{"id":12371,"date":"2020-09-14T10:15:22","date_gmt":"2020-09-14T13:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=12371"},"modified":"2020-09-14T11:28:03","modified_gmt":"2020-09-14T14:28:03","slug":"revogacao-imediata-da-portaria-2282-2020-gm-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=12371","title":{"rendered":"PELA REVOGA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA 2282\/2020\/GM\/MS"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"640\" data-attachment-id=\"12372\" data-permalink=\"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?attachment_id=12372\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?fit=1080%2C1080&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"1080,1080\" data-comments-opened=\"1\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;0&quot;}\" data-image-title=\"WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?fit=300%2C300&amp;ssl=1\" data-large-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?fit=640%2C640&amp;ssl=1\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?resize=640%2C640&#038;ssl=1\" alt=\"\" class=\"wp-image-12372\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?resize=1024%2C1024&amp;ssl=1 1024w, https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?resize=300%2C300&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?resize=150%2C150&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?resize=768%2C768&amp;ssl=1 768w, https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/WhatsApp-Image-2020-09-13-at-16.31.08.jpeg?w=1080&amp;ssl=1 1080w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/frentelegalizacaoaborto.wordpress.com\/2020\/09\/12\/nota-da-frente-nacional-contra-a-criminalizacao-das-mulheres-e-pela-legalizacao-do-aborto-pela-revogacao-imediata-da-portaria-2282-2020-gm-ms\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">NOTA DA FRENTE NACIONAL CONTRA A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES E PELA LEGALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO PELA REVOGA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA 2282\/2020\/GM\/MS<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>PELA REVOGA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA 2282\/2020\/GM\/MS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>imp\u00f5e mais dor e humilha\u00e7\u00e3o para meninas e mulheres v\u00edtimas de estupro<\/strong><\/li><li><strong>viola o c\u00f3digo de \u00e9tica sobre sigilo em sa\u00fade (<\/strong><strong>Lei 10.778\/2003)<\/strong><\/li><li><strong>condiciona o acesso ao aborto legal a notifica\u00e7\u00e3o a autoridade policial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vivenciamos um Brasil em que as viol\u00eancias e ataques contra a dignidade das meninas e mulheres v\u00eam se aprofundando a cada dia, tanto pela a\u00e7\u00e3o quanto pela omiss\u00e3o do Estado brasileiro. A dura realidade a que meninas e mulheres, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual s\u00e3o submetidas para realizar um procedimento assegurado por Lei, ficou escancarada ap\u00f3s o recente ocorrido com uma crian\u00e7a de 10 anos que, por quase metade de sua vida, fora violada por um parente pr\u00f3ximo e teve o aborto legal negado em seu estado vendo-se obrigada a peregrinar pelo pa\u00eds em busca de um servi\u00e7o de sa\u00fade que o realizasse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como se n\u00e3o bastasse os danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos resultados de quatro anos de viola\u00e7\u00f5es, a crian\u00e7a teve seu nome e endere\u00e7o expostos online por figuras p\u00fablicas que se autodenominam \u201cpr\u00f3-vida\u201d e \u201canti-aborto\u201d, intimamente ligadas a Ministra da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos Damares Alves. E, ap\u00f3s ter seu direito ao aborto legal negado por um hospital p\u00fablico de Vit\u00f3ria, ao chegar em Pernambuco onde o procedimento foi realizado, teve novamente seu itiner\u00e1rio exposto publicamente. O \u00e1pice dessa viol\u00eancia contra a crian\u00e7a \u2013 violentada agora tamb\u00e9m pelo estado que lhe negou um direito -, se deu em frente ao servi\u00e7o de sa\u00fade que a acolheu em Recife quando, convocados por parlamentares da Assembl\u00e9ia Legislativa de Pernambuco, novamente grupos fundamentalistas religiosos ligados a setores das igrejas cat\u00f3licas e evang\u00e9licas se aglomeraram em frente ao CISAM com o objetivo de impedir sua passagem, constranger a v\u00edtima e os profissionais de sa\u00fade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caso, que ganhou destaque na m\u00eddia pela sua crueldade e gra\u00e7as \u00e0s den\u00fancias feitas pelos movimentos feministas sobre a s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es cometidas pelo Estado, reavivou o debate p\u00fablico sobre a import\u00e2ncia do acesso aos servi\u00e7os de aborto legal, da legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e da laicidade do Estado, culminando poucos dias depois&nbsp; com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 2.282\/2020 pelo minist\u00e9rio da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A resposta do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao sofrimento de meninas e mulheres no Brasil \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de uma Portaria que normatiza a viol\u00eancia institucional nos servi\u00e7os de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao inv\u00e9s de acolher e criar&nbsp; formas de facilitar e suavizar o acesso das v\u00edtimas aos servi\u00e7os de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade constr\u00f3i mais barreiras, constrangimentos e viol\u00eancias ao publicar a Portaria n\u00ba 2.282\/2020, uma n\u00edtida retalia\u00e7\u00e3o do Governo Federal, que trouxe novas orienta\u00e7\u00f5es para o atendimento dos servi\u00e7os de aborto legal tornando ainda mais tortuoso esse duro processo para as v\u00edtimas e ferindo diretamente a dignidade de meninas e mulheres que, mais uma vez, s\u00e3o atingidas pela m\u00e3o pesada do pr\u00f3prio Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da Portaria se coloca em contrariedade com os princ\u00edpios do SUS de acolhimento e resolutividade, mas tamb\u00e9m e \u00e0s normativas j\u00e1 existentes no \u00e2mbito do atendimento ao aborto previsto em Lei. \u00c9 justamente no percurso dentro do servi\u00e7o de sa\u00fade que a Portaria coloca barreiras e constrangimentos enormes para as v\u00edtimas, tentando&nbsp; dissuadi-las a desistir de acessar seu direito, num momento de extrema vulnerabilidade e sofrimento: quando buscam o acolhimento de seu direito pelo Estado. Ao oferecer \u00e0s v\u00edtimas que ou\u00e7am e visualizem o feto\/embri\u00e3o num ultrassom, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 autoridade policial mesmo contra a vontade da v\u00edtima, s\u00e3o dois exemplos dessa viol\u00eancia a que podem ser submetidas a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A moral social e religiosa amedronta e coloca em risco as gestantes em processos de abortamento, mesmo que espont\u00e2neos! Morremos diariamente nas filas das maternidades por preconceito!&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A neglig\u00eancia da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viol\u00eancias que acometem principalmente as meninas e mulheres negras e empobrecidas \u00e9 enorme. Mas, o Estado mostrar-se um avalista de tais viol\u00eancias \u00e9 grav\u00edssimo e uma express\u00e3o do car\u00e1ter racista e sexista das viol\u00eancias institucionais. A Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto se coloca ao lado das vozes que defendem a dignidade e o direito ao acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica&nbsp; livres de discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer tipo, especialmente porque a maioria da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do referido servi\u00e7o \u00e9 composta justamente pelos setores mais vulner\u00e1veis da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Humanizar o atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e prevenir a revitimiza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa&nbsp; recente Portaria \u00e9 ainda uma afronta a&nbsp; importantes marcos&nbsp; que orientam o Estado brasileiro tamb\u00e9m no que tange \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade das mulheres no Brasil,&nbsp; e que sempre estiveram na base da elabora\u00e7\u00e3o de protocolos e normativas para que esse atendimento ocorra de forma organizada, humanizada, acolhedora.&nbsp; Tais marcos, constru\u00eddos atrav\u00e9s da incid\u00eancias e participa\u00e7\u00e3o do movimento de mulheres no pa\u00eds, junto aos acordos internacionais, provocaram um avan\u00e7o ao colocar a realidade da viol\u00eancia contra as mulheres como tema de sa\u00fade p\u00fablica, reivindicando pol\u00edticas adequadas&nbsp; para o acolhimento integral e humanizado ao aborto previsto em Lei nos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil imp\u00f5e barreiras morais e institucionais no acesso ao procedimento mesmo nos casos previstos em lei!&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E foi nessa perspectiva que o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 atrav\u00e9s de sua \u00c1rea T\u00e9cnica de Sa\u00fade das Mulheres \u2013 construiu as Normas T\u00e9cnicas de <em>Preven\u00e7\u00e3o e tratamento dos agravos resultantes da viol\u00eancia sexual contra mulheres e adolescentes<\/em> (1999); <em>Aspectos Jur\u00eddicos do atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual<\/em> (2005) e <em>Atendimento humanizado ao abortamento <\/em>(2005), atualizadas em 2011.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas normas t\u00e9cnicas e diretrizes buscam comprometer o Estado no seu dever com o direito \u00e0 sa\u00fade, a n\u00e3o viol\u00eancia e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Orientam os servi\u00e7os de sa\u00fade como respons\u00e1vel na realiza\u00e7\u00e3o de um direito existente mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como o direito ao aborto legal de 1940. S\u00e3o deveres reconhecidos nacional e internacionalmente. Por isso, n\u00e3o podem ser ignorados a cada mudan\u00e7a de governo ou de gestores porque seria instaurar uma inseguran\u00e7a permanente em \u00e1rea t\u00e3o cara \u00e0s mulheres: a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Conceitos como acolhimento, escuta sem julgamentos, n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o das mulheres, direito ao sigilo e respeito \u00e0 sua autonomia s\u00e3o os que respaldam a n\u00e3o necessidade de um Boletim de Ocorr\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento. Porque sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 delegacia e a palavra da mulher deve bastar para assegurar o procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tumultuar o debate democr\u00e1tico sobre o aborto no Brasil com artif\u00edcios normativos que confundem conceitos e compromissos firmados nacional e internacionalmente pelo Estado brasileiro. N\u00e3o se pode aceitar a promo\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia com o fim de silenciar o debate sobre o aborto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Afirmamos que h\u00e1 no pa\u00eds uma alian\u00e7a patriarcal, fundamentalista e reacion\u00e1ria contra a autonomia e os direitos reprodutivos das mulheres e, queremos relembrar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ao estado brasileiro, que em seu artigo 196, a <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 <\/strong>\u2013 primeiro marco regulat\u00f3rio de toda a pol\u00edtica de sa\u00fade no Brasil \u2013 afirma que: \u201c<em>A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos de doen\u00e7a e de outros agravos e o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<em>.<\/em> E, pautada por esse compromisso do Estado brasileiro, a <strong>Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade (<\/strong>Lei 8080\/1990) diz que o <em>\u201cdever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos e no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao condicionar a assist\u00eancia em sa\u00fade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o externa do estupro \u00e0 pol\u00edcia, independentemente da vontade da v\u00edtima, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade viola a autonomia das mulheres, colocando-as em situa\u00e7\u00e3o de suspeita e profissionais da equipe de sa\u00fade no lugar de policiais ou investigadores. Com isso, a referida portaria, tamb\u00e9m afronta a Lei 10.778\/2003, que determina o dever&nbsp; sigilo no atendimento a qualquer usu\u00e1ria ou usu\u00e1rio do SUS. Sim, a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de viol\u00eancia sexual realizada pelo servi\u00e7o de sa\u00fade \u00e0 pol\u00edcia, sem o consentimento ou autoriza\u00e7\u00e3o da mulher, rompe com os princ\u00edpios \u00e9ticos profissionais, da afetividade e confian\u00e7a que norteiam a rela\u00e7\u00e3o entre profissional e usu\u00e1ria, edificada na capacidade de acolhimento, vincula\u00e7\u00e3o, responsabilidade e resolutividade que, por sua vez, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para casos de viol\u00eancia j\u00e1 existe! E tem como objetivo subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dar in\u00edcio a um processo penal contra a vontade da v\u00edtima!&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao criar esses e outros processos dolorosos, o minist\u00e9rio nega ainda diretrizes que estabelecem que a sa\u00fade \u00e9 direito fundamental e requisito para desenvolvimento social e econ\u00f4mico. O acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade \u00e9 norma constitucional e a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez j\u00e1 h\u00e1 muito foi compreendida pelo SUS como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.Negar ou dificultar o acesso ao aborto legal \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres, \u00e9 impedir uma&nbsp; interven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade necess\u00e1ria e legal a uma viol\u00eancia vivida e, portanto, inconstitucional, al\u00e9m de negar e invisibilizar, uma dor que tem nome, tornando-se um tratamento cruel, desumano e degradante da pr\u00f3pria dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante do acima exposto, a Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto, se soma a todas as institui\u00e7\u00f5es, redes, movimentos, associa\u00e7\u00f5es profissionais e a tantas outras vozes que recha\u00e7am esta portaria e defendem os servi\u00e7os de aborto legal, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, particularmente no que tange \u00e0 livre decis\u00e3o das mulheres de acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de uma gravidez&nbsp; prevista em Lei. E exigir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os princ\u00edpios da laicidade, da equidade, da benevol\u00eancia e n\u00e3o maledic\u00eancia guie as pol\u00edticas de sa\u00fade, tornando o SUS cada vez mais um equipamento p\u00fablico acess\u00edvel, acolhedor e ciente de seu papel de cuidar da sa\u00fade e vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira;&nbsp;<\/li><li>Os servi\u00e7os de sa\u00fade atuem em compatibilidade com os direitos humanos das mulheres, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, a Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade e outras normativas que recomendam a igualdade e equidade entre homens e mulheres, a elimina\u00e7\u00e3o de toda esp\u00e9cie de viol\u00eancia, o respeito \u00e0 autonomia, direito \u00e0&nbsp; privacidade\/intimidade, confidencialidade, consentimento e escolha das mulheres;<\/li><li>Os servi\u00e7os de aborto legal mantenham suas portas abertas para toda e qualquer mulher \u2013 crian\u00e7a, adolescente ou adulta -, facilitando seu acesso e tornando um pouco mais suave o sofrimento causado por um estupro ou por risco de morte;<\/li><li>A imediata revoga\u00e7\u00e3o da Portaria 2282\/2020, que introduz a tortura a mulheres e meninas usu\u00e1rias do SUS, ao incluir v\u00e1rios processos dolorosos e violentadores para acesso ao aborto legal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Nem pecadoras, nem criminosas! Pela vida das mulheres, legalizar o aborto j\u00e1!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>#precisamosfalarsobreaborto&nbsp;&nbsp;<br \/>#abortolegal\u00e9direito<br \/>#\u00e9pelavidadasmulheres&nbsp;&nbsp;<br \/>#Legaliza\u00e7aodoaborto<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Baixe o PDF com a nota completa <\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com\/2020\/09\/nota-revoga-portaria-fnla-11.09-1.pdf\" alt=\"\"\/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com\/2020\/09\/nota-revoga-portaria-fnla-11.09-2.pdf\" alt=\"\"\/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com\/2020\/09\/nota-revoga-portaria-fnla.pdf\" alt=\"\"\/><strong><a href=\"https:\/\/frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com\/2020\/09\/nota-revoga-portaria-fnla.pdf\">aqui<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao inv\u00e9s de acolher e criar  formas de facilitar e suavizar o acesso das v\u00edtimas aos servi\u00e7os de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publica portaria que contraria os princ\u00edpios do SUS de acolhimento e resolutividade, e \u00e0s normativas j\u00e1 existentes no \u00e2mbito do atendimento ao aborto previsto em Lei. Leia a Nota da Frente Nacional pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto. <\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":12374,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"Nota da Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o da Mulheres e pela #Legaliza\u00e7\u00e3odoAborto: portaria do MS contraria os princ\u00edpios do SUS de acolhimento e resolutividade e \u00e0s normativas j\u00e1 existentes no \u00e2mbito do atendimento ao aborto previsto em Lei.","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,14,260],"tags":[1066,666,1119,538,547,65,1065,1121,25,722],"class_list":["post-12371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lutafeminista","category-destaques","category-nota","tag-aborto-legal","tag-autodeterminacao","tag-contra-a-criminalizacao-das-mulheres","tag-frente-nacional-pela-legalizacao-do-aborto","tag-legalizacao-do-aborto","tag-ministerio-da-saude","tag-pela-vida-das-mulheres","tag-portaria-2282-2020","tag-violencia-contra-a-mulher","tag-violencia-sexual"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/antigo.soscorpo.org\/wp-content\/uploads\/FRENTE-1.jpg?fit=1920%2C1080&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p5mcIC-3dx","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12371"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12371\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12376,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12371\/revisions\/12376"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12374"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}