{"id":10112,"date":"2019-11-28T11:40:00","date_gmt":"2019-11-28T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=10112"},"modified":"2019-11-27T17:10:25","modified_gmt":"2019-11-27T20:10:25","slug":"coalizao-de-direitos-na-rede-lanca-carta-aberta-diante-das-ameacas-a-internet-democratica-livre-e-aberta-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antigo.soscorpo.org\/?p=10112","title":{"rendered":"Coaliz\u00e3o de Direitos na Rede lan\u00e7a carta aberta diante das amea\u00e7as \u00e0 Internet democr\u00e1tica, livre e aberta no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Fonte:<\/em><\/strong> Coaliz\u00e3o de Direitos na Rede<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das amea\u00e7as \u00e0 Internet democr\u00e1tica, livre e aberta no Brasil<\/h3>\n\n\n\n

No contexto do F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet 2019, as entidades abaixo assinadas, reunidas na Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, v\u00eam a p\u00fablico denunciar as amea\u00e7as colocadas \u00e0 Internet democr\u00e1tica, livre e aberta no Brasil e aos direitos dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s brasileiras. A situa\u00e7\u00e3o brasileira se soma \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es globais sobre os rumos de desenvolvimento da internet, baseado em um modelo de neg\u00f3cios de crescente explora\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios digitais, e sobre as crescentes tentativas de regula\u00e7\u00e3o da internet a partir de perspectivas criminalizantes e pouco democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preocupante o crescimento de iniciativas legislativas e governamentais de vigilantismo no Brasil neste ano. Desde a posse do novo presidente da Rep\u00fablica e do novo Congresso Nacional foram apresentados diversos projetos de lei e propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas que visam \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia estatal sobre a popula\u00e7\u00e3o por meio de tecnologias sob a justificativa do combate ao terrorismo e a melhoria dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Muitas dessas iniciativas visam expandir os poderes policiais do Estado na rede, prevendo modificar o Marco Civil da Internet que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para a cess\u00e3o dos registros de acesso dos usu\u00e1rios \u00e0s autoridades. Em outros casos, os projetos e pol\u00edticas anunciadas prop\u00f5em que plataformas de servi\u00e7o de mensagens armazenem c\u00f3pias das chaves criptogr\u00e1ficas privadas de seus usu\u00e1rios, a fim de viabilizar o acesso excepcional das autoridades ao conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es. Na mesma linha, h\u00e1 propostas para obrigar provedores a monitorar extensivamente as atividades dos usu\u00e1rios a fim de pretensamente detectar condutas consideradas suspeitas e il\u00edcitas, numa clara invas\u00e3o de privacidade sobre os usu\u00e1rios. Ainda mais preocupante, o governo emitiu diversos decretos que preveem facilitar o compartilhamento e tratamento centralizado e maci\u00e7o de dados sens\u00edveis dos cidad\u00e3os pelo Estado sem as devidas salvaguardas, incluindo dados biom\u00e9tricos, medidas condenadas pelo Regulamento Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e que violam a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), aprovada em 2018.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o atual ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \nS\u00e9rgio Moro, apresentou uma proposta chamada \u201cPacote Anticrime\u201d que, \nentre outras medidas, determina a submiss\u00e3o de presos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do\n perfil gen\u00e9tico mediante coleta de DNA e, quando poss\u00edvel, de \u00edris, \nface e voz, para subsidiar investiga\u00e7\u00f5es criminais federais, estaduais \nou distrital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cresce no pa\u00eds tamb\u00e9m o uso de sistemas de reconhecimento facial \nautomatizados por parte das pol\u00edcias de diversos estados. Esses projetos\n de lei e pol\u00edticas de vigil\u00e2ncia colocam em xeque o Estado Democr\u00e1tico \nde Direito ao amea\u00e7ar direitos e liberdades fundamentais da cidadania, \ncomo privacidade, autodetermina\u00e7\u00e3o, liberdade de express\u00e3o, igualdade e \nliberdade de associa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, diversas pesquisas t\u00eam mostrado que\n os sistemas automatizados e o uso de algoritmos refletem e refor\u00e7am \nabordagens e preconceitos sobre g\u00eanero, ra\u00e7a\/etnia e classe existentes \nna sociedade. No Brasil, segundo dados da Rede de Observat\u00f3rios da \nSeguran\u00e7a, de mar\u00e7o a outubro de 2019 foram presas 151 pessoas a partir \ndo uso de tecnologias de reconhecimento facial em cinco estados,sendo \nque 90% delas s\u00e3o negras. \u00c9 not\u00f3rio que essas tecnologias tamb\u00e9m s\u00e3o \nfalhas e que n\u00e3o deveriam guiar as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. \nPesquisa feita pela Universidade de Essex, no Reino Unido, analisou 42 \ncasos de reconhecimento facial e concluiu que houve acerto em apenas 8 \ndeles, menos de 20%.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica vigilantista tem se espalhado pelo pa\u00eds j\u00e1 que o governo \nfederal incentiva outros Estados da federa\u00e7\u00e3o e munic\u00edpios a implantar \npol\u00edticas similares pois aprovou o uso dos recursos do Fundo Nacional de\n Seguran\u00e7a P\u00fablica para a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de reconhecimento \nfacial, de reconhecimento \u00f3ptico de caracteres, entre outros. O Brasil, \nassim, caminha na contram\u00e3o de outras regi\u00f5es. O reconhecimento de que \nessas tecnologias amea\u00e7am as liberdades de todos, a come\u00e7ar pelo direito\n \u00e0 privacidade, levou a cidade de S\u00e3o Francisco (EUA), por exemplo, a \nbanir o uso de reconhecimento facial em locais p\u00fablicos por ag\u00eancias \ngovernamentais.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o, direito fundamental e princ\u00edpio de uma \nInternet livre e aberta, tamb\u00e9m corre riscos diante de uma s\u00e9rie de \nprojetos de lei sob a justificativa de frear o discurso de \u00f3dio e a \ndesinforma\u00e7\u00e3o. Alguns desses projetos visam modificar o Marco Civil da \nInternet no Brasil e considerado uma refer\u00eancia em todo o mundo. No seu \nArtigo 19, a lei determina que os provedores de hospedagem de sites, \nblogs e aplica\u00e7\u00f5es ou as plataformas digitais, s\u00f3 devem remover \nconte\u00fados publicados por terceiros depois de receber ordem judicial, com\n exce\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que violem a intimidade. O objetivo deste artigo \u00e9\n proteger a liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios diante do crescimento \ndos casos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por parte das plataformas privadas, que\n passaram a definir que conte\u00fado pode permanecer na rede. A sua \naltera\u00e7\u00e3o pode instituir as metodologias j\u00e1 existentes em outros pa\u00edses \nde retirada de conte\u00fado por notifica\u00e7\u00e3o (notice and takedown), \ntransferindo assim o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o para a esfera privada, entre \nprovedores, plataformas e detentores de direitos autorais, amea\u00e7ando a \nliberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que pretendem\n responsabilizar as plataformas digitais pelo conte\u00fado gerado por \nterceiros. Percebe-se um aumento no \u00faltimo ano das remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado \nde maneira automatizada. Houve aumento dos casos em que ve\u00edculos de \nm\u00eddia t\u00eam sido punidos com remo\u00e7\u00e3o de seus conte\u00fados e a suspens\u00e3o de \nsuas contas e p\u00e1ginas. O argumento utilizado pelos parlamentares para a \nmudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o crescimento do discurso de \u00f3dio, do ass\u00e9dio e \nda desinforma\u00e7\u00e3o na rede, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais. No \nentanto, a mudan\u00e7a da lei pode levar o Brasil a adotar procedimentos \narbitr\u00e1rios de notifica\u00e7\u00e3o e retirada de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de \nexpress\u00e3o e foi considerada pelos relatores de liberdade de express\u00e3o \ndos organismos multilaterais como forma de censura pr\u00e9via. Essa vis\u00e3o \nest\u00e1 de acordo com um modelo de Internet descentralizada e livre como a \nforma mais eficiente de se proteger a liberdade de express\u00e3o e estimular\n a pluralidade e a diversidade. Nesta vis\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por \nconte\u00fados ilegais cabe a quem publicou o conte\u00fado e as leis que \ndeterminam conte\u00fado ilegal devem ser aplicadas pela justi\u00e7a e n\u00e3o por \nempresas privadas, sempre observando permitindo a ampla defesa dos \nacusados.<\/p>\n\n\n\n

Nos preocupa tamb\u00e9m o an\u00fancio de privatiza\u00e7\u00e3o de duas empresas \nestatais na \u00e1rea de TIC do governo, o SERPRO e a DATAPREV. S\u00e3o duas das \nmaiores empresas brasileiras que controlam um imenso conjunto de dados \npessoais dos cidad\u00e3os. A Dataprev armazena dados relacionados a 35 \nmilh\u00f5es de pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia. O SERPRO det\u00e9m os dados \nsobre Imposto de Renda, sobre CPF, Carteira de Motorista, importa\u00e7\u00e3o e \nexporta\u00e7\u00e3o, controle portu\u00e1rio, passaportes, entre outros. O processo de\n privatiza\u00e7\u00e3o acelerado n\u00e3o passou por nenhuma discuss\u00e3o p\u00fablica sobre \ncomo os dados sens\u00edveis dos cidad\u00e3os ser\u00e3o tratados e nem sobre qualquer\n adequa\u00e7\u00e3o sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o de dados (LGPD). A simples \nprivatiza\u00e7\u00e3o e repasse dessas informa\u00e7\u00f5es para uma empresa privada pode \nsignificar a terceiriza\u00e7\u00e3o dos maiores bancos de dados sobre os cidad\u00e3os\n brasileiros para terceiros, sem garantia e salvaguarda sobre como ser\u00e3o\n utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, queremos destacar a amea\u00e7a \u00e0 principal entidade \nmultissetorial de governan\u00e7a da Internet no pa\u00eds: o Comit\u00ea Gestor da \nInternet (CGI.br). A entidade conta com participa\u00e7\u00e3o do governo, do \nsetor privado, da comunidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e do terceiro \nsetor, e est\u00e1 sob s\u00e9rio risco de inger\u00eancia do novo governo. As \nelei\u00e7\u00f5es para os membros n\u00e3o-governamentais, escolhidos atrav\u00e9s de \ncol\u00e9gios eleitorais, est\u00e1 sendo protelada desde o primeiro semestre \ndeste ano, sem previs\u00e3o para o in\u00edcio do cronograma eleitoral. Ao mesmo \ntempo, a comiss\u00e3o eleitoral foi formada com maioria governamental para \nacompanhar a elei\u00e7\u00e3o dos membros n\u00e3o governamentais. As pr\u00f3ximas \nelei\u00e7\u00f5es correm o risco de serem tuteladas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00f3s, uma rede de mais de 37 entidades da sociedade civil, gostar\u00edamos de defender:<\/p>\n\n\n\n

  1. \n Que os pilares do Marco Civil da Internet sejam respeitados, na \nmedida que representa uma legisla\u00e7\u00e3o que foi fruto de um debate de todos\n os setores da sociedade brasileira por mais de sete anos e que \u00e9 \nreconhecida mundialmente como modelo para garantir os princ\u00edpios \ndemocr\u00e1ticos na rede;\n <\/li>
  2. \n Que as elei\u00e7\u00f5es do CGI.br sejam respeitadas, preservando a \nautonomia dos setores n\u00e3o governamentais na forma\u00e7\u00e3o dos col\u00e9gios \neleitorais e na escolha dos seus representantes;\n <\/li>
  3. \n Que as iniciativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica estejam guiadas\n pelo respeito a recente legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados aprovada (LGPD)\n e que se balizem pelo respeito \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade do cidad\u00e3o.\n <\/li>
  4. \n Que seja mantido o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de \nProte\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a fim de que os cidad\u00e3os brasileiros passem \u00e0\n condi\u00e7\u00e3o de efetiva prote\u00e7\u00e3o da privacidade.\n <\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Tendo isso posto, as entidades membro da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede \nvem a p\u00fablico refor\u00e7ar a defesa dos pilares democr\u00e1ticos e a liberdade \nde express\u00e3o e manifestar uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com a atual situa\u00e7\u00e3o \nbrasileira.<\/p>\n\n\n\n

    Berlim, 27 de novembro de 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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