{"id":13052,"date":"2020-11-28T11:58:00","date_gmt":"2020-11-28T14:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=13052"},"modified":"2020-11-27T17:11:53","modified_gmt":"2020-11-27T20:11:53","slug":"direito-ao-aborto-legal-em-risco-o-que-muda-com-o-decreto-10-531-2020-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=13052","title":{"rendered":"Direito ao Aborto Legal em risco: o que muda com o decreto 10.531\/2020 do governo federal"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"jetpack-video-wrapper\"><span class=\"embed-youtube\" style=\"text-align:center; display: block;\"><iframe loading=\"lazy\" class=\"youtube-player\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/sUdyo0sOHlI?version=3&#038;rel=1&#038;showsearch=0&#038;showinfo=1&#038;iv_load_policy=1&#038;fs=1&#038;hl=pt-BR&#038;autohide=2&#038;wmode=transparent\" allowfullscreen=\"true\" style=\"border:0;\" sandbox=\"allow-scripts allow-same-origin allow-popups allow-presentation allow-popups-to-escape-sandbox\"><\/iframe><\/span><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">NOTA DA FRENTE NACIONAL CONTRA A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES E PELA LEGALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO EM REP\u00daDIO AO DECRETO 10.531\/2020<\/h2>\n\n\n\n<p>A Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto <strong>vem a p\u00fablico manifestar rep\u00fadio<\/strong> ao <strong>Decreto 10.531\/2020<\/strong>, que institui a <em>\u201cestrat\u00e9gia federal de desenvolvimento para o Brasil no per\u00edodo de 2020 a 2031<\/em>\u201c, <strong>e alertar sobre as graves consequ\u00eancias dessa estrat\u00e9gia para a sa\u00fade e a vida das mulheres e meninas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este Decreto, coerente com os objetivos do governo Bolsonaro, aprofunda os ataques \u00e0s conquistas democr\u00e1ticas, que resultaram da luta do povo brasileiro nos \u00faltimos 30 anos, em especial a luta das mulheres, no sentido da realiza\u00e7\u00e3o de seus direitos humanos e do reconhecimento de sua autonomia, enquanto cidad\u00e3s deste pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Denunciamos a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Estado laico, preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, que respeita a pluralidade de cren\u00e7as, mas tamb\u00e9m distingue os pap\u00e9is da religi\u00e3o e do Estado. Denunciamos o conjunto de medidas presentes no <strong>Decreto 10.531<\/strong>, e mais especificamente o item 5.3.5 do eixo Social que prop\u00f5e \u201c<em>efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania<\/em>\u201d, e que orienta toda a gest\u00e3o p\u00fablica a <em>\u201cpromover o direito \u00e0 vida, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de pol\u00edticas de paternidade respons\u00e1vel, planejamento familiar e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s gestantes<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esta orienta\u00e7\u00e3o do Decreto \u2013 que, como ato do executivo, deveria ter natureza normativa, fun\u00e7\u00f5es limitadas e puramente administrativas \u2013 evidencia a pretens\u00e3o do pensamento conservador e fundamentalista do governo federal de regular a vida das mulheres e meninas, propondo em um ato administrativo uma diretriz que fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis vigentes, ultrapassando suas fun\u00e7\u00f5es enquanto poder executivo.<\/strong> O governo assume por definitiva a postura autorit\u00e1ria e fundamentalista, desconsiderando a realidade que cerca a vida de mulheres e meninas nesse pa\u00eds em que, segundo dados do F\u00f3rum Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a cada 8 minutos uma mulher sofre estupro no Brasil. Dos quase 70 mil estupros, registrados em 2019, mais da metade foram cometidos contra meninas de menos de 13 anos. Como pode o Estado, por decreto executivo, pretender negar o direito de acesso ao Aborto Legal?<\/p>\n\n\n\n<p>Repudiamos a cultura do estupro e a toler\u00e2ncia de parte da sociedade e do sistema de justi\u00e7a com os estupradores, em fragrante desrespeito aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos de meninas e mulheres no pa\u00eds. Os casos noticiados nessa semana, de 2 meninas de 13 anos, ambas do Par\u00e1, s\u00f3 refor\u00e7am os descaso e falta de prote\u00e7\u00e3o com nossas meninas e mulheres como se suas vidas n\u00e3o importassem. Com gravidez avan\u00e7ada, a menina de Santar\u00e9m teve negado judicialmente o direito a abortar. O estuprador \u00e9 o pr\u00f3prio pai, preso em 21 setembro, que abusava da filha h\u00e1 3 anos. A outra menina, de Uruar\u00e1, com 31 semanas de gravidez, morreu no parto. H\u00e1 cerca de um ano ela convivia com um homem de 41 anos, com consentimento da fam\u00edlia. Pelas leis brasileiras n\u00e3o importa se h\u00e1 ou n\u00e3o consentimento: a atividade sexual com menores de 14 anos \u00e9 estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Denunciamos a grande amea\u00e7a que este Decreto representa ao direito das mulheres e meninas, assegurado desde 1940 pelo C\u00f3digo Penal, de realizar o aborto nos dois permissivos, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, al\u00e9m da gravidez de feto anenc\u00e9falo, permissivo acrescentado pela decis\u00e3o do STF, em 2012, na ADPF 54. Ao pretender promover o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o, o Decreto exp\u00f5e, il\u00edcita e inconstitucionalmente, o intento do atual governo de colocar no centro de sua pol\u00edtica os valores morais que defende e de impor sua vis\u00e3o a milh\u00f5es que pensam diferente.<\/p>\n\n\n\n<p>Denunciamos tamb\u00e9m a manipula\u00e7\u00e3o de preceitos morais realizada por fundamentalistas, como forma de controlar as mulheres. De violadores a justiceiros, com decretos e portarias que se sucedem, tentam retirar a verdade de nossas palavras, calar nossa voz, (re)domesticar nossos corpos para o cuidado exclusivo da fam\u00edlia. Fam\u00edlias que se encontram cada vez mais desamparadas, com redu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de seguridade social, com menos prote\u00e7\u00e3o por parte do Estado Brasileiro, em um sistema capitalista que nega direitos e servi\u00e7os \u00e0s pessoas mais pobres, esquecendo tamb\u00e9m que quase 40% das mulheres s\u00e3o as chefes de fam\u00edlia e principais respons\u00e1veis por seu sustento, segundo o IBGE.<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio que este Decreto descortina \u00e9 agravado pelo recente <em>\u201cConsenso de Genebra<\/em>\u201d, em que o governo de brasileiro se aliou ao grupo de cerca de 30 pa\u00edses que mais negam direitos no mundo, no que diz respeito \u00e0 vida das mulheres, das meninas, da popula\u00e7\u00e3o pobre, negra e LGBTQI+, e dos povos origin\u00e1rios. Entre esses pa\u00edses est\u00e3o Egito, Indon\u00e9sia, Hungria, Uganda e EUA, notadamente aqueles em que mais houve retrocessos com rela\u00e7\u00e3o aos direitos reprodutivos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>Denunciamos que o governo federal se pauta pela promo\u00e7\u00e3o da mentira e pela alimenta\u00e7\u00e3o de uma guerra ideol\u00f3gica que, entre diversas calamidades, promove o negacionismo e a oculta\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0 real situa\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID 19 no Brasil, banalizando as 160 mil mortes de brasileiras e brasileiros, e as mais de 280 mortes maternas, colocando o pa\u00eds como o primeiro do mundo nesse indicador de morte materna causada pela Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podemos deixar de denunciar, tamb\u00e9m, que este Decreto prop\u00f5e medidas econ\u00f4micas que ir\u00e3o beneficiar os grupos e corpora\u00e7\u00f5es representantes dos interesses do capitalismo mundial, associados aos grupos econ\u00f4micos nacionais que apoiam seu projeto, que tem como consequ\u00eancia a dilapida\u00e7\u00e3o das nossas riquezas naturais, a privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais como saneamento, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, que s\u00e3o responsabilidades do Estado, e amea\u00e7am de morte o SUS, um patrim\u00f4nio valioso do povo brasileiro. Constroem, assim, um futuro de priva\u00e7\u00f5es e mis\u00e9ria para milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Reafirmamos que os movimentos de mulheres e feministas do Brasil sustentam h\u00e1 anos uma luta incessante em defesa de conquistas democr\u00e1ticas e em defesa da vida das mulheres e de sua autonomia reprodutiva, resultando em importantes pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 como a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Mulher \u2013 PNAISM (2004), refer\u00eancia para o SUS no atendimento \u00e0 sa\u00fade das mulheres e meninas. Mantemo-nos atentas e firmes em defesa dessas conquistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Lutamos e barramos no Congresso o PL 5069\/2015 e a PEC 181\/2016 que propunham que os direitos do nascituro se tornassem mais importantes do que o direito da mulher \u00e0 vida, inviabilizando a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal, entre outros ataques j\u00e1 realizados pelo Legislativo Federal e tantos outros retrocessos que se acumulam.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, e enfaticamente, denunciamos que as diretrizes, os desafios, as orienta\u00e7\u00f5es, os \u00edndices-chave e as metas-alvo propostas no <strong>Decreto 10.531\/2020<\/strong>, n\u00e3o promovem o desenvolvimento do Brasil, e n\u00e3o ir\u00e3o \u201cgarantir direitos para todos\u201d. O Decreto traduz interesses autorit\u00e1rios deste governo e dos v\u00e1rios setores nele privilegiados, que n\u00e3o aceitam o jogo democr\u00e1tico, abominam a liberdade das mulheres, desprezam o di\u00e1logo amplo e n\u00e3o valorizam o respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es constitucionalmente estabelecidas, como o Congresso Nacional e o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Este Decreto \u00e9 ato administrativo inconstitucional, que restringe a dignidade sexual, a autonomia e liberdade reprodutiva das mulheres, por definir a vis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre pol\u00edticas e servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva, sobre o direito de acesso das mulheres \u00e0 tecnologia m\u00e9dica necess\u00e1ria para exercer o direito ao aborto legal, sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e aos meios que possibilitem o exerc\u00edcio dos direitos sexuais e reprodutivos. Este Decreto inviabiliza o aborto legal!<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, chamamos a sociedade brasileira a manifestar-se contra essa arbitrariedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tudo isso, reafirmamos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>#revoga\u00e7\u00e3oimediatadecreto10.531<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#revoga\u00e7\u00e3oportaria2561\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#PelaVidadasMulheres!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#N\u00c3Oaprivatiza\u00e7\u00e3odoSUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#Porjusti\u00e7areprodutiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#AbortoLegal\u00e9direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>#PelaVidadasMulheres<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Frente nacional Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto vem a p\u00fablico denuncia o Decreto 10.531\/2020, que estabelece os direitos do nascituro como base das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo para os pr\u00f3ximos 30 anos. 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