e7\u00e3o social individualmente. Delas, 9% possuem carteira assinada e 24% contribuem com a previd\u00eancia. O que esses n\u00fameros nos dizem \u00e9 que, durante a pandemia, apenas nove em cada 100 dom\u00e9sticas tiveram acesso ao Seguro Desemprego e apenas 24 em cada 100 diaristas t\u00eam acesso ao aux\u00edlio doen\u00e7a por causa do risco de contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19. S\u00e3o mais expostas \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o e t\u00eam menos prote\u00e7\u00e3o, seja no campo do emprego, seja no campo do aux\u00edlio doen\u00e7a\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

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Torkaski lembra que mesmo as mensalistas, as quais correspondem a 56,5% das trabalhadoras dom\u00e9sticas, s\u00f3 t\u00eam carteira de trabalho assinada em 43% dos casos. \u201cOu seja, mulheres que trabalham tr\u00eas ou mais dias no mesmo domic\u00edlio e n\u00e3o possuem CLT. Isso quer dizer que essas trabalhadoras convivem, no per\u00edodo da Covid-19, com medo e incerteza: ou elas correm o risco de contamina\u00e7\u00e3o ou perdem o emprego. \u00c9 uma escolha muito dura\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo tipo de vulnerabilidade est\u00e1 associado \u00e0 pr\u00f3pria natureza do trabalho realizado. \u201c\u00c9 um of\u00edcio que se d\u00e1 dentro de domic\u00edlio, as dom\u00e9sticas, muitas vezes, manipulam corpos ou fluidos corporais que s\u00e3o dos empregadores, ent\u00e3o o risco de contamina\u00e7\u00e3o \u00e9 alto. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma sobrecarga das tarefas de cuidados dentro das casas das pessoas, j\u00e1 que muitos servi\u00e7os n\u00e3o voltaram, como escolas e creches. Por fim, n\u00e3o existe fiscaliza\u00e7\u00e3o no local de trabalho, nas resid\u00eancias, verificando a exist\u00eancia de abusos\u201d, completa Torkaski.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Ipea pontua o aumento da viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos humanos durante a crise sanit\u00e1ria. \u201cA Fenatrad, os sindicatos e a imprensa t\u00eam mostrado relatos de trabalhadoras que enfrentam jornadas exaustivas, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es e at\u00e9 restri\u00e7\u00f5es de liberdade e mobilidade. Com os hospitais sobrecarregados, quest\u00f5es menos graves de sa\u00fade est\u00e3o sendo tratadas em casa, ent\u00e3o a casa das pessoas se tornou uma linha de frente, constitu\u00edda pelas dom\u00e9sticas, no enfrentamento da pandemia\u201d, conclui Torkaski.<\/p>\n\n\n\n

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Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a pandemia, MPT, Ipea e ONU Mulheres elencaram um conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es para proteger as trabalhadoras dom\u00e9sticas durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. Confira as recomenda\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

1- Maior envolvimento dos homens no trabalho reprodutivo;<\/p>\n\n\n\n

2- Quarentena remunerada para as dom\u00e9sticas;<\/p>\n\n\n\n

3- Empregadores devem fornecer EPI’s, como m\u00e1scara, luvas e \u00e1lcool em gel 70%, bem como arcar com os custos do deslocamento para o local de trabalho, utilizando outros meio \u201cque n\u00e3o o transporte coletivo\u201d;<\/p>\n\n\n\n

4- Empregadores devem garantir a dispensa das trabalhadoras em caso de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de covid-19;<\/p>\n\n\n\n

5- Com base nas manifesta\u00e7\u00f5es da Fenatrad e no entendimento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, recomenda-se que os governos estaduais revoguem os decretos e as leis que instituem a totalidade do trabalho dom\u00e9stico como uma atividade essencial;<\/p>\n\n\n\n

6- Aux\u00edlio emergencial de R$ 600 pelo per\u00edodo que durar a pandemia;<\/p>\n\n\n\n

7- Prioridade \u00e0s dom\u00e9sticas na testagem para a covid-19;<\/p>\n\n\n\n

8-Discutir medidas para tratar de eventuais transtornos mentais relacionados ao aumento da ansiedade e quadros depressivos, criados tanto pela exposi\u00e7\u00e3o da categoria e de seus familiares ao v\u00edrus quanto pela perda de renda;<\/p>\n\n\n\n

9- Retomar a discuss\u00e3o sobre os incentivos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico remunerado. A formaliza\u00e7\u00e3o viabiliza o acesso ao seguro-desemprego e a outros benef\u00edcios conectados com as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social e alivia o efeito negativo ocasionado por crises socioecon\u00f4micas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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